Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RETROCESSÃO -

Anterior ação expropriatória promovida pelo Município de Caconde em face dos autores, quanto a uma parcela de seu imóvel rural - Vários anos se passaram e nenhuma obra foi erigida no local - Descabimento da retrocessão, na medida em que não se vislumbra a tredestinação ilícita - Problemas orçamentários e necessidade de elaboração de projetos e de licenciamento ambiental ainda não permitiram a execução da Estação de Tratamento de Água - ETA, obra que fundamentou o Decreto de Utilidade Pública 3.231/2015 - Precedentes - Pedido inicial julgado improcedente - Manutenção da sentença - Recurso não provido... (Continua)