retencao indevida
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT4 Indenização por danos morais. Retenção indevida da CTPS.

«A retenção indevida da carteira de trabalho da reclamante, além do prazo legal, é ato ilícito praticado pelo empregador e configura dano moral in re ipsa ao empregado, sendo-lhe devido o pagamento de indenização por danos morais. Recurso da reclamada não provido. [...]... (Continua)

2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES LEVANTADOS EM DEMANDA TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

3 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETENÇÃO INDEVIDA DE CAUÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

4 - TRT2 Dano moral. Retenção indevida da CTPS. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A retenção indevida da CTPS pelo empregador, documento essencial à formalização de novos contratos e, portanto, recebimento de salários por parte do trabalhador, por certo causa perturbações de ordem interior, angustia, sofrimento e, consequentemente dano moral passível de reparação pecuniária.... (Continua)

5 - TRT4 Dano moral. Indenização por danos morais. Retenção indevida da CTPS. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A retenção indevida da carteira de trabalho do reclamante, além do prazo legal, é ato ilícito praticado pelo empregador e configura dano moral in re ipsa ao empregado, sendo-lhe devido o pagamento de indenização por danos morais. Recurso do reclamante provido em parte. [...]... (Continua)

6 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Ação de cobrança. Alimentos. Advogado. Retenção indevida por ex-patrono de crédito alimentício da cliente. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Trata-se de ação de cobrança, tendo como causa de pedir a retenção indevida do ex-patrono da autora, de valor recebido por este em alvará para levantamento de crédito alimentício de sua cliente. 2. Os autos comprovam os fatos alegados na exordial não tendo o réu comprovado os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora. 3. Os danos morais sofridos pela autora são evidentes e decorrem do abuso de direito por parte do réu, pois a retenção indevida por parte do patrono, de valores pertencentes à cliente patrocinada, constitui conduta que viola não apenas o Código de Ética dos Advogados, mas a própria lei, posto configurar, em tese, crime de apropriação indébita, como corretamente observou a julgadora, às fls. 379. 4. O quantum indenizatório pelo dano moral arbitrado em R$ 10.000,00 encontra-se fiel à lógica do razoável, considerando-se as circunstâncias do fato, bem como as condições econômicas do ofensor e da vítima, não merecendo qualquer reparo. 5. Desprovimento do apelo.... (Continua)

7 - TJPR Direito Bancário. Recurso Inominado. Retenção indevida. Indenização por Danos Morais. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto pela parte reclamante contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a reclamada à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. A reclamante alega a ocorrência de dano moral devido ao abalo sofrido pela retenção indevida de valores.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve dano moral decorrente da retenção indevida de valores pela instituição financeira, e seu valor.III. Razões de decidir3. A conduta da instituição financeira, ao reter valores sem justificativa e cobrar em duplicidade, demonstra falha na prestação do serviço e justifica a reparação por danos morais.4. O valor da indenização deve ser fixado em R$ 3.000,00, considerando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.IV. Dispositivo e tese5. Recurso provido. Sentença reformada.Dispositivos relevantes citados: Constituição da República, art. 5º, V e X; Lei 8.078/90, art. 6º, VI; Código Civil, art. 186.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 2ª Turma Recursal - 0011552-47.2024.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 22.11.2024; TJPR - 3ª Turma Recursal - 0004442-47.2022.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: Juíza Letícia Zétola Portes - J. 11.08.2024.... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESGATE DE INVESTIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RETENÇÃO INDEVIDA PELO BANCO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Alegação da Autora de retenção indevida de valores investidos em cofrinho pelo Banco réu. ... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES.

Sentença de procedência que condenou a instituição financeira ré a restituir o valor transferido e a pagar indenização por danos morais. Pretensão do réu de reforma da sentença. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Restou incontroverso que o autor, orientado pelo representante da instituição ré, transferiu o valor de R$143.100,00 para a conta da ré na Caixa Econômica Federal, com a promessa de posterior transferência para sua conta pessoal, o que não ocorreu. Bloqueio judicial posterior na conta da ré não pode ser utilizado como justificativa para a retenção indevida do valor. Configurada a falha na prestação de serviço bancário, impondo-se a restituição do valor ao autor. Entretanto, a simples retenção dos valores não demonstrou prejuízo financeiro reflexo ou abalo à subsistência do autor, não configurando, portanto, o dano moral alegado. Sentença parcialmente reformada para afastar a condenação em danos morais. ... (Continua)

10 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. COBRANÇA DE MULTA POR RETENÇÃO INDEVIDA DE EQUIPAMENTO DE RASTREAMENTO. PRAZO DE DEVOLUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I.

Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo embargante, mantendo a redução da multa contratual de 50% para 20% e reconhecendo a legalidade da cobrança do valor do equipamento de rastreamento não devolvido, mas considerando abusiva a multa por retenção indevida do aparelho.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão é: (i) contraditório em relação à cobrança da multa por retenção indevida do aparelho; (ii) obscuro/omisso quanto ao prazo de devolução do equipamento.III. Razões de decidir3. O acórdão não apresenta contradição, pois a cobrança da multa por retenção é considerada abusiva, uma vez que o valor do equipamento já cobre os prejuízos sofridos. Ou seja, pago o valor do equipamento, não seria mais possível o pedido de devolução do bem, razão pela qual não é devida a multa por retenção ilegal.4. Não há obscuridade/omissão quanto ao prazo de devolução do aparelho, sendo mantido o prazo de 15 dias previsto na sentença, uma vez que não houve reforma desse ponto da decisão.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Não há contradição no acórdão no ponto em que reconheceu a abusividade da multa pela retenção indevida do aparelho, pois a cobrança do valor do rastreador já cobriria os prejuízos sofridos. Também não há obscuridade/omissão em relação ao prazo de devolução do bem, uma vez que a sentença não foi alterada nesse ponto._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.... (Continua)

11 - TRT18 Dano moral. Retenção indevida de CTPS. Configuração.

«A retenção indevida da CTPS do empregado por quase três (3) meses destoa de qualquer razoabilidade, configurando efetiva retenção de importante documento alheio, razão pela qual o dano moral sob essas peculiaridades é presumível, ou seja, in re ipsa. Essa mora na restituição pode impedir a reinserção do trabalhador no mercado de trabalho, visto que a apresentação e registro da CTPS é ato obrigatório na contratação de empregado. Por agravante, a falta da CTPS impede que o empregado comprove por esse meio o tempo de serviço e a sua especialização profissional, além de ficar impossibilitado de comprovar o tempo de contribuição efetivamente cumprido em eventual controvérsia ao tempo de sua aposentadoria. Configurado o dano moral, é devida indenização a esse título.... (Continua)

12 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES LOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta por autora contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança, condenando a ré ao pagamento dos locativos recebidos desde março de 2023, à resolução do contrato de administração de imóvel e à devolução dos valores retidos, mas afastou a pretensão de indenização por danos morais. ... (Continua)

13 - STM Retenção indevida. Prejuízo real à Administração Militar. CPM, art. 197. CPM, art. 324.

«O tipo penal ínsito no CPM, art. 197 exige que a retenção de objeto, plano, carta, cifra, código ou documento, seja quando da passagem de função, no momento em que esses bens são exigidos do Oficial e ainda que, pela retenção indevida cause prejuízo real à Administração Militar, como também é necessário que no crime previsto pelo CPM, art. 324, o agente, inobservando lei, regulamento ou instrução, dê causa direta a ato prejudicial à Administração Militar, visto que a inobservância, por si só, extingue-se na esfera da transgressão militar. ... (Continua)

14 - TRT2 Carteira de trabalho omissão indenização por retenção indevida da CTPS da trabalhadora por mais de um ano. A retenção injustificada da CTPS da trabalhadora por prazo superior ao permitido em Lei (CLT, art. 29) é abusiva e impede a obtenção de novo posto de trabalho e, consequentemente, obsta a trabalhadora de prover suas necessidades básicas diante da natureza alimentar do salário a que faria jus no novo emprego. Inegável, portanto, que o fato comprovado nos autos (retenção indevida da CTPS) atingiu a honra da trabalhadora, ferindo os princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho (arts. 1º, II e III da CF). Devida, portanto, a reparação por danos morais postulada.

15 - TJSP APELAÇÃO- ACÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS- BANCÁRIO- CONSUMIDOR- RETENÇÃO INDEVIDA DE NUMERÁRIO- ABALO EXTRAPATRIMONIAL- NÃO OCORRÊNCIA

Retenção indevida de saldo de conta corrente para quitação de fatura de cartão de crédito em atraso- Descumprimento da lei ou contrato- Caracterização - Violação a direitos da personalidade, que gera dano moral - Não reconhecimento- Teoria do desvio produtivo do consumidor- Inaplicabilidade: - O vício na prestação dos serviços bancários não gera, por si só, o reconhecimento de violação a direitos da personalidade, sendo admissível apenas a restituição daquilo que foi cobrado indevidamente. Não demonstração de prejuízo concreto. Ausência dos pressupostos para o reconhecimento de que houve desvio de tempo relevante do consumidor. ... (Continua)

16 - TJDF DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. RETENÇÃO INDEVIDA DE BENS. FIADOR. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. MULTA SOBRE COTAS CONDOMINIAIS. PLANILHA DE DÉBITO. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - COMERCIALIZAÇÃO DE PLANO DE INVESTIMENTO FINANCEIRO - PROPAGANDA ENGANOSA E RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES - LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO COMPROVADOS - MEROS ABORRECIMENTOS

Não sendo hipótese configuradora do dano moral «in re ipsa - que decorre da mera comprovação da prática de conduta ilícita - incumbe à parte a comprovação dos danos alegados. ... (Continua)

18 - TJPR Direito Bancário. Recurso Inominado. Máquina de cartão. Bloqueio de conta e retenção indevida de valores. Indenização por danos morais devida. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto pela parte reclamante contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a reclamada a repassar R$993,36 ao autor. O recorrente busca a reforma da sentença para fixação de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a retenção indevida de valores pagos ao reclamante e inércia da reclamada configura justifica a indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A falha na prestação dos serviços é incontroversa, decorrente da retenção indevida de valores pagos ao reclamante.4. A instituição de pagamento ré não demonstrou concretamente a conduta inadequada do reclamante que justificasse a suspensão da conta e a retenção de valores.5. A inércia da instituição reclamada em regularizar a conta do autor gerou consequências que devem ser reparadas, configurando dano moral.IV. Dispositivo 6. Recurso provido. Sentença reformada parcialmente para condenar a parte recorrida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 4º, III; CDC, art. 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002523-82.2022.8.16.0069 - Cianorte - J. 19.06.2023; TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000124-76.2023.8.16.0156 - São João do Ivaí - Rel.: Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Letícia Zétola Portes - J. 11.11.2024.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO.  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.MAQUININHA.SISTEMA DE PAGAMENTO POR MEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE E RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. INSUBSISTÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO VALOR. SENTENÇA MANTIDA.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

20 - TJPR Direito Bancário. Recurso Inominado. Conta corrente. Retenção indevida de valores. Impossibilidade de transferência. Dano moral configurado. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto pela parte reclamada contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, confirmando a tutela de restituição e condenando a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00. O recorrente busca a reforma integral da sentença para afastar as condenações morais e materiais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) deve a instituição financeira restituir o montante retido; (ii) a retenção indevida de valores pagos à reclamante justifica a indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. Restou configurada a falha na prestação dos serviços ante a retenção indevida de valores pertencentes à reclamante, uma vez que a parte ré não logrou êxito em comprovar circunstância que afaste sua responsabilidade perante o erro ocorrido no aplicativo, sendo a restituição medida que se impõe.4. A inércia da instituição reclamada em regularizar a conta do autor gerou consequências que devem ser reparadas, configurando dano moral.5. O quantum indenizatório fixado em sede de primeiro grau não merece alteração, posto que foi arbitrado segundo os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.IV. Dispositivo 6. Recurso não provido. Sentença mantida.Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 46.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002920-49.2023.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Irineu Stein Junior - J. 17.05.2024.... (Continua)