Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES LOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta por autora contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança, condenando a ré ao pagamento dos locativos recebidos desde março de 2023, à resolução do contrato de administração de imóvel e à devolução dos valores retidos, mas afastou a pretensão de indenização por danos morais. ... (Continua)