Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. COBRANÇA DE MULTA POR RETENÇÃO INDEVIDA DE EQUIPAMENTO DE RASTREAMENTO. PRAZO DE DEVOLUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I.

Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo embargante, mantendo a redução da multa contratual de 50% para 20% e reconhecendo a legalidade da cobrança do valor do equipamento de rastreamento não devolvido, mas considerando abusiva a multa por retenção indevida do aparelho.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão é: (i) contraditório em relação à cobrança da multa por retenção indevida do aparelho; (ii) obscuro/omisso quanto ao prazo de devolução do equipamento.III. Razões de decidir3. O acórdão não apresenta contradição, pois a cobrança da multa por retenção é considerada abusiva, uma vez que o valor do equipamento já cobre os prejuízos sofridos. Ou seja, pago o valor do equipamento, não seria mais possível o pedido de devolução do bem, razão pela qual não é devida a multa por retenção ilegal.4. Não há obscuridade/omissão quanto ao prazo de devolução do aparelho, sendo mantido o prazo de 15 dias previsto na sentença, uma vez que não houve reforma desse ponto da decisão.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Não há contradição no acórdão no ponto em que reconheceu a abusividade da multa pela retenção indevida do aparelho, pois a cobrança do valor do rastreador já cobriria os prejuízos sofridos. Também não há obscuridade/omissão em relação ao prazo de devolução do bem, uma vez que a sentença não foi alterada nesse ponto._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.... (Continua)