Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito Bancário. Recurso Inominado. Máquina de cartão. Bloqueio de conta e retenção indevida de valores. Indenização por danos morais devida. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto pela parte reclamante contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a reclamada a repassar R$993,36 ao autor. O recorrente busca a reforma da sentença para fixação de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a retenção indevida de valores pagos ao reclamante e inércia da reclamada configura justifica a indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A falha na prestação dos serviços é incontroversa, decorrente da retenção indevida de valores pagos ao reclamante.4. A instituição de pagamento ré não demonstrou concretamente a conduta inadequada do reclamante que justificasse a suspensão da conta e a retenção de valores.5. A inércia da instituição reclamada em regularizar a conta do autor gerou consequências que devem ser reparadas, configurando dano moral.IV. Dispositivo 6. Recurso provido. Sentença reformada parcialmente para condenar a parte recorrida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 4º, III; CDC, art. 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002523-82.2022.8.16.0069 - Cianorte - J. 19.06.2023; TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000124-76.2023.8.16.0156 - São João do Ivaí - Rel.: Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Letícia Zétola Portes - J. 11.11.2024.... (Continua)