Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito Bancário. Recurso Inominado. Retenção indevida. Indenização por Danos Morais. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto pela parte reclamante contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a reclamada à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. A reclamante alega a ocorrência de dano moral devido ao abalo sofrido pela retenção indevida de valores.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve dano moral decorrente da retenção indevida de valores pela instituição financeira, e seu valor.III. Razões de decidir3. A conduta da instituição financeira, ao reter valores sem justificativa e cobrar em duplicidade, demonstra falha na prestação do serviço e justifica a reparação por danos morais.4. O valor da indenização deve ser fixado em R$ 3.000,00, considerando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.IV. Dispositivo e tese5. Recurso provido. Sentença reformada.Dispositivos relevantes citados: Constituição da República, art. 5º, V e X; Lei 8.078/90, art. 6º, VI; Código Civil, art. 186.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 2ª Turma Recursal - 0011552-47.2024.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 22.11.2024; TJPR - 3ª Turma Recursal - 0004442-47.2022.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: Juíza Letícia Zétola Portes - J. 11.08.2024.... (Continua)