Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito Bancário. Recurso Inominado. Conta corrente. Retenção indevida de valores. Impossibilidade de transferência. Dano moral configurado. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto pela parte reclamada contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, confirmando a tutela de restituição e condenando a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00. O recorrente busca a reforma integral da sentença para afastar as condenações morais e materiais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) deve a instituição financeira restituir o montante retido; (ii) a retenção indevida de valores pagos à reclamante justifica a indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. Restou configurada a falha na prestação dos serviços ante a retenção indevida de valores pertencentes à reclamante, uma vez que a parte ré não logrou êxito em comprovar circunstância que afaste sua responsabilidade perante o erro ocorrido no aplicativo, sendo a restituição medida que se impõe.4. A inércia da instituição reclamada em regularizar a conta do autor gerou consequências que devem ser reparadas, configurando dano moral.5. O quantum indenizatório fixado em sede de primeiro grau não merece alteração, posto que foi arbitrado segundo os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.IV. Dispositivo 6. Recurso não provido. Sentença mantida.Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 46.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002920-49.2023.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Irineu Stein Junior - J. 17.05.2024.... (Continua)