Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - COMERCIALIZAÇÃO DE PLANO DE INVESTIMENTO FINANCEIRO - PROPAGANDA ENGANOSA E RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES - LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO COMPROVADOS - MEROS ABORRECIMENTOS

Não sendo hipótese configuradora do dano moral «in re ipsa - que decorre da mera comprovação da prática de conduta ilícita - incumbe à parte a comprovação dos danos alegados. ... (Continua)