Jurisprudência Selecionada
1 - TRT18 Dano moral. Retenção indevida de CTPS. Configuração.
«A retenção indevida da CTPS do empregado por quase três (3) meses destoa de qualquer razoabilidade, configurando efetiva retenção de importante documento alheio, razão pela qual o dano moral sob essas peculiaridades é presumível, ou seja, in re ipsa. Essa mora na restituição pode impedir a reinserção do trabalhador no mercado de trabalho, visto que a apresentação e registro da CTPS é ato obrigatório na contratação de empregado. Por agravante, a falta da CTPS impede que o empregado comprove por esse meio o tempo de serviço e a sua especialização profissional, além de ficar impossibilitado de comprovar o tempo de contribuição efetivamente cumprido em eventual controvérsia ao tempo de sua aposentadoria. Configurado o dano moral, é devida indenização a esse título.... ()
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