retencao e benfeitorias
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação demolitória. Construção clandestina. Imóvel construído em logradouro público. Inexistência de boa-fé. Enriquecimento sem causa do Município inocorrente. Indenização indevida. Direito de retenção e benfeitorias não reconhecido. Precedentes do STJ. CCB, art. 516, CCB, art. 517 e CCB, art. 545.

«No presente caso, tem-se como clandestina a construção, a qual está em logradouro público, além do fato de que a sua demolição não vai trazer nenhum benefício direto ou indireto para o Município que caracterize eventual enriquecimento. Não se pode interpretar como de boa-fé uma atividade ilícita. A construção foi erguida sem qualquer aprovação de projeto arquitetônico e iniciada sem a prévia licença de construção, fato bastante para caracterizar a má-fé da recorrente. «A construção clandestina, assim considerada a obra realizada sem licença, é uma atividade ilícita, por contrária à norma edilícia que condiciona a edificação à licença prévia da Prefeitura. Quem a executa sem projeto regularmente aprovado, ou dele se afasta na execução dos trabalhos, sujeita-se à sanção administrativa correspondente. (Hely Lopes Meirelles, em sua clássica obra Direito de Construir, 7ª edição, editora Malheiros, pág. 251).... (Continua)

2 - STJ agravo interno no recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015 . Ação de reintegração de posse. Direito de retenção e benfeitorias. Decisão extra petita. Tese em torno dos dispositivos legais apontados como violados no apelo nobre não discutidos pelo tribunal estadual. Ausência de oposição de embargos de declaração. Usência do indispensável prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 2/STF, por analogia. Inocorrência do prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025 . Necessidade de se apontar violação do CPC/2015, art. 1.022 . Precedentes. Matéria de ordem pública também exige o prequestionamento na instância precedente. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este agravo interno ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

3 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Benfeitorias. Ação parcialmente procedente, determinando, no entanto, a indenização pelas benfeitorias necessárias introduzidas no imóvel, a serem apuradas em eventuais embargos de retenção. Impugnação. Desacolhimento. É devido o ressarcimento das benfeitorias necessárias para a conservação da coisa, que teriam de ser feitas pelo dono para evitar que ele venha a se enriquecer à custa do possuidor. Recurso provido.

4 - STJ Retenção e indenização por benfeitorias. Preclusão. CCB, art. 516.

«Eventual direito de retenção por benfeitorias deve ser postulado quando do oferecimento de resposta à pretensão possessória deduzida pela parte contrária, pena de preclusão.... (Continua)

5 - TJMG Benfeitorias. Posse precária. Acréscimos no imóvel. Retenção por benfeitorias. Impossibilidade.

«O simples detentor ou possuidor de posse precária não faz jus à retenção e/ou indenização por acréscimos ao imóvel que nessa condição ocupa.... (Continua)

6 - TJRS Retenção. Benfeitorias e acessões.

«Indefere-se o pleito de retenção por benfeitorias e acessões se a parte que as alegou absteve-se de declinar, pormenorizadamente, em que consistiriam, sua efetiva necessidade, o seu custo individualizado e em quanto importou a valorização da coisa com os melhoramentos. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

7 - STJ Ação reivindicatória. Execução. Embargos de retenção de benfeitorias. Edificações e construções. Equiparação à benfeitorias úteis. CPC/1973, art. 744, em sua primitiva redação.

«... De todo modo, vale acentuar que a simples circunstância de haver o v. Acórdão reputado as construções como benfeitorias não implica julgamento «ultra petita, como sustenta a recorrente. Consoante a jurisprudência pacífica desta Casa, as edificações ou construções equiparam-se às benfeitorias úteis (REsps 739-RJ, Rel. Min. Athos Carneiro, 28.489-6/SP, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 98.191-SP, Rel. Min. Waldemar Zveiter, e 31.708-7/SP, Rel. Min. Nilson Naves). ... (Min. Barros Monteiro).... (Continua)

8 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENFEITORIAS. IMÓVEL DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO REJEITADAS. POSSIBILIDADE DE PARTILHA DOS DIREITOS SOBRE BENFEITORIAS REALIZADAS DURANTE O CASAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUANTO A BENFEITORIAS POSTERIORES À SEPARAÇÃO DE FATO.

A pretensão de partilha de benfeitorias realizadas em imóvel de terceiro está sujeita ao prazo prescricional de dez anos, que se inicia com a separação de fato do casal. ... (Continua)

9 - TJRS Benfeitorias. Indenização. Ausência de prova.

«O mero pedido de indenização e retenção por benfeitorias, sem prova de sua efetiva existência, conduz ao desacolhimento da pretensão.... (Continua)

10 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. BENFEITORIAS E ACESSÕES. CONTRATOS DE ARRENDAMENTO RURAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL. COISA JULGADA. RENÚNCIA FORMAL A DIREITOS. PERDA DAS BENFEITORIAS EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Carlos Alberto Verginacci, Adriana Cristina Silveira Verginacci, Fábio Alessandro Verginacci e Renata Peres dos Santos contra sentença da 2ª Vara Cível de Patrocínio/MG, que julgou improcedente o pedido de indenização por benfeitorias e acessões realizadas em imóveis objeto de contratos de arrendamento rural e condenou os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

11 - TJRJ Ação demolitória. Obra realizada em bem público. Ocupação. Benfeitorias. Boa-fé. Excepcional direito à indenização. CCB/2002, arts. 98, e ss. 1.201, parágrafo único e 1.219.

«Entende-se não ser possível a posse de bem público, constituindo a sua ocupação sem permissão do Poder Público mera detenção de natureza precária o que afastaria o direito de retenção, e consequente indenização, por benfeitorias. Assim, restando demonstrado que o imóvel no qual foi realizada a obra é bem público e inexistindo prova de autorização do ente municipal, não resta dúvida sobre a necessidade de demolição. No caso em análise, embora seja forçoso reconhecer a ausência de proteção possessória ao apelado, a questão deve ser analisada com zelo de forma a estabelecer ponderação entre o poder de império municipal e o direito constitucional à moradia. Deve-se levar em consideração que o apelado realizou benfeitoria no local e ali fixou domicílio desde o ano 2000, o que denota o não cumprimento pelo recorrente de seu dever de fiscalização, uma vez que somente constatou a irregularidade da ocupação no final do ano de 2006. Acrescente-se, ainda, que o apelado logrou êxito em inscrever o bem junto ao ente municipal, pagando o IPTU relativo a este, restando evidenciada a boa-fé e ausência de clandestinidade da ocupação, bem como a ciência inequívoca da obra por parte do ente municipal, antes mesmo da expedição de notificação para desocupação do imóvel. Desta forma, apesar do precário instituto da ocupação, cabível, embora excepcionalmente, o pagamento de indenização pelas benfeitorias realizadas. Precedentes. Recurso ao qual se nega provimento.... (Continua)

12 - 2TACSP Ação de despejo. Retenção e indenização por benfeitorias. Renúncia expressa no contrato, pelo locatário. Validade. Benfeitorias, de resto, não discriminadas na contestação. Indenização descabida. Despejo acolhido. Súmulas 13 e 15/2º TACSP. (Com doutrina).

13 - STJ Benfeitorias. Retenção por benfeitorias. Exercício mediante ação direta. Direito que não fora exercido quando da contestação, no processo de conhecimento. Sentenças com acentuada carga executiva. Necessidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 461-A, 621 e 745, II. CCB/2002, art. 1.219.

«... Cinge-se a lide a estabelecer se é possível o exercício, pela recorrente, mediante ação direta com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, do direito de retenção por benfeitorias, na hipótese de perda, por sentença judicial, da posse do imóvel em que ingressara por força de compromisso de compra e venda, firmado de boa-fé e posteriormente declarado inválido. ... (Continua)

14 - TJMG Execução. Benfeitorias. Embargos de retenção por benfeitorias. Oportunidade para oposição. CPC/1973, art. 744. Inteligência.

«A distinção entre sentença executiva e sentença que demanda instauração de processo de execução não tem o condão de estorvar o uso dos embargos de retenção, sendo lógico que a simples providência da emissão, quer no interditos, quer na reivindicatória, já se acoberta na previsão dos embargos a que se refere o CPC/1973, art. 744.... (Continua)

15 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE BEM PÚBLICO. MERA DETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO OU INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. SÚMULA 619/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação de Obrigação de Fazer ajuizada contra o Município de Governador Valadares com pretensão indenizatória decorrente de ocupação de bem público por muitos anos. ... (Continua)

16 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Benfeitorias. Bem imóvel. Posse antiga e pacífica. Benfeitorias necessárias e úteis. Direito à indenização com retenção do bem. Inteligência do CCB, art. 1219. Recurso do réu provido e prejudicado o da autora.

17 - STJ Benfeitorias. Retenção por benfeitorias. Exercício mediante ação direta. Direito que não fora exercido quando da contestação, no processo de conhecimento. Sentenças com acentuada carga executiva. Necessidade. CPC/1973, arts. 461-A, 621 e 745, II. CCB/2002, art. 1.219.

«1. A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que a pretensão ao exercício do direito de retenção por benfeitorias tem de ser exercida no momento da contestação de ação de cunho possessório, sob pena de preclusão. ... (Continua)

18 - TJRJ Apelação Cível. Locação. Despejo. Embargos de retenção por benfeitorias fundamentados no CPC/2015, art. 884 e seguintes. Sentença de improcedência. Inconformismo. Entendimento desta Relatora quanto à confirmação da sentença de improcedência vergastada. Embargos de retenção por benfeitorias que não merece prosperar.

«A jurisprudência do Superior Tribunal tem-se firmado no sentido de que a pretensão ao exercício do direito de retenção por benfeitorias deve ser exercida no momento da contestação, no processo de conhecimento, e nas ações cuja sentença tenha, de imediato, acentuada carga executiva, como se dá em ações possessórias e ações de despejo. Com efeito, para que os embargos de retenção tenham cabimento, faz-se necessário que o pleito de retenção tenha sido submetido à cognição exauriente em processo de conhecimento, ou os referidos embargos opostos em face de sentença condenatória com carga executiva, e nas execuções para entrega de coisa certa. Contudo, não é este o caso dos autos. Na ação de despejo, a execução é fase, e não actio iudicati. A sentença que julga procedente a ação de despejo é executiva e não dá lugar, por isso mesmo, à instauração de processo de execução para entrega do imóvel. Impossibilidade de oposição de embargos fundados em direito de retenção por benfeitorias, matéria a ser deduzida na contestação que se confirma. ... (Continua)

19 - STJ Bem público. Ocupação indevida. Direito de retenção por benfeitorias. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.196 e CCB/2002, art. 1.219.

«Configurada a ocupação indevida de bem público, não há falar em posse, mas em mera detenção, de natureza precária, o que afasta o direito de retenção por benfeitorias.... (Continua)

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E ACESSÃO - INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVADA PARA APRESENTAR CONTRAMINUTA FRUSTRADA - DISPENSA - IMISSÃO NA POSSE - BENFEITORIAS - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO EM CONTESTAÇÃO - DIREITO DE RETENÇÃO - INEXISTÊNCIA.

Considerando que o objetivo primordial da norma contida no CPC, art. 1.019, II, é o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte recorrida, tal disposição deve ser interpretada pelo juízo ad quem em consonância com os demais princípios que regem o direito processual, mormente a proporcionalidade, razoabilidade e eficiência, bem como a celeridade e economia processual. A contestação é a sede adequada para se requerer a indenização ou o reconhecimento de direito de retenção pelas benfeitorias realizadas. Para o fim de assegurar o ressarcimento das benfeitorias necessárias e úteis, concede a lei ao possuidor de boa-fé direito de retenção, por meio do qual ele conserva a coisa em seu poder, até que indenizado seja do que se lhe deve.... (Continua)

21 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - RECONVENÇÃO - PEDIDO DE DESPEJO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - BENFEITORIAS NECESSÁRIAS - DIREITO DE RETENÇÃO - POSSIBILIDADE.

A sentença que enfrenta os argumentos trazidos pela parte, ainda que de forma sucinta, não é nula por ausência de fundamentação. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - REIVINDICATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E ÚTEIS.

Recurso interposto pela parte autora contra a sentença que julgou procedente a ação reivindicatória, com a determinação de imissão na posse do imóvel condicionada ao pagamento de indenização ao réu pelas benfeitorias necessárias e úteis realizadas no local, com direito de retenção até o ressarcimento integral. A análise do caso reconheceu a posse de boa-fé do réu, uma vez que a aquisição foi feita mediante justo título - cessão onerosa de direitos possessórios e o possuidor cumpriu obrigações propter rem, edificando no imóvel. Aplicação dos arts. 1.201 e 1.219 ambos do Código Civil. A decisão está em consonância com precedentes do STJ e de Cortes Estaduais, que garantem ao possuidor de boa-fé o direito à indenização por benfeitorias, inclusive em ações reivindicatórias. Admissão do pedido de indenização por benfeitorias em contestação, conforme art. 538, §1º, do CPC. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

23 - TJSP Apelação. Liquidação de sentença. Ação de arbitramento de aluguel. Título judicial admitiu a compensação das benfeitorias realizadas pela executada com os valores devidos a título de aluguel. Recurso da exequente acolhido. Benfeitorias. Pretensão de inclusão das benfeitorias realizadas após a contestação. Desacolhimento. Título judicial determinou a apuração dos gastos com benfeitorias comprovados com a contestação. Ausente determinação no título judicial da possibilidade de inclusão na apuração do valor devido a título de benfeitorias de gastos realizados a depois da contestação, o pedido da executada para que sejam consideradas todas as benfeitorias realizadas no curso do processo de conhecimento e da liquidação de sentença não comporta acolhimento. Recurso da exequente provido, recurso da executada desprovido

24 - STJ Direitos reais. Recurso especial. Posse de bem público gerido pela Terracap ocupado sem permissão. Impossibilidade. Direito à retenção e indenização por benfeitorias. Inviabilidade. Lei 5.861/1972. CCB, art. 516. CCB/2002, art. 1.219.

«1. Conforme dispõe a Lei 5.861/1972, incumbe à TERRACAP, empresa pública que tem a União como co-proprietária, a gestão das terras públicas no Distrito Federal. ... (Continua)

25 - STJ Recurso especial. Processual civil e civil. Embargos de terceiro. Imóveis dados em hipoteca. Benfeitorias erigidas por terceiro. Extensibilidade da garantia hipotecária. CCB/2002, art. 1.474. Princípio da especialização. Plena observância.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

26 - TJSP Locação. Comercial. Benfeitorias. Indenização e retenção. Tutela antecipada. Descabimento. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Cláusula expressa de renúncia do direito de indenização pelas benfeitorias. Validade. Direito disponível. Improcedência mantida. Recurso não provido.

27 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de reintegração de posse movida pelo distrito federal. Extrapolação de autorização para construção em área pública. Direitos à indenização e à retenção de benfeitorias não-reconhecidos. Omissão e contradição inexistentes. Rejeição.

«1 - Trata-se de embargos de declaração opostos por Dalmo Josué do Amaral e Ana Amância do Amaral contra acórdão que negou provimento a recurso especial de sua autoria ao não reconhecer direito à indenização nem à retenção por benfeitorias edificadas em área pública. Apontam os embargantes a existência de omissão e contradição no aresto prolatado: a) omissão pelo fato do acórdão de segundo grau e do recurso especial não concluírem se os embargantes são possuidores ou meros detentores; b) contradição no que se refere à infringência do CPC/1973, art. 267, I e IV, tendo em vista que a ação ajuizada é imprópria, devendo ser extinta, pois não se pode reconhecer a existência de posse e em outro momento se declarar que se trata de mera detenção, para não garantir o direito à indenização das benfeitorias. Impugnação do Distrito Federal defendendo que a discussão é meramente protelatória, pois a distinção suscitada é irrelevante para o fim perseguido pelos embargantes. Para efeito de indenização, o resultado é sempre o mesmo: agindo de má-fé, ninguém tem direito à indenização, quer se trate de benfeitoria, quer se cuide de acessão, que segue a mesma regra. ... (Continua)

28 - TJMG Benfeitorias. Possuidor de boa-fé. Úteis e necessárias. Direito de retenção. CCB/2002, art. 1.219.

«O possuidor de boa-fé tem direito ao ressarcimento das benfeitorias úteis e necessárias, nos termos do CCB, art. 1.219.... (Continua)

29 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de rescisão de compra e venda. Direito de retenção até indenização das benfeitorias. Locativos fixados enquanto da ocupação. Pretensão de reajuste do valor dos locativos pelo IGPM, e de despejo. Alegação de que as benfeitorias ainda serão avaliadas por perícia, e de que os agravados criam óbices ao pagamento dos locativos. Não acolhimento. O valor do locativo foi fixado na sentença, com reajuste pela tabela do Tribunal de Justiça. Assim também, foi fixado o direito de retenção, até a indenização pelas benfeitorias, de modo que as matérias estão cobertas pela coisa julgada. Foi facultada a possibilidade de discussão dessas questões em ação própria. Por fim, o valor dos locativos poderá ser compensado com o valor das benfeitorias a ser indenizado aos agravados. Recurso desprovido

30 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais. Contrato de locação comercial não renovado. Pretensão de recebimento de indenização pelas benfeitorias, lucros cessantes e indenização por danos morais. A renúncia do locatário ao direito de retenção não se confunde com o direito de reclamar a indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel, devidamente demonstradas e não elididas pelo Réu. A retomada do imóvel ao final do contrato de locação constitui exercício regular de direito, inexistindo embasamento para a fixação de indenização pelos lucros cessantes ou danos morais. Eventual compensação da indenização pelas benfeitorias com créditos locativos, que carecem de comprovação, deve ocorrer no cumprimento de sentença. Recurso do Autor parcialmente provido, para fixar a indenização pelas benfeitorias em R$ 12.350,00, valor passível de correção. Recurso do Réu desprovido.

31 - TJSP Ação reivindicatória. Retenção por benfeitorias. Direito que se estende também às acessões. Distinção. Impossibilidade, porém, de reconhecer tal direito de ofício, sem pedido dos réus, que permaneceram revéis. Indenização a ser perseguida em ação própria. Reivindicação procedente. (Com doutrina, jurisprudência e precedentes).

«Ainda que haja distinção técnica entre benfeitoria e acessão, a melhor orientação é aquela que estende, em tese, o direito de retenção também para as acessões, mas tal direito em favor do réu da ação reivindicatória, não pode ser reconhecido de ofício.... (Continua)

32 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO DE BENFEITORIAS. VALIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A RENÚNCIA AO DIREITO DE RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.I. CASO EM EXAME:

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa. A apelante alega que adquiriu um imóvel e, devido à falta de pagamento, teve que devolvê-lo, mas realizou construções e melhorias no bem, pelas quais deve ser ressarcida para evitar o enriquecimento ilícito dos apelados. Argumenta que a cláusula contratual, que dispõe acerca da renúncia ao direito de indenização por benfeitorias, é nula, pedindo a reforma da sentença neste aspecto, com a consequente condenação dos apelados ao pagamento das benfeitorias realizadas no imóvel, conforme o apurado no laudo pericial de fls. 240/263. ... (Continua)

33 - TJRJ Benfeitorias. Direito de retenção. Sentença que determinou o direito de retenção do imóvel pela autora até ser ressarcida do valor correspondente a 50% das benfeitorias realizadas no terreno. Direito de retenção assegurado. CCB/2002, art. 1.219.

«1. As benfeitorias necessárias e úteis, na forma do CCB/2002, art. 1.219, permitem a conservação da coisa em seu poder, até que a indenização devida seja paga. 2. Na hipótese dos autos o apelante se insurgiu quanto ao direito de retenção concedido à autora, ora apelada, requerendo indenização pelo uso do imóvel ou, ainda, que haja compensação de créditos no limite do proveito que a mesma tem com a propriedade alheia. 3. Sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer o direito de retenção do imóvel enquanto a apelada não for ressarcida do valor correspondente à sua contribuição, correspondente a 50 % das benfeitorias.... (Continua)

34 - STJ Locação. Retenção por benfeitorias. Lei 8.078/1990 (CDC). Inaplicabilidade.

«Não é nula cláusula contratual de renúncia ao direito de retenção ou indenização por benfeitorias. Não se aplica às locações prediais urbanas reguladas pela Lei 8.245/1991 (LBJ 4/222), o Código do Consumidor.... (Continua)

35 - TJRS Direito privado. Sublocação. Falta de consentimento. Retenção por benfeitorias. Descabimento. Falta de autorização. Apelação cível. Locação. Ação de despejo. Infração contratual. Sublocação não consentida. Retenção de benfeitorias. Impossibilidade, no caso concreto. Consignação em pagamento. Honorários advocatícios. Valor adequado.

«1. Não demonstrado, na ação de despejo, que houve consentimento do locador para a sublocação a terceiros, e comprovado, nas consignatórias, que a locatária se fazia de proprietária para sublocar parte do imóvel, a procedência das demandas se impunha. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - REVISÃO CONTRATUAL - RETENÇÃO POR BENFEITORIAS - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -

Decisão agravada homologou o laudo de avaliação das benfeitorias e o valor de R$ 41.634,00 como o total dos pagamentos efetuados pelo Exequente (que deverá ser restituído, observada a retenção de 20% pela Executada) - Laudo pericial consigna a possibilidade de realização de reparos, não sendo necessária a demolição das benfeitorias - Valor estimado das benfeitorias (R$ 40.000,00) considerou as condições e as eventuais despesas com o reparo da edificação - Ausente contrariedade técnica ao laudo pericial - Incabível a dedução dos custos com eventual demolição - RECURSO (DA EXECUTADA E DO PATRONO DA EXECUTADA) IMPROVID... (Continua)

37 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA.

Sentença que julgou procedente a ação de interdito proibitório ajuizada pela autora porque seu pai ordenou que se retirasse do imóvel que ocupava a título de comodato gratuito. ... (Continua)

38 - TJRS Direito privado. Negócio jurídico bancário. Execução. Pequena propriedade rural. Benfeitoria. Impenhorabilidade. Extensão. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Ação de execução. Benfeitorias. Impenhorabilidade.

«Devido o reconhecimento do caráter impenhorável das benfeitorias localizadas na pequena propriedade rural trabalhada pela família, cuja impenhorabilidade absoluta havia já sido declarada, sob pena de tornar-se se efeito a decisão anterior e, de igual modo, de anular-se a própria intenção do legislador, que, ao arrolá-la como impenhorável (CPC, art. 649, VIII), objetivou resguardar a atividade produtiva daquela unidade e também a subsistência do núcleo familiar que a ocupa, em conformidade com o princípio da função social da propriedade rural, constitucionalmente assegurado (art. 186, «caput). Agravo de instrumento provido, de plano.... (Continua)

39 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de Sentença - Reivindicatória - Sentença exequenda que reconheceu expressamente o direito de retenção da agravante pelo valor das benfeitorias úteis e necessárias - Desocupação do imóvel que exige, portanto, a prévia indenização das ditas benfeitorias - Decisão reformada - Agravo provido

40 - TJRJ APELAÇÃO. LOCAÇÃO. BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E ÚTEIS. INDENIZAÇÃO. RENÚNCIA. CLÁUSULA EXPRESSA. IMPROCEDÊNCIA.

a Lei 8.245/91, art. 35, ao estabelecer a regra geral de ressarcimento e retenção das benfeitorias necessárias e úteis (estas últimas, desde que autorizadas pelo locador), autoriza que as partes, no legítimo uso de sua autonomia privada, disponham de maneira diversa. ... (Continua)

41 - TJSP Apelação. Indenização por benfeitorias em imóvel alegadamente adquirido por usucapião. Sentença de improcedência (CPC, art. 487, I), com condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé em 9,99% do valor da causa (art. 80, II e V, c/c CPC, art. 81) e de honorários advocatícios de R$ 1.000,00. Trânsito em julgado sobre (i) a propriedade da genitora da apelada sobre o imóvel em que estão as alegadas benfeitoriais cuja indenização se pretende; (ii) a resistência dos apelantes em desocuparem o imóvel alheio; (iii) a realização de benfeitorias, pelos apelantes, a despeito da mera detenção sobre o imóvel, com má-fé e violência «possessória"; e (iv) a necessidade de demolição das «benfeitorias, pela falta de segurança e pelo comprometimento causado à estrutura do imóvel. Sentença mantida. Revogação da justiça gratuita é medida que se impõe, ante as condições econômicas dos apelantes. Manutenção da multa por litigância de má-fé. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em 30%, para R$ 1.300,00 (CPC, art. 85, § 11). Recurso desprovido

42 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA. BENFEITORIAS EM IMÓVEIS DE TERCEIROS. INCLUSÃO NA PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. BENFEITORIAS EM IMÓVEL ADQUIRIDO DURANTE A UNIÃO. INCLUSÃO NO ACERVO PARTILHÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por L. S. contra sentença que, em ação de divórcio litigioso movida por E. A. S. decretou o divórcio, reconheceu a união estável em períodos específicos e determinou a partilha de bens, incluindo benfeitorias realizadas em imóvel localizado em Sete Lagoas/MG, mas excluindo benfeitorias supostamente realizadas em imóvel situado em Lassance/MG. ... (Continua)

43 - TJSP Locação. Bem imóvel comercial. Granja. Direito de retenção. Retenção dos bens adquiridos pela sociedade para produção e manutenção do estabelecimento. Descabimento. Descaracterização como benfeitorias uma vez que se trata de investimento para produção. Retirada determinada. Ação de reparação de danos morais e indenização por benfeitorias julgada parcialmente procedente, improcedente a reconvenção. Recurso desprovido

44 - TJRS Reintegração de posse. Benfeitorias. Acessões. Retenção. CPC/1973, art. 926.

«Indefere-se o pleito de retenção por benfeitorias e acessões se a parte que as alegou absteve-se de declinar, pormenorizadamente, em que consistiriam, sua efetiva necessidade, o seu custo individualizado e em quanto importou a valorização da coisa com os melhoramentos.... (Continua)

45 - TJRS Direito privado. Locação. Inadimplemento. Ação de despejo. Retenção por benfeitorias. Previsão contratual. Inexistência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Apelação cível. Locação. Ação de despejo. Não pagamento dos aluguéis e encargos. Matéria incontroversa. Benfeitorias. Cerceamento de defesa não caracterizado.

«O contrato firmado entre as partes exigia autorização, por escrito, do locador para realização de benfeitorias, o que não ocorreu no caso. Portanto, desnecessária a produção de prova oral. Em razão disso, não há falar cerceamento de defesa. A singela alegação de dificuldades financeiras não se constitui em fundamento suficiente para o inadimplemento da obrigação, porquanto o pagamento dos aluguéis é, nos termos do lei 8.245/1991, art. 23, um dever do locatário. portanto, considerando que a mora é causa suficiente para a decretação do despejo, a manutenção da sentença é medida que se impõe. ... (Continua)

46 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS.

47 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS DO CPC, art. 561 - CONFIGURAÇÃO - REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS - DIREITO A RETENÇÃO - COMPENSAÇÃO DO VALOR DAS BENFEITORIAS - PRECEDENTE DO STJ - DECISÃO MANTIDA.

Para a concessão da proteção possessória, cabe ao requerente comprovar sua posse anterior, o esbulho praticado pelo requerido e a perda da posse. Comprovada a presença dos referidos requisitos, deve ser mantida a decisão que deferiu a liminar de reintegração de posse. O direito de retenção, que não é absoluto, deve ser exercido nos limites dos valores da correspondente indenização pelas benfeitorias e que devem ser compensados com o montante devido pela ocupação do imóvel alheio - aluguéis ou taxa de ocupação.... (Continua)

48 - TJSP Alienação fiduciária. Bem imóvel. Reintegração de posse. Direito de retenção pelo valor das benfeitorias úteis e necessárias. Exercício que a ele corresponde afastado pela Lei especial. Lei 9514/1997, art. 27, § 4º. Eventual indenização por benfeitorias úteis ou necessárias realizadas pelo devedor em imóvel dado em garantia fiduciária deve ser discutida em ação própria. Inviabilidade da condenação da credora fiduciária ao pagamento de indenização com fundamento no apontado direito de retenção por benfeitorias. Recurso da autora provido em parte para este fim.

49 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS - DÉBITOS PENDENTES - BENFEITORIAS ÚTEIS REALIZADAS SEM AUTORIZAÇÃO.

Existente débito decorrente de aluguéis não adimplidos, é correta a imposição ao locatário do pagamento respectivo. Salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção.... (Continua)

50 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECONVENÇÃO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. CLÁUSULA DE RENÚNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de despejo por inadimplemento contratual e improcedente o pedido reconvencional de indenização por benfeitorias. O autor ajuizou a ação alegando que o réu, locatário do imóvel desde 2014, deixou de pagar os aluguéis a partir de setembro de 2022 e não conservou o bem. O réu contestou a relação locatícia, alegando que residia no imóvel desde 2012 em decorrência de cessão feita pelo autor, além de sustentar a realização de benfeitorias indenizáveis. ... (Continua)