Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Direito civil. Locação. Ação de cobrança de aluguéis e encargos. Pretendida dedução, pela locatária, de valor correspondente a benfeitorias. Pretensão improcedente. Autorização para realização de benfeitorias não comprovada. Débito locatício incontroverso. Pagamentos afirmados não comprovados.

1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso da ré (locatária) não provido. 3. Pretendida dedução de valor de benfeitorias. Pretensão descabida. Ausência de autorização por escrito do locador para introdução de qualquer benfeitoria no imóvel. Benfeitorias não discriminadas, não descritas detalhadamente na resposta, nem apresentados os comprovantes de eventuais pagamentos. Indenização indevida. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida