1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 1254/STJ. EFEITO SUSPENSIVO. FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME - 1.Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Rio de Janeiro contra decisão que deferiu a habilitação do Espólio de Nelson Freire de Oliveira para o cumprimento individual de sentença, oriundo de demanda coletiva, e rejeitou a alegação de prescrição e de prescrição intercorrente da pretensão de habilitação. 2. O Estado agravante sustenta a ocorrência de prescrição devido ao longo período desde o óbito do ex-servidor, com fundamento no CCB, art. 196, no Decreto 20.910/32, art. 9º e na Súmula 150/STF, bem como a necessidade de suspensão do processo em razão da afetação do Tema 1254 pelo STJ e o perigo de dano irreparável ao erário estadual. ... ()
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2 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Policial militar. Prescrição do próprio fundo de direito. Inexistência. Súmula 85/STJ. Prescrição afastada no segundo grau. Exame do mérito. Possibilidade. Precedente do STJ. Agravo não provido.
1 - «Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação (Súmula 85/STJ).... ()
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3 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA. SERASA LIMPA NOME. SUSPENSÃO. TEMA 1264/STJ. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME... ()
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4 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Análise de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Súmula 85/STJ.
1 - A alegada violação do CPC, art. 535, II, não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões que foram elencadas nos embargos de declaração opostos na origem.... ()
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5 - STJ Administrativo e processual civil. Urv. Prescrição. Fundo de direito. Não ocorrência. Súmula 85/STJ. Decisão. Recurso repetitivo. Aplicação. Multa.
«1. Aplica-se a Súmula 85/STJ nas demandas em que se busca o direito a diferenças salariais originadas da conversão do cruzeiro real para URV. ... ()
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6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. BEM MÓVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE QUALQUER RESTRIÇÃO NO CADASTRO DO DETRAN NA ÉPOCA DO NEGÓCIO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 375/STJ (STJ). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO EMBARGADO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença pela qual se acolheu os embargos de terceiros opostos, levantando a indisponibilidade incidente sobre o veículo automotor descrito nos autos. ... ()
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7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201- 20.2005.8.19.0001). DECISÃO DE REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM AFASTADA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO ATÉ DECISÃO DEFINITIVA ACERCA DO TEMA 1033 DO STJ.
Perfeitamente legítimo o ajuizamento de demanda individual pelo beneficiário da coletiva, por não ser a legitimidade do sindicato exclusiva, podendo ser contemplados tantos os profissionais da educação associados ou não. ... ()
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8 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO TEMA 1.254 DO STJ.
I.Caso em exame ... ()
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9 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Policial militar estadual. Direito à promoção. Prescrição. Impossibilidade de averiguação. Aplicação da teoria do fato consumado. Incursão no acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decadência. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
«1. Para a solução das questões relacionadas à prescrição e à aplicação da teoria do fato consumado, seria necessária a incursão no universo fático-probatório dos autos. Inafastável, portanto, a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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10 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Acórdão recorrido. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Prescrição do fundo do direito. Inocorrência. Súmula 85/STJ. Incidência.
1 - Não ocorre contrariedade ao CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária ao interesse da parte e inexistência de prestação jurisdicional.... ()
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11 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Descredenciamento de clínica. Resilição unilateral. Investimentos consideráveis. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ). ... ()
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12 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS-FECP. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE ACERCA DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 436/STJ. SÚMULA 625/STJ. NÃO CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.
I.Caso em exame ... ()
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13 - STJ Direito processual civil e civil. Agravo interno em recurso especial. Tese de incompetência absoluta. Súmula 283/STF. Não conhecimento. Alegação de prescrição do direito à indenização securitária por vícios construtivos. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Impossibilidade de revisão de fatos e cláusulas contratuais. Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Recurso desprovido.Publicação no djen/cnj de 20/02/2025. Código de controle do documento. 4a46ee18-99f8-4f64-B1cc-E60fb602ce59
I - CASO EM EXAME... ()
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14 - STJ Administrativo. Serventuários da Justiça Estadual. Reajuste salarial concedido de forma parcelada na seara administrativa. Direito reconhecido judicialmente em outro feito. Percentual fixado em liquidação em outro processo. Inexistência de prescrição do fundo de direito. Súmulas 83 e 85/STJ. Não ocorrência de omissão. Análise da data de ingresso dos servidores. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese em exame, o Tribunal a quo bem fundamentou sua decisão, inocorrendo omissão. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes. ... ()
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15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Direito processual civil. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Litispendência. Direito civil. Prescrição. Pretensões que demandam o revolvimento do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Inexistem violações aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando há o pronunciamento, de forma fundamentada, das questões essenciais para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. ... ()
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16 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Servidor público. Aposentadoria. Supressão de vantagem. Prescrição do fundo de direito. Jurisprudência do STJ. Consonância.
1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a co ntrovérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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17 - STJ Conflito de competência. Tema de direito público. Competência das turmas da Primeira Seção do STJ.
I - Trata-se de conflito negativo de competência, entre a Segunda Turma do STJ (suscitante) e a Terceira Turma do STJ (suscitado), nos autos de Ação Civil Pública proposta pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CIDADANIA E DEFESA DOS INTERESSES DOS CONSUMIDORES, IDOSOS, DEFICIENTES FÍSICOS E DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - ASBRACIDE, em face de EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S/A, requerendo a condenação da empresa promovida na obrigação de fazer, «consistente no fornecimento aos consumidores do Estado do Paraná de telefone SAC gratuito a todos os meios de telefonia, sem restrição a outras operadoras», bem como na obrigação de pagar indenização genérica aos consumidores do Paraná e danos morais coletivos. ... ()
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18 - STJ Administrativo e processual civil. Recursos especiais representativos da controvérsia. Tema 1.017/STJ. REsp Acórdão/STJ e REsp Acórdão/STJ. Servidor público. Ação revisional. Verbas salariais não pagas na ativa. Repercussão na aposentadoria. Prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, art. 3º. Súmula 85/STJ. Fundo de direito. Ato de aposentadoria. Presunção de negativa expressa do direito. Impossibilidade. Identificação da controvérsia
1 - O Tema ora controvertido (1.017/STJ) consiste na «definição sobre a configuração do ato de aposentadoria de servidor público como expressa negativa da pretensão de reconhecimento e cômputo, em seus proventos, de direito não concedido enquanto o servidor estava em atividade, à luz do Decreto 20.910/1932, art. 1º e da Súmula 85/STJ.» ... ()
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19 - STJ Administrativo e processual civil. Recursos especiais representativos da controvérsia. Tema 1.017/STJ. REsp Acórdão/STJ e REsp Acórdão/STJ. Servidor público. Ação revisional. Verbas salariais não pagas na ativa. Repercussão na aposentadoria. Prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, art. 3º. Súmula 85/STJ. Fundo de direito. Ato de aposentadoria. Presunção de negativa expressa do direito. Impossibilidade. Identificação da controvérsia
1 - O tema ora controvertido (1.017/STJ) consiste na «definição sobre a configuração do ato de aposentadoria de servidor público como expressa negativa da pretensão de reconhecimento e cômputo, em seus proventos, de direito não concedido enquanto o servidor estava em atividade, à luz do Decreto 20.910/1932, art. 1º e da Súmula 85/STJ.» ... ()
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20 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Parcela autônoma do magistério. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Súmula 85/STJ. Leis estaduais 10.395/1995 e 11.662/2001. Súmula 280/STF.
«I - Nas demandas objetivando reposição de parcela remuneratória ilegalmente suprimida, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, que se renova mensalmente, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito. Incidente a Súmula 85/STJ. ... ()
