Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201- 20.2005.8.19.0001). DECISÃO DE REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM AFASTADA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO ATÉ DECISÃO DEFINITIVA ACERCA DO TEMA 1033 DO STJ.

Perfeitamente legítimo o ajuizamento de demanda individual pelo beneficiário da coletiva, por não ser a legitimidade do sindicato exclusiva, podendo ser contemplados tantos os profissionais da educação associados ou não. ... (Continua)