restos mortais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Desaparecimento de restos mortais no cemitério. Apelação cível. Ação de indenização. Prescrição inocorrente. Desaparecimento de restos mortais de filha. Cemitério municipal. Responsabilidade civil objetiva caracterizada. Dano moral presente. Reparação devida. Valor correto. Recurso não provido

«- Proposta a ação antes de consumado o prazo quinquenal, inocorre a alegada prescrição. ... (Continua)

2 - TJMG Desaparecimento de restos mortais de cemitério. Apelação cível. Ação de indenização. Prescrição inocorrente. Desaparecimento de restos mortais de filha. Cemitério municipal. Responsabilidade civil objetiva caracterizada. Dano moral presente. Reparação devida. Valor correto. Recurso não provido

«- Proposta a ação antes de consumado o prazo quinquenal, inocorre a alegada prescrição. ... (Continua)

3 - TJSP Danos morais. Prefeitura Municipal de São Vicente. Exumação de restos mortais de ente querido antes do prazo contratual contratado e prorrogado com a administradora do Cemitério. Sepultamento em local incerto. Realizado exame de DNA em supostos restos mortais localizados em ossuário individual, indicado pelas rés , incapazes de encontrar os despojos buscados. Indenização por danos morais. Cabimento. Sentença reformada. Recurso provido para esse fim.

4 - TJSP Família. Cominatória. Obrigação de fazer. Genitor falecido. Disputa de seus restos mortais. Sepultamento no jazigo da família do réu. Pretensão dos autores a remoção para local por eles escolhido e de sua própria família. Possibilidade. Alegação de que se trata de disposição de última vontade do falecido não comprovada. Restos mortais que integram o espólio cabendo ao réu providenciar, às expensas dos autores, a remoção dos restos do genitor destes ao local por eles indicado. Ação procedente. Recurso desprovido.

5 - TJSP APELAÇÃO - ALVARÁ JUDICIAL - TRANSPORTE, EXUMAÇÃO E CREMAÇÃO DE RESTOS MORTAIS - GENITORES FALECIDOS HÁ 36 E 38 ANOS - NORMA QUE SE REFERE EXCLUSIVAMENTE À CREMAÇÃO DE CADÁVERES - OMISSÃO LEGAL QUANTO A OSSADAS E RESTOS MORTAIS - CONSENTIMENTO DOS HERDEIROS - INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE A CAUSA MORTIS OU SUSPEITA DE CRIME - DEVER DO PODER JUDICIÁRIO DE ATENDER À SOLICITAÇÃO DA FAMÍLIA - REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Compensação por Danos Morais. Alegação autoral de que os restos mortais do cônjuge da autora foram transferidos do jazigo de sua família, por meio de requerimento da mãe de seu finado esposo, sem comunicação prévia, tampouco consentimento.

7 - TJSP Ação de cobrança de manutenção de jazigo em cemitério e por prestação de serviços de exumação e transferência de restos mortais para ossário - Procedência do pedido para condenar a ré a pagar à autora a importância de R$ 8.681,13; improcedência da ação reconvencional por meio da qual a ré pretendia indenização moral pela remoção dos restos mortais sem aviso - Alegação de nulidade da sentença por juntada extemporânea de documentos, o que ocorreu apenas na réplica - Documento não apresentado na inicial que não impediria o exame do mérito da causa - Inteligência do CPC, art. 320 - Danos morais, ademais, inocorrentes na hipótese - Apesar de a notificação para o aviso da remoção dos restos mortais não ter chegado às mãos da ré/reconvinte, a autora/reconvinda teve o cuidado de fazer a comunicação por edital - Regimento interno que integra o contrato que, ademais, exime a autora de tal comunicação - Sentença mantida - Apelo da ré não provido

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE RESTOS MORTAIS. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE A CULPA SERIA EXCLUSIVA DA AUTORA POR TER COMPARECIDO APÓS O PERÍODO DE TRÊS ANOS PARA A EXUMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DOS RESTOS MORTAIS EXUMADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

9 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Cemitério. Aluguel de sepultura. Contrato de perpetuação de restos mortais inadimplido. Cremação efetuada sem autorização dos familiares. Ação de indenização por dano material e moral julgada procedente. Fixação em 250 SM para cada um dos apelados. CF/88, art. 5º, V e X.

«...Assim, a exumação poderia ser procedida, diante do descumprimento do contrato. A Apelante, porém, errou ao fazer a cremação dos restos mortais de Djalma Cosme Nascimento, em 11/09/98 (fls. 87), sem o consentimento dos seus familiares. É natural que os Apelados tenham experimentado dor e tristeza, com o desaparecimento dos restos mortais de uma pessoa querida. O dano moral está caracterizado. Tenho como razoável o arbitramento do seu valor na importância equivalente a 250 salários mínimos, para cada um dos Apelados. ... (Des. José Mota Filho). ... (Continua)

10 - TJRJ Apelação Cível. Processo Civil e Administrativo. Ação indenizatória de reparação por danos morais. Desaparecimento dos restos mortais de familiar sepultado em cemitério municipal. Sentença de procedência do pedido indenizatório. Condenação do município ao pagamento de verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e perdas e danos no mesmo valor. Recurso do réu. Alegação de ausência de comprovação do comparecimento antes da data limite para exumação do corpo. Requerimento pela improcedência do pedido ou redução do quantum indenizatório. Exumação dos restos mortais do companheiro da apelada sem notificação da família. Desaparecimento dos restos mortais. Falha na prestação do serviço. Comprovação do nexo causal em relação ao ocorrido. Responsabilidade Civil objetiva do ente municipal. Dano moral configurado. Dever de indenizar. Valor da indenização corretamente arbitrado em observância aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade. Correta condenação do apelante as pagamento da Taxa Judiciária em razão da distinção dessa em relação às custas processuais. Honorários fixados em consonância com a legislação vigente. Recurso a que se nega provimento.

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Município de Amparo. Cemitério Público. Exumação e transferência dos restos mortais sem o expresso consentimento dos familiares após três anos do sepultamento. Possibilidade. Falecida inumada em sepultura geral e não em perpétua. Demandante ciente do caráter transitório da concessão de uso do jazigo. Procedimento, ademais, que observou o disposto na legislação municipal pertinente. Lei Municipal nº: 2826/02. Dever dos familiares de providenciar a transferência dos restos mortais para outro sepulcro. Inexistência de responsabilidade da Municipalidade. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

12 - TJSP Sucessão. Ação de obrigação de fazer. Cadáver. Falecido. Disputa de restos mortais. Sepultamento no jazigo da família do réu. Disposição de última vontade do falecido não comprovada. Restos mortais que integram o espólio. Cabimento da remoção. Procedência mantida. Considerações do Des. Dimas Carneiro. CCB/2002, art. 1.784.

«... Extrai-se do contexto da Lei Civil que deve ser do morto cumprida a última vontade que não esbarre em óbice legal, entretanto obviamente deve haver manifestação de última vontade para ser cumprida, comprovada ao menos através de testemunha. ... (Continua)

13 - TJSP Família. Dano moral. Responsabilidade Civil. Indevida exumação de cadáver em razão de erro na identificação do proprietário do jazigo. Retirada dos restos mortais ocorrida sem previa informação e consentimento da família do falecido e depósito de restos mortais de pessoa desconhecida no local. Negligência do prestador de serviços comprovada, bem como sua culpa gravíssima. Responsabilidade objetiva caracterizada. CDC, art. 14. Indenização devida. Atualização monetária do valor arbitrado a partir da publicação do acórdão, acrescido, ainda, de juros moratórios de 1% ao mês contados desde a citação. Recurso parcialmente provido.

14 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Exumação e transferência dos restos mortais do pai do autor. Cemitério Municipal. Município de Diadema. Extravio do crânio do cadáver. Responsabilidade subjetiva do Estado. Agentes públicos que tinham o dever legal de zelar pela conservação dos restos mortais inumados no cemitério municipal. Omissão configurada. Dever de indenizar evidenciado, não comprovada nenhuma das excludentes do nexo de causalidade. Inexistência de critério seguro para o arbitramento da reparação do dano moral. Entendimento de adequação e justiça do valor arbitrado na sentença, na quantia equivalente a 500 salários mínimos. Recurso desprovido.

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SEPULTURA. EXCEDIDO O PRAZO CONTRATUAL. AUSENTE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. EXUMAÇÃO DOS RESTOS MORTAIS DO FILHO DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE ENVIO INDEVIDO AO OSSÁRIO PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS DEMANDANTES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE REJEITA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EXUMAÇÃO NÃO SOLICITADA ANTES DO TÉRMINO DO CONTRATO. PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO ACOLHIDO. OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL. RESTOS MORTAIS INUMADOS EM OSSÁRIO GERAL PARA SEPULTAMENTO COLETIVO OU INCINERADOS. ART. 111 DO DECRETO MUNICIPAL 39.094/2014. PLEITO INDENIZATÓRIO. AUSENTE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DO EXAURIMENTO DA CONTRATAÇÃO E QUANTO À EXUMAÇÃO DO CORPO DE FAMILIAR. PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E DA BOA-FÉ OBJETIVA. ARTS. 4º E ART. 6º, AMBOS DO CDC. CONTRATO DE SEPULTAMENTO, AINDA QUE EM SEPULTURA TEMPORÁRIA, QUE NÃO IMPLICA EM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DE DESCARTE. DESAPARECIMENTO DOS RESTOS MORTAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. «QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. PRECEDENTES DESTA CORTE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DE SEPULTURA/JAZIGO. ALEGAÇÃO DE FURTO DE RESTOS MORTAIS DA GENITORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. REFORMA. PROVA DOS AUTOS DEMONSTRAM QUE HOUVE VIOLAÇÃO DA SEPULTURA EM QUE SE ENCONTRAVAM OS RESTOS MORTAIS DA GENITORA DO AUTOR. PARTE RÉ NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 373, II. FALHA NOS SERVIÇOS DE GUARDA E CONSERVAÇÃO DO JAZIGO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO.

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. EXUMAÇÃO E CREMAÇÃO DE RESTOS MORTAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. SENTENÇA QUE, A PARTE DO BENEFÍCIO CONCEDIDO À REQUERENTE, IMPÔS O PAGAMENTO DAS DESPESAS COM A CREMAÇÃO. ISENÇÃO DE APENAS UM DOS ATOS QUE RETIRA A EFETIVIDADE DO PRÓPRIO COMANDO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. 1.

Pretende a autora a expedição de alvará judicial para pedido de exumação e cremação dos restos mortais de sua genitora. 2. A R. Sentença concedeu o alvará pretendido, no entanto, ressaltou que caberá à requerente arcar com as despesas referentes à cremação. 3. Com arrimo no art. 113, do Decreto Estadual 3.707/1970, após decorridos três anos do sepultamento, a concessionária dos cemitérios públicos pode e deve exumar e transladar os restos mortais de cadáver colocado em sepultura temporária, com relação aos quais os interessados não se manifestaram e tendo decorrido o prazo máximo de permanência previsto em lei. 4. Considerada a exumação uma etapa anterior e necessária à cremação, a isenção de somente uma parte do procedimento, inviabiliza a efetividade do próprio alvará judicial expedido. 5. Logo, diante da hipossuficiência financeira da parte e concedido o benefício da gratuidade de justiça, a isenção de pagamento das despesas deve ser aplicada a todos os atos necessários ao procedimento, quais sejam, exumação, cremação e translado dos restos mortais. 6. Precedentes deste Tribunal. 7. Gratuidade que deve ser estendida também ao ato de cremação. 8. Provimento do recurso.... (Continua)

18 - STJ Família. Filiação. Exame de DNA. Investigação de paternidade. Exumação dos restos mortais. Faculdade conferida ao Juiz. Admissibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 130.

«A exumação de cadáver, em ação de investigação de paternidade, para realização de exame de DNA, é faculdade conferida ao magistrado pelo CPC/1973, art. 130.... (Continua)

19 - TRT4 Agravo de petição do exequente. Jazigo no qual repousam os restos mortais de familiar do executado. Impenhorabilidade.

«O artigo 5º da Lei nº. 8.009/90 - que, para fins de impenhorabilidade, considera «residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente - , comporta interpretação extensiva, para abarcar também o jazigo, última morada da entidade familiar. Recurso improvido. [...]... (Continua)

20 - STJ Família. Filiação. Exame de DNA. Investigação de paternidade. Exumação dos restos mortais. Faculdade conferida ao Juiz. Admissibilidade. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CPC/1973, art. 130.

«... Isso porque, a discussão dos presentes autos diz respeito a possibilidade ou não de exumação dos restos mortais de I.P. em face da recusa de seus familiares em fornecer material genético para realização do exame de DNA. E, nesse contexto, é importante consignar que o debate atinente à possibilidade de exumação para fins de realização de exame de DNA é admitida pela jurisprudência desta Corte Superior. Nesse sentido, registra-se a seguinte ementa: «AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. A SUSCITAÇÃO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO VINCULA O MAGISTRADO, SENDO FACULDADE SUA DETERMINAR O PROCESSAMENTO. A EXUMAÇÃO DE CADÁVER, EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, PARA REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA, É FACULDADE CONFERIDA AO MAGISTRADO PELO CPC/1973, art. 130. AGRAVO IMPROVIDO.» AgRg no Ag 1159165, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 04/12/2009. ...» (Min. Massami Uyeda).»... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - RESTOS MORTAIS DE PARENTE DAS AUTORAS REMOVIDOS DA SEPULTURA EM QUE SE ENCONTRAVAM SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO ÀS REQUERENTES - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - R. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO

22 - TJSP Responsabilidade civil. Pretensão autoral à indenização por danos morais em razão de alegada violação de sepultura, abertura e sumiço de caixão, além do perdimento de restos mortais. Parcial procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência das partes. Ausência de demonstração da propalada violação do caixão e do perdimento dos restos mortais do filho dos requerentes. Prova oral que atestou que, quando da exumação, foram localizados o ataúde e os ossos da criança no local. Abertura de cova rasa na mesma sepultura para enterrar o caixão de outro infante, por outro lado, que é fato incontroverso. Irregularidade administrativa que enseja danos morais, todavia, de gravidade atenuada. Redução da indenização fixada pelo juízo de primeiro grau. Recurso do Município parcialmente provido, desprovido o apelo dos autores

23 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. PRODUÇÃO DE PROVAS. EXAMES DE DNA. FORNECIMENTO DE MATERIAL GENÉTICO POR PARENTES DO SUPOSTO PAI FALECIDO. POSSIBILIDADE. EXUMAÇÃO DE RESTOS MORTAIS. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS DEMAIS MEIOS PROBATÓRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação de Investigação de Paternidade Post Mortem, determinou a realização de exames de DNA entre as autoras e uma das requeridas, irmã unilateral do suposto pai falecido, bem como por exumação dos restos mortais dele e de um de seus filhos biológicos, com a advertência de que a recusa ao exame, por parte da irmã unilateral, poderia ensejar presunção da parentalidade. ... (Continua)

24 - TJSP Família. Responsabilidade civil. Dano material. Indevida exumação de cadáver em razão de erro na identificação do proprietário do jazigo. Retirada dos restos mortais ocorrida sem previa informação e consentimento da família do falecido e depósito de restos mortais de pessoa desconhecida no local. Negligência do prestador de serviços comprovada, bem como sua culpa gravíssima. Pretensão na realocação da ossada no túmulo onde originalmente depositado. Impossibilidade em razão da inserção de outro féretro naquele jazigo. Desalocação que gera inegável desconforto emocional aos parentes do falecido. Choque de direitos personalíssimos verificado. Necessidade da aplicação da regra da proporcionalidade. Manutenção da decisão que determinou o depósito da ossada em jazigo de iguais ou melhores condições, cabendo a escolha desse local aos apelantes. Recurso desprovido, com observação.

25 - TJPE Responsabilidade civil. Desaparecimento de restos mortais em cemitério. Exumação prematura. Dano moral. Dever de indenizar.

«1. Trata-se de apelação cível em face de sentença prolatada nos autos da «ação de indenização por danos morais proposta por Carmelita Costa de Sant'anna em face da Empresa de Manutenção e Limpeza Urbana - EMLURB, do Município do Recife e do Cemitério Senhor Bom Jesus da Redenção (Cemitério de Santo Amaro), tendo em vista o desaparecimento (temporário) dos restos mortais do seu filho, de túmulo no Cemitério de Santo Amaro. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Indenização por danos materiais e morais. Violação de jazigo. Exumação e desaparecimento de restos mortais. Conclusão do tribunal de origem pela configuração do dano moral e material. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Cuidam os autos de Ação Indenizatória por danos morais e materiais movida pela agravada contra o Município de Divinópolis em virtude da exumação dos restos mortais de seu marido de jazigo adquirido da municipalidade por meio de «Contrato de Cessão de Direito de Uso Perpétuo de Jazigo e «Título de Perpetuidade devidamente quitado. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL AFASTADAS - DEVER DE ABRIGAR OS RESTOS MORTAIS QUE É DO MUNICÍPIO, NA QUALIDADE DE PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO - RECURSO NÃO PROVIDO.

28 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cemitério. Ação indenizatória. Contrato de cessão de uso de jazigo perpétuo. Exumação de restos mortais. Dano caracterizado. Verba fixada em R$ 15.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Empresa administradora do cemitério que celebra novos contratos com parentes do autor e exuma os restos mortais do jazigo de sua titularidade sem prévia comunicação e anuência do interessado, gerando angústia e sofrimento de que estariam em local desconhecido. Sentença de improcedência. Apelação. Direito de uso perpétuo que se concretiza com o pagamento do preço exigido, já quitado. Obrigação de pagar taxas anuais de manutenção que é acessória ao contrato. Necessidade exigida de formalização do distrato que não foi observada pela ré. Publicação de edital informando a rescisão contratual que não produz tal efeito. Danos morais «in re ipsa inequívocos. Direito de personalidade de sepultar os familiares que restou violado pela incúria da apelada. Indenização arbitrada em quinze mil reais, atendendo aos parâmetros ético-jurídico-sociais e proporcional ao abalo sofrido pelo autor. Contratos celebrados posteriormente por familiares do autor que não têm natureza de novação subjetiva ou expromissão, traduzindo novos negócios jurídicos sem relação com o ajuste feito entre as partes. Incidência do código de defesa do consumidor por se tratar de negócio de trato sucessivo, devendo-se amoldar aos novos princípios e normas de ordem pública inseridos no ordenamento jurídico. Parcial provimento do apelo.... (Continua)

29 - TJSP RECURSO INOMINADO. ITANHAÉM. Responsabilidade civil do ente público. Exumação de restos mortais de familiar da parte autora antes do prazo estabelecido na legislação municipal e sem a prévia comunicação aos familiares (arts. 3º, § 1º, e 7º, ambos da LM 3.068/2004). Inobservância à legislação que enseja na responsabilização da administração pública pelos atos de seus servidores (art. 37, §6º, Ementa: RECURSO INOMINADO. ITANHAÉM. Responsabilidade civil do ente público. Exumação de restos mortais de familiar da parte autora antes do prazo estabelecido na legislação municipal e sem a prévia comunicação aos familiares (arts. 3º, § 1º, e 7º, ambos da LM 3.068/2004). Inobservância à legislação que enseja na responsabilização da administração pública pelos atos de seus servidores (art. 37, §6º, da CF/88). Danos morais in re ipsa - Valor fixado com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença ratificada. Recurso não provido.

30 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ação de indenização por danos materiais e morais. Desaparecimento de restos mortais. Exumação antecipada. Responsabilidade da administradora do cemitério reconhecida na origem. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Dano moral. Valor razoável. Agravo interno provido. Recurso especial provido em parte.

1 - O Tribunal estadual concluiu que a dinâmica dos fatos demonstra a responsabilidade da recorrente pela exumação antecipada do corpo, ressaltando que não houve comprovação da responsabilidade da antiga administradora do cemitério e que o desaparecimento dos restos mortais ocorreu na vigência do contrato de concessão celebrado com a recorrente. Eventual modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - TJSP Apelação Cível - Responsabilidade civil - Município de Itupeva - Desparecimento de restos mortais do filho da autora constatado após 18 anos da data do óbito - Danos morais verificados - Valor indenizatório fixado pelo Juízo a quo que comporta redução, ponderadas as circunstâncias que permeiam os fatos - Recurso do réu parcialmente provido

32 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESTOS MORTAIS NÃO LOCALIZADOS - MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ATO ILÍCITO, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADOS.

responsabilidade civil do Município e de seus prepostos pode ocorrer de forma objetiva, sob a modalidade do risco administrativo, ou seja, quando o evento lesivo é produzido pelo ente público de forma direta, ou subjetiva, quando existe falha na prestação do serviço. Porém, nenhuma das modalidades dispensa a demonstração da existência do nexo de causalidade entre o dano experimentado e a conduta do agente, seja ela comissiva ou omissiva.... (Continua)

33 - TJSP Família. Dano moral. Responsabilidade civil. Exumação de restos mortais de genitora da autora, sem que houvesse autorização ou consentimento da família que detinham direito sobre sepultura em caráter perpétuo. Comprovação do nexo causal e do dano. Indenização devida e aplicada com razoabilidade. Sentença procedente. Recursos não providos.

34 - STJ Recurso especial. Civil. Processual civil. Ação indenizatória por dano moral. Parto gemelar. Um natimorto. Desaparecimento do cadáver. Responsabilidade do nosocômio pela guarda dos restos mortais. Impossibilidade de sepultamento. Ofensa moral. Valor da reparação. Redução. Cabimento. Embargos declaratórios na apelação. Multa por litigância de má-fé. Afastamento. Recurso parcialmente provido.

«1. O dano moral decorre não somente de lesões de ordem psíquica causadas à vítima - dor, sofrimento, angústia -, mas, sobretudo, da violação de direito de personalidade ou mesmo do direito à dignidade, garantidos constitucionalmente (CF, art. 1º, III). ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e administrativo. Retirada de restos mortais de jazigo. Violação dos CPC/2015, art. 373, II, e CPC/2015, art. 537, § 1º, I. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos CPC/2015, art. 373, II, e CPC/2015, art. 537, § 1º, I, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

36 - TJRJ Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Relação de consumo. Alegação autoral de que a concessionária ré teria condicionado o sepultamento de sua mãe no jazigo perpétuo da família, a realização da regularização da titularidade do jazigo, do serviço de impermeabilização e da exumação dos restos mortais que ocupavam as gavetas. Sentença de parcial procedência, determinando que a ré se abstenha de impedir a utilização do jazigo em decorrência do não pagamento do serviço de impermeabilização. Parte autora que produziu prova mínima do fato constitutivo do seu direito, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, I CPC e da Súmula 330/STJJ. Jurisprudência desta Corte. Ré que comprovou a necessidade de exumação de ao menos um dos restos mortais, tendo em vista que a sepultura conta com apenas 2 gavetas que se encontravam ocupadas. Ausência de falha na prestação do serviço. Inexistência de dano moral. Desprovimento do recurso. Majoração dos honorários.

37 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA REMOÇÃO DA GAVETA DOS RESTOS MORTAIS DE SEU PAI. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO. DECISÃO COM NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. APLICAÇÃO DO art. 354, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS.

38 - TJRS Família. Direito privado. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fixação. Cemitério municipal. Túmulo. Demolição. Comunicação à família. Ausência. Emissão de licença para construção de outro no mesmo local. Verificação do lugar. Inocorrência. Falta de vigilância e fiscalização. Nexo causal. Comprovação. Apelação cível e recurso adesivo. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais c/c obrigação de fazer. Construção de jazigo. Cemitério dos galpões. Sepultamento de filha natimorta. Restos mortais retirados. Ausência de comunicação prévia à familiar. Dever de indenizar. Dano moral configurado.

«I - Resta configurada a responsabilidade do ente público pela conservação e indicação dos lotes do cemitério municipal, estando gravado pelo dever de guarda e cuidado dos restos mortais da filha da parte autora que nele se encontravam depositados. ... (Continua)

39 - TJSP RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - DANOS MORAIS - Falta de exumação de restos mortais sem comunicação à Família - Legalidade do ato - Inteligência dos arts. 32, 33, § 3º, do Decreto Municipal 59.196/2020 - Dever de agendamento de exumação que pertencia à Família, a qual se manteve inerte - Ausência de irregularidade por parte da Administração do Cemitério - Precedentes - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido.

40 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Cemitério. Contrato de arrendamento de sepultura. Retirada dos restos mortais da falecida mãe dos autores por ocasião da exumação, antes do término do prazo previsto nos arts. 113, II, «b» e 115 do Decreto Municipal «E» 3.707/70 e desaparecimento das ossadas. Responsabilidade objetiva. Verba fixada em R$ 18.000,00. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 186.

«Comprovada a aquisição de nicho visando à transferência das ossadas da genitora. Danos materiais e morais configurados. Adequação do valor. Juros de mora contados da citação. (...) No que concerne ao dano moral, indiscutível que nossa herança cultural preconiza o respeito aos mortos, sendo certo que a história revela que desde os primórdios da nossa colonização é cultuado através de todas as cerimônias que envolvem a despedida de nossos entes queridos, existindo, inclusive, um dia no ano em homenagem aos finados. Ora, se desaparecem os restos mortais de uma mãe, frustrando, assim, o desejo dos filhos, aliás, no caso dos autos, pessoas carentes que, provavelmente, em detrimento de outras prioridades, adquiriram um local adequado e respeitoso a fim de preservar o que representava a única lembrança da falecida, configurado e devido o ressarcimento a título de danos morais. ...» (Des. Camilo Ribeiro Rulière).»... (Continua)

41 - TJSP INDENIZATÓRIA. EXUMAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Não há nulidade processual pelo julgamento antecipado da demanda; 2. A exumação indevida dos restos mortais da mãe da autora e o sepultamento de terceiro sem autorização pertinente têm o condão de gerar danos morais; 3. A fixação dos valores de danos morais deve-se levar em conta as condições Ementa: INDENIZATÓRIA. EXUMAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Não há nulidade processual pelo julgamento antecipado da demanda; 2. A exumação indevida dos restos mortais da mãe da autora e o sepultamento de terceiro sem autorização pertinente têm o condão de gerar danos morais; 3. A fixação dos valores de danos morais deve-se levar em conta as condições econômicas das partes, o dano e a sua extensão, para que não gere enriquecimento ilícito de uma parte e nem a geração de uma pena civil; 4. A parte autora faz jus à majoração dos danos morais em R$10.000,00, quantia que não gerará enriquecimento indevido, nem estimulará a reiteração do comportamento da requerida; 5. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso da parte autora provido e recurso da requerida improvido.

42 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXUMAÇÃO E TRANSLADO. RESTOS MORTAIS. AUTORA QUE ALEGA SER HERDEIRA DIRETA E ATUAL MANTENEDORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. DIREITO DE USO DO JAZIGO NÃO COMPROVADO. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. HONORÁRIOS POR EQUIDADE. REFORMA DA SENTENÇA.

A hipótese é de pedido de exumação e translado dos restos mortais que se encontram no Carneiro Perpétuo de 606 F e 633 F Jardim 2 para o Carneiro Perpétuo 5.851, Quadra 37, ambos do Cemitério São João Batista. Sentença de improcedência, condenando a autora nos honorários sucumbenciais fixados em 5 salários-mínimos. Apelação da parte autora. ... (Continua)

43 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EXUMAÇÃO DOS RESTOS MORTAIS DO COMPANHEIRO DA DEMANDANTE, SUPOSTAMENTE REALIZADA ANTES DO PRAZO REGULAMENTAR E SEM NOTIFICAÇÃO DOS FAMILIARES. DEMANDA EM QUE FIGURA COMO PARTE O MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. COMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 49, PARÁGRAFO ÚNICO, II, «A, DO RITJERJ. PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL.

44 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Município de Diadema. Alteração do local de sepultura por servidores municipais. Questão de saúde pública. Caracterização. Inocorrência de ofensa aos direitos da personalidade. Impossibilidade de transformar a mudança em fonte indenizatória. Alegação de dúvida sobre se, de fato, os restos mortais foram depositados em novo jazido. Circunstância que se resolve com outros procedimentos, sem motivar enriquecimento sem causa. Indenização incabível. Recurso improvido

45 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Cemitério. Obrigação de fazer c/c pedido indenizatório. Pretensão de exumação, translado e cremação dos restos mortais do marido e mãe das autoras, respectivamente, indeferido ao fundamento de existência de exigências em Decreto Municipal a serem cumpridas. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Decreto Municipal E 3.707/70 que determina que o requerimento deve ser feito por pessoa habilitada. Concessionária do carneiro perpétuo e única herdeira testamentária do falecido. Legitimidade para requerimento dos atos de exumação comprovada pelos documentos que instruem os autos. Inexistência de nulidade. Rejeição desta preliminar. Presença de conduta ilícita, dano e nexo causal que autorizam a condenação em danos morais na forma lançada na sentença. Quantum indenizatório que se mantém, por adequado aos fatos narrados nos autos.... (Continua)

46 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Compensação por Danos Morais. Autora que ficou impossibilitada de fazer o devido uso do jazigo perpétuo de sua família em virtude da inviabilidade de exumação dos restos mortais de seu avô, por conta de acúmulo de água no interior do túmulo. Sentença de parcial procedência. Irresignação da Demandada. Preliminar de falta de interesse de agir afastada. Ausência de nulidade da sentença. Ponto controvertido na decisão saneadora que abarca todas as consequências jurídicas advindas do procedimento adotado pela Demandada. No mérito, a responsabilidade civil da Apelante foi demonstrada pela prova documental carreada pela Apelada na inicial. Sociedade empresária administradora de cemitério tem o dever de guarda e conservação dos restos mortais depositados. Falha na prestação do serviço. Drenagem do jazigo é medida que se impõe. Dano moral configurado. Critério bifásico para a quantificação do dano moral. Precedentes desta Corte Estadual. Verba compensatória estipulada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se afigura em conformidade com os parâmetros jurisprudenciais, com as peculiaridades do caso sub examine e com os Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade. Verbete Sumular 343, do TJRJ. Majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do art. 85, §11 do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.

47 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Procedimento de jurisdição voluntária. Transferência de restos mortais. Oposição de parentes da de cujus. Surgimento de controvérsia. Tema complexo. Impropriedade da via eleita. Caracterização de entidade familiar. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. Para o conhecimento do recurso especial é indispensável o prequestionamento da questão federal, que ocorre com manifestação inequívoca acerca da tese pelo acórdão recorrido, condição que não se verificou na hipótese dos autos. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES REFERENTES À ANUIDADE DA CONCESSÃO DE JAZIGO, À EXUMAÇÃO E À TRANSFERÊNCIA DE RESTOS MORTAIS PARA OSSÁRIO COMUNITÁRIO. PEDIDO FUNDADO EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COBRANÇA DE QUANTIAS RELATIVAS À PRÓPRIA CONCESSÃO DO JAZIGO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DE CÂMARAS DAS SUBSEÇÕES II E III DE DIREITO PRIVADO DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DO ART. 5º, § 1º DA RESOLUÇÃO 623 DE 2013 DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA.

49 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Serviço funerário. Rebaixamento dos despojos da mãe da autora para utilização do jazido ainda na vigência de autorização para translado dos restos mortais. Presença de dano moral indenizável, nos termos do CF/88, art. 5º, X, ante a dor íntima resultante da perda temporária do derradeiro contato material com a extinta. A indenização arbitrada em R$ 10.800,00 em consonância com a gravidade das circunstâncias que envolveram a presente causa, não comporta alterações. Recursos não providos.

50 - TJSP Apelação. Responsabilidade civil não configurada. Exumação compulsória de restos mortais sem comunicação à familia. Legalidade do ato. Inteligência dos arts. 33 e 36 do Decreto Municipal 59.196/2020. A familia deixou transcorrer o prazo para o agendamento. O réu agiu de acordo com a legislação vigente. Inexistência de violação aos direitos da personalidade. Mero aborrecimento. Danos morais não configurados. Autores não lograram êxito em comprovar seu direito. Art. 373, I, CPC. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.