restos mortais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Desaparecimento de restos mortais no cemitério. Apelação cível. Ação de indenização. Prescrição inocorrente. Desaparecimento de restos mortais de filha. Cemitério municipal. Responsabilidade civil objetiva caracterizada. Dano moral presente. Reparação devida. Valor correto. Recurso não provido

«- Proposta a ação antes de consumado o prazo quinquenal, inocorre a alegada prescrição. ... (Continua)

2 - TJMG Desaparecimento de restos mortais de cemitério. Apelação cível. Ação de indenização. Prescrição inocorrente. Desaparecimento de restos mortais de filha. Cemitério municipal. Responsabilidade civil objetiva caracterizada. Dano moral presente. Reparação devida. Valor correto. Recurso não provido

«- Proposta a ação antes de consumado o prazo quinquenal, inocorre a alegada prescrição. ... (Continua)

3 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CEMITÉRIO MUNICIPAL. REMOÇÃO DE RESTOS MORTAIS DE SEPULTURA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA FAMÍLIA.  LOCALIZAÇÃO DOS RESTOS MORTAIS E  IDENTIDADE POR MEIO DE EXAME DE DNA. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSOS INOMINADOS DESPROVIDOS.... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INTERDITO PROIBITÓRIO. EXUMAÇÃO DE RESTOS MORTAIS. CREMAÇÃO.

CONSOANTE DETERMINA O ART. 77, § 2º, DA LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS, NECESSÁRIA A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE PARA QUE SEJA AUTORIZADA A CREMAÇÃO DE CADÁVER.... (Continua)

5 - TJSP Danos morais. Prefeitura Municipal de São Vicente. Exumação de restos mortais de ente querido antes do prazo contratual contratado e prorrogado com a administradora do Cemitério. Sepultamento em local incerto. Realizado exame de DNA em supostos restos mortais localizados em ossuário individual, indicado pelas rés , incapazes de encontrar os despojos buscados. Indenização por danos morais. Cabimento. Sentença reformada. Recurso provido para esse fim.

6 - TJSP Família. Cominatória. Obrigação de fazer. Genitor falecido. Disputa de seus restos mortais. Sepultamento no jazigo da família do réu. Pretensão dos autores a remoção para local por eles escolhido e de sua própria família. Possibilidade. Alegação de que se trata de disposição de última vontade do falecido não comprovada. Restos mortais que integram o espólio cabendo ao réu providenciar, às expensas dos autores, a remoção dos restos do genitor destes ao local por eles indicado. Ação procedente. Recurso desprovido.

7 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. REMOÇÃO INDEVIDA DE RESTOS MORTAIS SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AOS FAMILIARES. DANO MORAL CONFIGURADO. MULTA PARA LOCALIZAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DO CORPO. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - ALVARÁ JUDICIAL - TRANSPORTE, EXUMAÇÃO E CREMAÇÃO DE RESTOS MORTAIS - GENITORES FALECIDOS HÁ 36 E 38 ANOS - NORMA QUE SE REFERE EXCLUSIVAMENTE À CREMAÇÃO DE CADÁVERES - OMISSÃO LEGAL QUANTO A OSSADAS E RESTOS MORTAIS - CONSENTIMENTO DOS HERDEIROS - INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE A CAUSA MORTIS OU SUSPEITA DE CRIME - DEVER DO PODER JUDICIÁRIO DE ATENDER À SOLICITAÇÃO DA FAMÍLIA - REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO FUNERÁRIO. LOCALIZAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE RESTOS MORTAIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.1. CASO EM EXAME1.1

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral, proposta com o objetivo de localizar e transferir restos mortais do pai da parte autora, além de obter o reconhecimento de aforamento perpétuo de jazigo.1.2 A agravante alegou ser proprietária de jazigo familiar no Cemitério Municipal Cristo Rei e que, ao organizar o sepultamento da mãe, constatou a ocupação do túmulo por terceiro não identificado, impossibilitando o sepultamento conjunto com o pai, cujo paradeiro permanece incerto.1.3 Pleiteou a concessão liminar da medida, sob o fundamento de abalo psicológico e incerteza quanto à localização dos restos mortais paternos, bem como a gratuidade da justiça, ao argumento de que o pedido não foi analisado na origem.1.4 A tutela recursal foi indeferida. 1.5 Não houve apresentação de contrarrazões.1.6 A Procuradoria de Justiça ... (Continua)

10 - TJRS RECURSO INOMIANDO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO DMINISTRATIVO E CIVIL.. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO. DESAPARECIMENTO DOS RESTOS MORTAIS DE FILHO NATIMORTO DA AUTORA. SEPULTURA ADQUIRIDA PERPÉTUAMENTE. NEGLIGÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO DO CEMITÉRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

11 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXUMAÇÃO. RESTOS MORTAIS NÃO ENCONTRADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. VIOLAÇÃO DE JAZIGO. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEMORA PARA RECONSTRUÇÃO DO JAZIGO E RECOLOCAÇÃO DOS RESTOS MORTAIS DA FALECIDA APÓS EXUMAÇÃO JUSTIFICADA. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. RESTOS MORTAIS QUE FICARAM ARMAZENADOS EM OSSÁRIO COLETIVO DO CEMITÉRIO ATÉ A RECONSTRUÇÃO DO TÚMULO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. CONDENAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL REDISCIPLINADO RECURSO PROVIDO.

13 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Compensação por Danos Morais. Alegação autoral de que os restos mortais do cônjuge da autora foram transferidos do jazigo de sua família, por meio de requerimento da mãe de seu finado esposo, sem comunicação prévia, tampouco consentimento.

14 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXUMAÇÃO DE RESTOS MORTAIS ANTES DO PRAZO LEGAL E SEM COMUNICAÇÃO À FAMÍLIA. ABALO MORAL INDENIZÁVEL. OCORRÊNCIA. 1.

Recursos contra sentença que julgou procedente pretensão indenizatória por danos morais decorrente de exumação de restos mortais de familiar antes do prazo previsto em lei municipal e sem prévio aviso. 2. Responsabilidade civil da Administração Pública. Exegese dos art. 37, §6º, da CF/88e dos arts. 186 e 927, do CC. Inadvertida exumação de genitora dos autores por servidores municipais, sem observância ao prazo mínimo previsto em lei municipal. Ausência, para mais, de prévio aviso ou comunicação aos familiares. Esclarecimentos e localização dos restos mortais apenas ao tempo do ajuizamento da ação. 4. Abalo moral bem configurado e que se pode ter por in re ipsa. Compensação pecuniária extrapatrimonial que deve ser majorada para a quantia de R$ 10.000,00 por autor, alinhando-se à extensão indenizatória reconhecida em standards judiciais congêneres.   5. Consectários da mora que observarão o contido nas teses vinculantes firmadas pelos Temas 810/STF e 905/STJ até o advento da Emenda Constitucional 113/2021, quando ambos serão convergentes à taxa Selic, como bem assinalado pelo juízo de origem. 6. Desfecho de origem parcialmente reformado. Recurso dos autores parcialmente acolhido, desprovido o apelo do ente público... (Continua)

15 - TJSP Ação de cobrança de manutenção de jazigo em cemitério e por prestação de serviços de exumação e transferência de restos mortais para ossário - Procedência do pedido para condenar a ré a pagar à autora a importância de R$ 8.681,13; improcedência da ação reconvencional por meio da qual a ré pretendia indenização moral pela remoção dos restos mortais sem aviso - Alegação de nulidade da sentença por juntada extemporânea de documentos, o que ocorreu apenas na réplica - Documento não apresentado na inicial que não impediria o exame do mérito da causa - Inteligência do CPC, art. 320 - Danos morais, ademais, inocorrentes na hipótese - Apesar de a notificação para o aviso da remoção dos restos mortais não ter chegado às mãos da ré/reconvinte, a autora/reconvinda teve o cuidado de fazer a comunicação por edital - Regimento interno que integra o contrato que, ademais, exime a autora de tal comunicação - Sentença mantida - Apelo da ré não provido

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE RESTOS MORTAIS. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE A CULPA SERIA EXCLUSIVA DA AUTORA POR TER COMPARECIDO APÓS O PERÍODO DE TRÊS ANOS PARA A EXUMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DOS RESTOS MORTAIS EXUMADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

17 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Cemitério. Aluguel de sepultura. Contrato de perpetuação de restos mortais inadimplido. Cremação efetuada sem autorização dos familiares. Ação de indenização por dano material e moral julgada procedente. Fixação em 250 SM para cada um dos apelados. CF/88, art. 5º, V e X.

«...Assim, a exumação poderia ser procedida, diante do descumprimento do contrato. A Apelante, porém, errou ao fazer a cremação dos restos mortais de Djalma Cosme Nascimento, em 11/09/98 (fls. 87), sem o consentimento dos seus familiares. É natural que os Apelados tenham experimentado dor e tristeza, com o desaparecimento dos restos mortais de uma pessoa querida. O dano moral está caracterizado. Tenho como razoável o arbitramento do seu valor na importância equivalente a 250 salários mínimos, para cada um dos Apelados. ... (Des. José Mota Filho). ... (Continua)

18 - TJRJ Apelação Cível. Processo Civil e Administrativo. Ação indenizatória de reparação por danos morais. Desaparecimento dos restos mortais de familiar sepultado em cemitério municipal. Sentença de procedência do pedido indenizatório. Condenação do município ao pagamento de verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e perdas e danos no mesmo valor. Recurso do réu. Alegação de ausência de comprovação do comparecimento antes da data limite para exumação do corpo. Requerimento pela improcedência do pedido ou redução do quantum indenizatório. Exumação dos restos mortais do companheiro da apelada sem notificação da família. Desaparecimento dos restos mortais. Falha na prestação do serviço. Comprovação do nexo causal em relação ao ocorrido. Responsabilidade Civil objetiva do ente municipal. Dano moral configurado. Dever de indenizar. Valor da indenização corretamente arbitrado em observância aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade. Correta condenação do apelante as pagamento da Taxa Judiciária em razão da distinção dessa em relação às custas processuais. Honorários fixados em consonância com a legislação vigente. Recurso a que se nega provimento.

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Município de Amparo. Cemitério Público. Exumação e transferência dos restos mortais sem o expresso consentimento dos familiares após três anos do sepultamento. Possibilidade. Falecida inumada em sepultura geral e não em perpétua. Demandante ciente do caráter transitório da concessão de uso do jazigo. Procedimento, ademais, que observou o disposto na legislação municipal pertinente. Lei Municipal nº: 2826/02. Dever dos familiares de providenciar a transferência dos restos mortais para outro sepulcro. Inexistência de responsabilidade da Municipalidade. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

20 - TJSP Sucessão. Ação de obrigação de fazer. Cadáver. Falecido. Disputa de restos mortais. Sepultamento no jazigo da família do réu. Disposição de última vontade do falecido não comprovada. Restos mortais que integram o espólio. Cabimento da remoção. Procedência mantida. Considerações do Des. Dimas Carneiro. CCB/2002, art. 1.784.

«... Extrai-se do contexto da Lei Civil que deve ser do morto cumprida a última vontade que não esbarre em óbice legal, entretanto obviamente deve haver manifestação de última vontade para ser cumprida, comprovada ao menos através de testemunha. ... (Continua)