Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. VIOLAÇÃO DE JAZIGO. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEMORA PARA RECONSTRUÇÃO DO JAZIGO E RECOLOCAÇÃO DOS RESTOS MORTAIS DA FALECIDA APÓS EXUMAÇÃO JUSTIFICADA. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. RESTOS MORTAIS QUE FICARAM ARMAZENADOS EM OSSÁRIO COLETIVO DO CEMITÉRIO ATÉ A RECONSTRUÇÃO DO TÚMULO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. CONDENAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL REDISCIPLINADO RECURSO PROVIDO.