Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXUMAÇÃO DE RESTOS MORTAIS ANTES DO PRAZO LEGAL E SEM COMUNICAÇÃO À FAMÍLIA. ABALO MORAL INDENIZÁVEL. OCORRÊNCIA. 1.

Recursos contra sentença que julgou procedente pretensão indenizatória por danos morais decorrente de exumação de restos mortais de familiar antes do prazo previsto em lei municipal e sem prévio aviso. 2. Responsabilidade civil da Administração Pública. Exegese dos art. 37, §6º, da CF/88e dos arts. 186 e 927, do CC. Inadvertida exumação de genitora dos autores por servidores municipais, sem observância ao prazo mínimo previsto em lei municipal. Ausência, para mais, de prévio aviso ou comunicação aos familiares. Esclarecimentos e localização dos restos mortais apenas ao tempo do ajuizamento da ação. 4. Abalo moral bem configurado e que se pode ter por in re ipsa. Compensação pecuniária extrapatrimonial que deve ser majorada para a quantia de R$ 10.000,00 por autor, alinhando-se à extensão indenizatória reconhecida em standards judiciais congêneres.   5. Consectários da mora que observarão o contido nas teses vinculantes firmadas pelos Temas 810/STF e 905/STJ até o advento da Emenda Constitucional 113/2021, quando ambos serão convergentes à taxa Selic, como bem assinalado pelo juízo de origem. 6. Desfecho de origem parcialmente reformado. Recurso dos autores parcialmente acolhido, desprovido o apelo do ente público... (Continua)