restituicao tributos pagos indevidamente
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Tributário e previdenciário. Insurgência quanto a possibilidade de declaração do prazo prescricional de 10 anos (tese do 5+5) para a restituição dos tributos pagos indevidamente. Inovação recursal. Contribuição previdenciária sobre férias gozadas. Precedentes desta egrégia corte superior. Agravo regimental desprovido.

«1. Não prospera a insurgência quanto à possibilidade de declarar a aplicação do prazo prescricional de 10 anos para a restituição dos tributos pagos indevidamente, na medida em que o tema não foi invocado quando da interposição do Recurso Especial, configurando-se inovação, o que é defeso na oportunidade do Agravo Regimental. ... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Tributário e previdenciário. Insurgência quanto a possibilidade de declaração do prazo prescricional de 10 anos (tese do 5+5) para a restituição dos tributos pagos indevidamente. Inovação recursal. Contribuição previdenciária sobre férias gozadas. Precedentes desta egrégia corte superior. Agravo regimental desprovido.

«1. Não prospera a insurgência quanto à possibilidade de declarar a aplicação do prazo prescricional de 10 anos para a restituição dos tributos pagos indevidamente, na medida em que o tema não foi invocado quando da interposição do Recurso Especial, configurando-se inovação, o que é defeso na oportunidade do Agravo Regimental. ... (Continua)

3 - STJ Tributário. ICMS. Compensação de valores pagos indevidamente. Repercussão. Hipótese em que o encargo foi transferido ao consumidor. Ilegitimidade da empresa. CTN, art. 166.

«No recolhimento do ICMS ocorre o fenômeno da substituição tributária, a qual significa transferir a responsabilidade, em decorrência de previsão legal, concernente ao recolhimento do tributo. A empresa é responsável pelo imposto pago pelo consumidor. Assim sendo, a recorrente não possui legitimidade «ad causam para pleitear a restituição ou compensação dos valores recolhidos indevidamente, pois a mesma não arcou diretamente com a tributação, restando evidente a transferência do respectivo encargo ao consumidor final.... (Continua)

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. COPEL. RESTITUIÇÃO DE PIS E COFINS SOBRE O ICMS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. LEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA. CONSUMIDOR DE ENERGIA QUE É O CONTRIBUINTE DE FATO. ILEGITIMIDADE PARA BUSCAR A RESTITUIÇÃO DIRETAMENTE DA UNIÃO. MS 5032406-35.2013.4.04.7000 QUE RECONHECE O INDÉBITO TRIBUTÁRIO EM FAVOR DA COPEL, EM RAZÃO DO FATO GERADOR DOS TRIBUTOS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL MANTIDO. APLICABILIDADE DO TEMA 69 DO STF. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE PELO CONSUMIDOR DE ENERGIA. SENTENÇA MANTIDA. AMBOS OS RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

5 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Legitimidade ativa. Pleito de afastamento e restituição de tributos pagos indevidamente, formulado por consumidor final de energia elétrica. Admissibilidade. Integração da base de cálculo do ICMS pelas taxas de uso dos sistemas de transmissão ou de distribuição de energia elétrica. Impossibilidade. Fato gerador do imposto que ocorre no momento em que a energia elétrica sai do estabelecimento do fornecedor sendo efetivamente consumida. Observância. Operações de distribuição e transmissão que não são tributáveis à medida que apenas representam meios necessários à prestação do serviço. Hipótese. Decisão de procedência da ação mantida. Recurso fazendário não provido.

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE -

Contrato de financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte autora - Quitação do financiamento no curso da lide - Perda superveniente de objeto da ação - Não ocorrência - Entendimento consolidado pelo E. STJ. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Restituição de valores indevidamente pagos a título empréstimo compulsório sobre a aquisição de automóveis. Ministério Público. Ilegitimidade ativa ad causam.

1 - O STF, ao julgar o RG ARE Acórdão/STF, sob o rito da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que o Ministério Público não possui legitimidade ativa ad causam para, em ação civil pública, deduzir em juízo pretensão de natureza tributária em defesa dos contribuintes, que vise questionar a constitucionalidade/legalidade de tributo. ... (Continua)

8 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. IPTU. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PROPRIEDADE AINDA NÃO TRANSFERIDA POR REGISTRO IMOBILIÁRIO. LEGITIMIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO PARA REQUERER A RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE IPTU. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de recurso inominado interposto pelo espólio de Meda Armelinda Zimke contra sentença de mov. 143.1 que, em autos de ação de repetição de indébito de IPTU, julgou extinto o feito sem resolução de mérito em razão da ilegitimidade ativa das partes.2. Em apertada síntese, apontam os recorrentes que, na data do pagamento do tributo que se busca restituir, o inventariante da Sra. Meda ainda era o possuidor e responsável pelo imóvel. Explica que a cessão do bem a terceiro ocorreu somente após 10 de fevereiro de 2016. Destaca que a transmissão de bens imóveis se perfectibiliza apenas com o registro em cartório, de modo que permanece em favor dos autores a presunção de serem os responsáveis pelo pagamento do tributo indevido. Reitera que o comprovante de pagamento também se encontrava em sua posse. Assim, pugna pela reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em determinar a legitimidade dos reclamantes para figurar no polo passivo da demanda e requerer a restituição dos valores pagos a título de IPTU nos anos de 2014 a 2015. III. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO4. O CTN, art. 34 estabelece que o contribuinte do IPTU é o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor do imóvel, podendo ser reconhecida a legitimidade de qualquer desses sujeitos para figurar no polo ativo de demanda que vise à restituição de tributo indevidamente recolhido.5. Nos termos do art. 1.245, §1º, do CC/2002, a transmissão da propriedade imobiliária apenas se perfectibiliza com o registro do título no cartório competente, de modo que, até sua efetivação, o alienante continua a ser considerado legalmente o proprietário.6. No caso concreto, a sentença de inventário que adjudicou o imóvel a terceiro transitou em julgado em dezembro de 2015, porém o pagamento do IPTU ocorreu em fevereiro de 2016, antes da formalização da transferência no registro de imóveis.7. A certidão negativa de débitos municipais emitida após o pagamento teve como finalidade expressa a viabilização do registro em favor do cessionário, o que comprova que, até aquele momento, a titularidade permanecia com o espólio.8. A jurisprudência do TJPR reconhece a legitimidade do antigo proprietário para fins de responsabilização tributária e restituição de tributo pago, enquanto não regularizada a transmissão da propriedade por registro imobiliário.9. Diante disso, mostra-se equivocada a extinção do processo por ilegitimidade ativa, impondo-se a anulação da sentença para regular prosseguimento do feito.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A legitimidade ativa para pleitear a restituição de IPTU pago indevidamente é do possuidor, do proprietário registral ou de quem figure legalmente como tal à época do pagamento, nos termos do art. 1.245, §1º, do CC/2002. Enquanto não houver registro do título translativo, subsiste a legitimidade do alienante para figurar como contribuinte do IPTU e para postular restituição de tributo._____Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CTN, art. 34 e CTN, art. 121, parágrafo único, I; CC/2002, art. 1.245, §1º.Jurisprudência relevante citada: (1) TJPR, ApCiv 0001573-37.2013.8.16.0086, Rel. Des. Lauri Caetano da Silva, 1ª Câmara Cível, j. 13.11.2023; (2) TJPR, AgInt 0007929-29.2024.8.16.0000, Rel. Des. José Joaquim Guimarães da Costa, 2ª Câmara Cível, j. 20.05.2024.... (Continua)

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE SARANDI. IPTU E TAXA DE EXPEDIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO E DO AUTOR. PEDIDO PARA FIXAR CONDENAÇÃO PARA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. PARTE QUE NÃO APRESENTOU OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO REFERENTES AOS TRIBUTOS DECLARADOS INEXIGÍVEIS. JUIZADO ESPECIAL QUE NÃO PODE PROLATAR SENTENÇA ILÍQUIDA. DECISÃO MANTIDA. INCONFORMISMO DO ENTE PÚBLICO QUANTO À INEXIGIBILIDADE DOS LANÇAMENTOS DE IPTU POSTERIORES AO ANO DE 2022. ACOLHIMENTO. EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL 421/2022, QUE DISPÕE SOBRE A PGV - PLANTA GENÉRICA DE VALORES. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de recursos inominados interpostos pelo Município de Sarandi/PR e pelo autor contra o projeto de sentença (mov. 36.1) homologado ao mov. 38.1 que, em autos de ação declaratória de inexigibilidade de débito tributário, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, a fim de declarar «a ilegalidade e inexigibilidade da cobrança do tributo IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana do período de maio/2017 a 2022, bem como os que se venceram após ingresso da presente demanda, e a inconstitucionalidade e inexigibilidade da cobrança da taxa de expediente do período de 2017 a 2019, do Município de Sarandi referente ao imóvel de cadastro municipal sob o no 277177.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Cinge-se a controvérsia em verificar o limite temporal da condenação, bem como a possibilidade de restituição dos valores pagos indevidamente pelo autor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Depreende-se dos autos que o feito possui arcabouço fático probatório suficiente para a prolação de decisão de mérito, compreendendo prova documental colacionada pelas partes capaz de formar o convencimento do magistrado.4. No caso dos autos, embora intimada a juntar os comprovantes de quitação dos tributos pelo contribuinte, verifica-se que o requerente deixou de cumprir com a determinação judicial, motivo pelo qual não se desincumbiu do dever de comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, CPC).5. Mister destacar que, em sede de juizado especial, não é permitida a prolação de sentenças ilíquidas. Assim, acertada a decisão de primeiro grau ao indeferir o pedido de restituição do indébito.6. Por fim, conforme pontuado em sede recursal, «a cobrança de IPTU de 2023 já foi devidamente regulamentada pela Lei Complementar 421/2022 que instituiu a Planta de Valores Genéricos, motivo pelo qual os referidos valores devem ser excluídos do cálculo da condenação.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso da parte autora conhecido e desprovido, e recurso do Município conhecido e provido, a fim de reconhecer a inexigibilidade do IPTU e Taxa de Expediente somente entre os anos de 2017 e 2022, nos termos da fundamentação. _______Dispositivos relevantes citados: art. 373, 370 e 371 do CPC;.... (Continua)

10 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Não incidência do ICMS sobre mercadorias em bonificação. Acolhimento. Impossibilidade de utilização do valor dos brindes na base de cálculo do ICMS. Direito ao crédito dos valores indevidamente pagos. Incidência da correção monetária. Prazo decenal para compensação ou restituição do tributo recolhido. Precedentes jurisprudenciais. Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP IMPOSTO. Circulação de Mercadorias e Serviços. Ação declaratória. Pleito de não incidência do imposto sobre mercadorias em bonificação. Acolhimento. Impossibilidade de utilização do valor dos brindes na base de cálculo do ICMS. Direito ao crédito dos valores indevidamente pagos. Incidência da correção monetária. Prazo decenal para compensação ou restituição do tributo recolhido. Precedentes jurisprudenciais. Recurso provido.

12 - TJSP RECURSO INOMINADO - Servidor Público - Vencimentos - Pretensão à exclusão do auxílio transporte na base de cálculo do Imposto de Renda com restituição de todos os valores indevidamente recolhidos e pagos pela parte autora - Sentença de procedência mantida - Verba indenizatória - DEJEP - Pretendida não incidência do imposto de renda - Impossibilidade - Verba de natureza remuneratória pelo Ementa: RECURSO INOMINADO - Servidor Público - Vencimentos - Pretensão à exclusão do auxílio transporte na base de cálculo do Imposto de Renda com restituição de todos os valores indevidamente recolhidos e pagos pela parte autora - Sentença de procedência mantida - Verba indenizatória - DEJEP - Pretendida não incidência do imposto de renda - Impossibilidade - Verba de natureza remuneratória pelo trabalho realizado além da jornada regular que configura fato gerador do tributo - Inteligência do art. 43, I do CTN e da Súmula 463/STJ - Sentença reformada para julgar improcedente o pedido - Recurso parcialmente provido.

13 - TJRJ Apelação Cível. Tributário. Repetição de indébito. ISSQN. Sentença de procedência do pedido que determina a restituição dos valores comprovadamente pagos. Hipótese em que o Ente tributante alega a prescrição do crédito pago no quinquênio que antecede a propositura da demanda. A regra prevista no CTN, art. 168 estabelece o prazo de cinco anos para pleitear a restituição do tributo indevidamente pago, o qual conta-se da extinção do crédito, no caso, do pagamento (art. 156, I do CTN), em consonância com o princípio da actio nata. No caso, a propositura da demanda ocorreu exatos 5 anos após a data do pagamento que se pretende a restituição. Recurso desprovido.

14 - STJ Tributário. IPTU. TIP. TCLLP. Tributos recolhidos indevidamente. Repetição de indébito. Adquirentes do imóvel. Parte ilegítima. Prescrição. Matéria regulada pelo CTN. Violação ao CTN, art. 77 e CTN, art. 79. Requisitos da divisibilidade e especificidade. Acórdão a quo assentado em fundamentos constitucionais. Juros de mora. Percentual de 1% ao mês. CTN, art. 76.

«I - Os adquirentes do imóvel não têm legitimidade para pleitear repetição de indébito referente aos tributos recolhidos indevidamente pelos antigos proprietários, porquanto não arcaram com ônus da cobrança. Não pode haver restituição de valores a quem não pagou as exações, sob pena de locupletamento ilícito. Precedentes: REsp Acórdão/STJ, Rel. originário Min. LUIZ FUX, Rel. para acórdão Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 12/09/2005 e REsp Acórdão/STJ, Rel. originário Min. LUIZ FUX, Rel. para acórdão Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 30/08/2004. ... (Continua)

15 - TJSP Taxa. Limpeza pública. Município de Barra Bonita. Ação anulatória de lançamento fiscal cumulada com repetição de indébito. Cobrança indevida. Restituição dos valores pagos indevidamente. Hipótese. Inadmissibilidade. Tributo vinculado tão somente ao serviço de remoção de lixo domiciliar e não a outros de caráter universal. Preenchimento dos requisitos de especificidade e divisibilidade. Serviços prestados em beneficio da população em geral («uti universi). Correspondência entre o valor pago por cada usuário e o serviço prestado ou colocado à sua disposição que não precisa ser exata, sob pena de se inviabilizar a cobrança do tributo. Recurso do réu provido para julgar improcedente a ação e prejudicado o do autor.

16 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TAXA DE INCÊNDIO. LEI ESTADUAL 14.938/2003. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF NA ADI 4.411. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS ENTRE 2015 E 2019. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA MODULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.

17 - TJSP Apelação. Ação Ordinária de Repetição de Indébito. Imposto de Renda Retido na Fonte. Servidores Públicos Estaduais. Valores Recebidos Acumuladamente. Imposição do Imposto de Renda sobre valores pagos acumuladamente em decorrência de decisão judicial. Cálculo deve ser feito mês a mês, conforme as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos. Jurisprudência consolidada do Col.STJ (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF). Juros de Mora. Natureza indenizatória. Inadmissibilidade da tributação como renda. Necessidade de separação dos valores principais e dos juros para fins de cálculo do imposto. Erro de cálculo pela FESP ao tributar o montante acumulado como se fosse uma única parcela, resultando em retenção excessiva. Restituição dos valores indevidamente retidos determinada. Reforma da sentença. Condenação da FESP à devolução dos valores retidos indevidamente, corrigidos monetariamente desde cada vencimento e com juros de mora a partir do trânsito em julgado. Inversão da sucumbência. Recurso provido

18 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE TRIBUTOS NO CÁLCULO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA.

I. Caso em ExameAgravo de Instrumento interposto por RIO GRANDE ENERGIA S/A. contra decisão que, na fase de liquidação de sentença, determinou a inclusão de tributos no cálculo do valor devido à parte agravada e a exclusão de valores negativos apurados em alguns meses.... (Continua)

19 - TJSP IPVA - Isenção - Direito à restituição do tributo indevidamente pago - Procedência - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

20 - STJ Tributário e administrativo. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C. Resp paradigmas 1.003.955/rs e 1.028.592/rs. Prescrição. Termo a quo. Juros de mora. Súmula 188/STJ. Aplicável a tributos. Sucumbência recíproca configurada. Agravo regimental da eletrobras improvido.

1 - A temática referente ao empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica foi julgada pela Primeira Turma em 12.8.2009, sob o regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, em que foram apreciados os REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, relatoria da Min. Eliana Calmon. ... (Continua)