restituicao das prestacoes pagas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consórcio. Desistência. Restituição das prestações pagas. Correção monetária. Interesse de agir. CPC/1973, arts. 3º e 267, VI.

«Prendendo-se o interesse de agir à existência de cláusula contratual que exclui a incidência da correção monetária, a circunstância de a ação ter sido proposta antes do prazo contratualmente estabelecido para a restituição das prestações pagas pelo desistente de plano de consórcio não induz decreto de carência. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual e restituição das prestações pagas. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Premissas do recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF.

1 - Ação de rescisão contratual e restituição das prestações pagas. ... (Continua)

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRAS FRAUDULENTAS. Inexigibilidade do débito e restituição das prestações pagas. Compras canceladas. Administradora do cartão de crédito que apenas processou o pagamento com os dados do cartão informados pela própria autora em sítio eletrônico falso que simulava o da corré. Ausência de defeito dos serviços bancários ou participação da instituição Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRAS FRAUDULENTAS. Inexigibilidade do débito e restituição das prestações pagas. Compras canceladas. Administradora do cartão de crédito que apenas processou o pagamento com os dados do cartão informados pela própria autora em sítio eletrônico falso que simulava o da corré. Ausência de defeito dos serviços bancários ou participação da instituição financeira na consumação da fraude. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido em relação à recorrente. Recurso provido.

4 - STJ Alienação fiduciária. Consumidor. Venda extrajudicial. Restituição do saldo apurado. Restituição das prestações pagas. Impossibilidade. CDC, art. 53.

«No contrato de alienação fiduciária, o credor tem o direito de receber o valor do financiamento, o que pode obter mediante a venda extrajudicial do bem apreendido, tendo o devedor o direito de receber o saldo apurado, mas não a restituição integral do que pagou durante a execução do contrato. Decretolei 911/69. CDC, art. 53.... (Continua)

5 - STJ Alienação fiduciária. Consumidor. Compra e venda. Veículo. Restituição das prestações pagas. Cláusula nula de pleno direito. Precedentes do STJ. CDC, art. 53.

«Tratando-se de contrato de compra e venda de veículo sob o regime da alienação fiduciária, não há falar em restituição integral das parcelas pagas, considerando que o devedor tem direito a receber o saldo apurado com a venda extrajudicial do bem, não sendo possível negar ao credor o direito a receber o valor do financiamento contratado. Descabe, portanto, a restituição ao devedor da totalidade do que pagou durante a execução do contrato.... (Continua)

6 - TJMG Compra e venda. Inadimplência do comprador. Rescisão. Pagamento mediante prestações. Mora. Longo período. Uso do bem. Desgaste. Restituição das parcelas pagas. Descabimento.

«Não há que se falar na restituição das prestações pagas, nem no enriquecimento ilícito por parte do vendedor que pretende a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel mediante prestações, sem o ressarcimento das mencionadas parcelas, se o referido imóvel é recebido em estado de novo pelo comprador, que, durante longo tempo, faz uso do mesmo, desgastando-o, ocupando-o, inclusive no largo período em que está em mora, o qual representa tempo superior ao que ocupara o imóvel pagando as prestações, havendo, nesse caso, uma compensação.... (Continua)

7 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição das prestações pagas. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1. Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Consórcio. Restituição de parcelas pagas. Desistência. Juros de mora a partir do 31º dia do encerramento do grupo. Súmula 83/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que o consorciado excluído ou desistente tem direito à restituição das prestações pagas à administradora devidamente corrigidas, mas não de forma imediata, e sim somente após o prazo de 31 (trinta e um) dias do encerramento do grupo de consórcio, com juros de mora a partir dessa mesma data. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Consórcio. Restituição de parcelas pagas. Desistência. Juros de mora a partir do 31º dia do encerramento do grupo. Súmula 83/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que o consorciado excluído ou desistente tem direito à restituição das prestações pagas à administradora devidamente corrigidas, mas não de forma imediata, e sim somente após o prazo de 31 (trinta e um) dias do encerramento do grupo de consórcio, com juros de mora a partir dessa mesma data. ... (Continua)

10 - TJSP Apelação. Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantia paga. Pretensão de rescisão contratual e reparação de danos em razão do atraso na conclusão das obras. Sentença de procedência. Cooperativa ré que deve ser considerada como incorporadora imobiliária em razão da natureza das suas atividades e condições contratuais. Aplicabilidade do CDC. Incidência da tese firmada no Tema 602 do C. STJ. Ausência de prazo certo para a entrega do empreendimento imobiliário. Culpa da ré pelo desfazimento do negócio caracterizado. Restituição da totalidade das quantias pagas. Incidência da Súmula 543/STJ. Manutenção da condenação exclusiva da requerida em arcar exclusivamente com as verbas de sucumbência, uma vez que restou comprovado que ela decaiu em parte maior do pedido, considerando o deferimento integral do pedido de declaração de rescisão contratual e integral do pleito restituição das prestações pagas. Sentença mantida. Recurso não provido

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS E INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C REVISIONAL E PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E QUITAÇÃO.

Compromisso de compra e venda. Tutela antecipada. Requerimento para declaração de rescisão do contrato e suspensão do envio e publicação do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito. Ausência dos requisitos elencados no CPC, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Matéria que depende do contraditório. Precedentes deste Egrégio TJSP. Evidenciada, ademais, a necessidade de dilação probatória para a aferição das alegações formuladas pela demandante. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO - PRESTAÇÕES PAGAS - RESTITUIÇÃO - DESCONTO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - POSSIBILIDADE - MULTA E CLÁUSULA PENAL EM FAVOR DO GRUPO DE CONSÓRCIO E DA ADMINISTRADORA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO - DESCONTO DO VALOR CORRESPONDENTE AO SEGURO - FALTA PROVA DA CONTRATAÇÃO E DO PAGAMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES OFICIAIS - TERMO INICIAL - DESEMBOLSO - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO.

garantido ao consorciado excluído ou desistente o direito de restituição das prestações pagas, descontada a taxa de administração. ... (Continua)

13 - TJSP Ação. Condições. Consórcio habitacional. Desistência da consorciada. Ação ajuizada contra a Administradora do Consórcio em litisconsórcio com as construtoras e promitentes vendedoras. Pretensão à restituição das prestações pagas, monetariamente corrigidas, com juros de mora. Alegação de carência por impossibilidade jurídica do pedido. Existência de cláusula contratual que estipula o prazo de trinta dias depois do encerramento do grupo para apresentação da pretensão. Inadmissibilidade. Direito do consorciado, nos casos de desistência ou de inadimplência, à restituição do que pagou. Reconhecimento, ademais, de legítimo interesse na propositura de demanda antes mesmo do encerramento do grupo, se remanescendo dúvida sobre a forma e prazo de tal restituição. Preliminar rejeitada.

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESSARCIMENTO DE CRÉDITO - CONSORCIADO DESISTENTE - RESTITUIÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS - DEDUÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - EXCLUSÃO DA MULTA CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO DESEMBOLSO DE CADA PARCELA - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO TÉRMINO DO PRAZO ESTABELECIDO PARA A DEVOLUÇÃO.

Tratando-se de contrato de consórcio, não sendo demonstrado o prejuízo causado ao grupo e nem tendo havido a fruição pelo consorciado desistente, impõe-se a exclusão da multa contratual e da cláusula penal. Em se mostrando elevada a taxa de administração, cabível a sua redução para um patamar mais aceitável, a qual poderá ser deduzida dos valores a serem restituídos, pois remunera os serviços prestados ao longo do funcionamento do grupo consorciado. A correção monetária sobre a restituição deverá ser aplicada desde o desembolso de cada parcela, mas apenas podendo incidir os juros de mora depois de encerrado o prazo estabelecido para a restituição devida.... (Continua)

15 - TJSP *Embargos à execução de título extrajudicial - Contrato de consórcio - Execução de crédito de cota contemplada - Ausência de impugnação quanto à efetiva existência de relação jurídica entre as partes - Alegação de impossibilidade de restituição dos valores pagos - Execução que busca o valor da carta de crédito e não a restituição das prestações pagas - Ausência de provas de que o crédito não foi liberado por falta de interesse da embargada - Embargante não se desincumbiu do ônus que lhe competia (CPC, art. 373, I) - Excesso de execução - Alegação de excesso genericamente formulada, em desconformidade com o disposto no art. 917, §§3º e 4º, do CPC - Sentença mantida - Adoção dos fundamentos da sentença pelo Tribunal - Incidência do art. 252 do RITJSP - Recurso negado.*

16 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda. Imóvel. Resolução do contrato. Devolução das prestações adimplidas de forma imediata e em parcela única.

«1. Abusiva a disposição contratual estabelecendo, em caso de resolução do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, a restituição das prestações pagas de forma parcelada. ... (Continua)

17 - TJSP Contrato. Consórcio habitacional. Desistência da consorciada. Ação ajuizada contra a administradora do consórcio em litisconsórcio com as construtoras e promitentes vendedoras. Pretensão à restituição das prestações pagas, monetariamente corrigidas, com juros de mora. Relação jurídica complexa entre as rés. Caracterização de comunidade empresarial sobre a égide de um contrato único e incindível que tem por fim disciplinar relações intersubjetivas e orgânicas. Necessidade de solução única em face da administradora e das empreiteiras. Sentença de parcial procedência que condenou a administradora à devolução integral, no prazo de seis meses contados da sentença, as demais rés à restituição imediata do que receberam, abatido o percentual de 7%, a título de cláusula penal. Retenção que deveria ser em favor da administradora. Inocorrência de menção a respeito no recurso. Caos em que a empresa, com as demais rés, firmou contrato para reger suas relações dentro de certa organicidade. Questão será entre els resolvida. Sentença, assim, mantida. Recurso desprovido.

18 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas. Contrato de Compra e Venda de Lote. Pretensão de rescisão do contrato e afastamento das condições contratuais previstas para a rescisão do contrato, com restituição dos valores pagos. Sentença de parcial procedência da ação. Recursos das partes. Aplicabilidade direta das regras de rescisão dispostas na Lei 13.786/2018 e nas cláusulas contratuais que colocaria o consumidor em excessiva desvantagem, em face da sua abusividade, nos termos do CDC, art. 51, IV. Cláusula prevista no contrato entabulado entre as partes para a rescisão da avença que se revela abusiva, por prever a dedução de multa calculada sobre o valor do contrato, o que redundaria na retenção de montante excessivo e injustificado para o ressarcimento das despesas havidas com o desfazimento da avença. Sentença reforma para determinar a retenção de 25% das parcelas pagas, uma vez que está em consonância com a jurisprudência do C. STJ. Pleito recursal para que correção monetária sobre o montante a ser restituído deve incidir desde cada desembolso rechaçado, uma vez que a sentença recorrida já estabeleceu que que correção monetária sobre o montante a ser restituído deve incidir desde cada desembolso. Prevalência do entendimento de que, nas hipóteses de resolução do compromisso de compra e venda por iniciativa do compromissário comprador, os juros de mora, relativos à restituição das parcelas pagas, devem incidir a partir do trânsito em julgado da decisão, conforme estabelecido pelo MM. Juízo «a quo". Sentença reformada para condenar a requerida a arcar exclusivamente com as verbas de sucumbência, uma vez que restou comprovado que ela decaiu em parte maior do pedido, considerando o acolhimento integral do pedido de declaração de rescisão contratual e parcial do pleito restituição das prestações pagas.

19 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas. Contrato de Compra e Venda de Lote. Pretensão de rescisão do contrato e afastamento das condições contratuais previstas para a rescisão do contratual, com restituição dos valores pagos. Sentença de parcial procedência da ação. Recursos das partes. Aplicabilidade direta das regras de rescisão dispostas na Lei 13.786/2018 e nas cláusulas contratuais que colocaria o consumidor em excessiva desvantagem, em face da sua abusividade, nos termos do CDC, art. 51, IV. Cláusula prevista no contrato entabulado entre as partes para a rescisão da avença que se revela abusiva, por prever a dedução de inúmeras despesas, o que redundaria na retenção de montante excessivo e injustificado para o ressarcimento das despesas havidas com o desfazimento da avença. Retenção de 25% das parcelas pagas, conforme estabelecido na sentença, que não se revela excessivo, uma vez que está em consonância com a jurisprudência do C. STJ. Pleito recursal para que os juros de mora sejam aplicados a partir do trânsito em julgado rechaçado, uma vez que a sentença recorrida já estabeleceu que os encargos moratórios em questão incidem a partir do trânsito em julgado do feito. Restituição da comissão de corretagem afastada, uma vez que tal verba não integrou o preço do lote, sendo custo expressamente assumido pela vendedora, conforme expressa previsão contratual. Valores relativos ao IPTU do período contratual, bem como das taxas associativas e de manutenção do imóvel, que são devidas desde o recebimento da posse, ainda que precária, pois são despesas decorrentes da ocupação do lote. Sentença reformada para afastar o abatimento do valor das parcelas inadimplidas sobre o montante a ser restituído, uma vez que a retenção de parte do montante pago já é suficiente para compensar as vendedoras pelo desfazimento do negócio. Sentença reformada para condenar as requeridas a arcar exclusivamente com as verbas de sucumbência, uma vez que restou comprovado que elas decaíram em parte maior do pedido, considerando o acolhimento integral do pedido de declaração de rescisão contratual e parcial do pleito restituição das prestações pagas.

20 - TJSP CONSÓRCIO.

Relação de consumo. Aplicação do CDC. Contrato de adesão válido. Contratação firmada após a vigência da Lei 11.795/08. Desistência voluntária do autor. Valor a ser restituído. Montante não fixado na sentença, que apenas determinou a restituição das «prestações pagas ao grupo de consórcio". Apuração que deve ocorrer por cálculo aritmético realizado pelo autor. Taxa de administração. Direito de retenção por parte do consórcio quanto à referida taxa, de forma proporcional ao período em que permaneceu vinculado ao grupo. Cláusula penal. Nulidade. Impossibilidade de retenção de qualquer valor a esse título. Ausência da comprovação do efetivo prejuízo causado ao grupo. Disposição da Lei 8.078/90, art. 53, § 2º. Precedentes. Incidência de correção monetária, nos termos da Lei 11.795/2008, art. 30, Súmula 35/STJ e cláusula contratual. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)