Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESSARCIMENTO DE CRÉDITO - CONSORCIADO DESISTENTE - RESTITUIÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS - DEDUÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - EXCLUSÃO DA MULTA CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO DESEMBOLSO DE CADA PARCELA - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO TÉRMINO DO PRAZO ESTABELECIDO PARA A DEVOLUÇÃO.

Tratando-se de contrato de consórcio, não sendo demonstrado o prejuízo causado ao grupo e nem tendo havido a fruição pelo consorciado desistente, impõe-se a exclusão da multa contratual e da cláusula penal. Em se mostrando elevada a taxa de administração, cabível a sua redução para um patamar mais aceitável, a qual poderá ser deduzida dos valores a serem restituídos, pois remunera os serviços prestados ao longo do funcionamento do grupo consorciado. A correção monetária sobre a restituição deverá ser aplicada desde o desembolso de cada parcela, mas apenas podendo incidir os juros de mora depois de encerrado o prazo estabelecido para a restituição devida.... (Continua)