Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantia paga. Pretensão de rescisão contratual e reparação de danos em razão do atraso na conclusão das obras. Sentença de procedência. Cooperativa ré que deve ser considerada como incorporadora imobiliária em razão da natureza das suas atividades e condições contratuais. Aplicabilidade do CDC. Incidência da tese firmada no Tema 602 do C. STJ. Ausência de prazo certo para a entrega do empreendimento imobiliário. Culpa da ré pelo desfazimento do negócio caracterizado. Restituição da totalidade das quantias pagas. Incidência da Súmula 543/STJ. Manutenção da condenação exclusiva da requerida em arcar exclusivamente com as verbas de sucumbência, uma vez que restou comprovado que ela decaiu em parte maior do pedido, considerando o deferimento integral do pedido de declaração de rescisão contratual e integral do pleito restituição das prestações pagas. Sentença mantida. Recurso não provido