Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSÓRCIO.

Relação de consumo. Aplicação do CDC. Contrato de adesão válido. Contratação firmada após a vigência da Lei 11.795/08. Desistência voluntária do autor. Valor a ser restituído. Montante não fixado na sentença, que apenas determinou a restituição das «prestações pagas ao grupo de consórcio". Apuração que deve ocorrer por cálculo aritmético realizado pelo autor. Taxa de administração. Direito de retenção por parte do consórcio quanto à referida taxa, de forma proporcional ao período em que permaneceu vinculado ao grupo. Cláusula penal. Nulidade. Impossibilidade de retenção de qualquer valor a esse título. Ausência da comprovação do efetivo prejuízo causado ao grupo. Disposição da Lei 8.078/90, art. 53, § 2º. Precedentes. Incidência de correção monetária, nos termos da Lei 11.795/2008, art. 30, Súmula 35/STJ e cláusula contratual. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)