1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO. CONDENAÇÃO POR RECEPTAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. COMPATIBILIDADE DA ATIVIDADE LABORAL COM O PROCESSO DE RESSOCIALIZAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. HISTÓRICO DE FALTAS DISCIPLINARES E REINCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo em execução interposto por sentenciado contra decisão que indeferiu o pedido de progressão do regime fechado para o semiaberto, alegando o cumprimento dos requisitos objetivo e subjetivo para a progressão de regime. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Agravo em execução contra decisão que determinou exame criminológico para progressão de regime. O apenado, condenado a 31 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão por seis roubos majorados, sustenta a irretroatividade da exigência e pleiteia a concessão do benefício sem a perícia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - TJDF EMENTA: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO ENCCEJA. POSSIBILIDADE ENSINO MÉDIO COMPLETO. JURISPRUDÊNCIA. RECURSO NEGADO.
I.CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - TJDF EMENTA: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO ENCCEJA. POSSIBILIDADE ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO. JURISPRUDÊNCIA. RECURSO NEGADO.
I.CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO MINISTERIAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENCCEJA-2024. DESPROVIMENTO. I.
Caso em Exame 1. O Ministério Público interpõe agravo contra a decisão que declarou remidos 26 dias de pena com base em aprovação parcial no ENCCEJA-2024. Argumento pela impossibilidade de remição devido à aprovação apenas em parte das áreas de conhecimento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a aprovação parcial no ENCCEJA permite a remição proporcional da pena, considerando o esforço e o progresso do sentenciado. III. Razões de Decidir 3. A remição de pena por estudo está prevista na LEP, art. 126, incentivando a ressocialização e o bom comportamento. 4. A Jurisprudência do STF e do STJ admite remição proporcional por aprovação parcial, promovendo a ressocialização e regularizando o pedido do sentenciado. IV. Dispositivo e Tese 5. Agravo ministerial desprovido. Mantida a decisão de primeira instância que declarou a remição de 26 dias de pena. Tese de julgamento: 1. Remição proporcional por aprovação parcial no ENCCEJA. 2. Incentivo ao estudo e ressocialização do sentenciado... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PRÁTICAS EDUCATIVAS. COMPUTO DO ESTUDO COMO PENA CUMPRIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - TJSP PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DA PENA PELA APROVAÇÃO NO ENCCEJA.
Recurso visando à concessão de remição da pena, nos termos do art. 126, §5º da LEP e do art. 1º, IV da Recomendação 44, de 26 de novembro de 2013 do CNJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - TJSP PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DA PENA PELA APROVAÇÃO NO ENCCEJA.
Recurso visando à concessão de remição da pena, nos termos do art. 126, §5º da LEP e do art. 3º, parágrafo único, da Recomendação 391/21, do CNJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. VISITA ÍNTIMA. REGALIA SUJEITO A REQUISITOS. PORTARIA SEAPE 200/2022. NÃO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. O direito do preso à visita de cônjuge e familiares, previsto na LEP, art. 41, X, não é absoluto e pode ser restringido ou suspenso por ato motivado da administração penitenciária.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - TJDF AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO. PROPOSTA PARTICULAR DE EMPREGO. INCOMPATIBILIDADE DA OFERTA COM O TIPO PENAL PRATICADO PELO APENADO. EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORAIS NO MESMO ESTABELECIMENTO COMERCIAL ONDE SE DEU A PRÁTICA DO CRIME PELO QUAL FOI CONDENADO. RISCO AO PLENO PROCESSO DE RESSOCIALIZAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1. O cumprimento de uma pena tem por objetivo não apenas dar efetividade às disposições da sentença ou da decisão criminal, mas proporcionar condições para a reintegração social do preso, sendo uma delas, o trabalho. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO. ESTABELECIMENTO QUE COMERCIALIZA BEBIDAS ALCOÓLICAS. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DE RESSOCIALIZAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO. REMIÇÃO DA PENA. APROVAÇÃO NO ENCCEJA. CONCESSÃO. RECURSO DO MP.
Agravo pelo afastamento da remição da pena, por ausência de previsão legal na hipótese de aprovação no ENCCEJA. Descabimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO NO ENCCEJA. CONCESSÃO. RECURSO DO MP.
Agravo pelo afastamento da remição da pena, por ausência de previsão legal na hipótese de aprovação no ENCCEJA. Descabimento. Comprovação da conclusão do ensino médio, com realização do teste do ENCCEJA. LEP, art. 126, § 5º e Recomendação 391/2021 do CNJ, visando incentivar estudo e trabalho para ressocialização e reintegração social. Precedentes. Na comprovada aprovação parcial no dito exame, de rigor a concessão do benefício, aqui deferido. Negado provimento... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. REQUISITO SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO FAVORÁVEL. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA O INDEFERIMENTO. PRINCÍPIO DA RESSOCIALIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
A progressão de regime exige o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo, sendo o bom comportamento carcerário e a demonstração de comprometimento com a ressocialização elementos essenciais para a aferição do mérito do reeducando. No caso, ainda que o Juízo a quo tenha indeferido o pedido com base na ausência do requisito subjetivo, o exame criminológico realizado concluiu favoravelmente à concessão da progressão, destacando a evolução do agravante no cumprimento da pena. Além disso, o reeducando ostenta histórico de trabalho e estudo no estabelecimento prisional, reforçando a aptidão para a progressão ao regime menos gravoso. O deferimento da benesse não compromete a segurança social, sendo possível a eventual regressão em caso de descumprimento das condições impostas. Agravo provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO EM EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA). POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo interposto contra decisão que indeferiu pedido de remição de pena com fundamento na aprovação do apenado no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). O agravante alegou ser cabível a remição pela aprovação no exame, enquanto a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DE ENSINO MÉDIO - ENEM. CONDENADO COM ENSINO SUPERIOR COMPLETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Conforme recente julgado da Terceira Seção do STJ, a aprovação do agravante no ENCCEJA/ENEM deve ser considerada para fins de remição, sobretudo, porque representa dedicação do interno ao estudo, durante a execução penal, como forma de alcançar a finalidade ressocializadora da pena.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO.
Possibilidade de reconhecimento de horas excedentes à jornada diária de estudo que não se limita a 04 (quatro) horas. Isonomia com a hipótese de remição pelo trabalho. Mudança de entendimento do Colendo STJ passando a admitir a remição de pena correspondente à quantidade de horas efetivamente destinadas ao estudo. Objetivo de ressocialização do condenado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Pleito de progressão ao regime aberto indeferido - Requisito objetivo preenchido - Requisito subjetivo. Exame criminológico favorável à concessão do benefício, mas com relevantes aspectos negativos - Histórico de prática de faltas disciplinares de natureza média e grave, em razão de comportamentos incompatíveis com a propalada ressocialização (desrespeito) - Benefício vinculado à demonstração de mérito durante o cumprimento de pena - Indeferimento suficientemente justificado - Agravo desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - TJRS AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. REMIÇÃO DE PENA. HORAS EXTRAS TRABALHADAS. POSSIBILIDADE. ATESTADO DE EFETIVO TRABALHO. COMPROVAÇÃO.
1. A remição de pena pelo trabalho, instituto previsto na LEP, art. 126, constitui importante mecanismo de ressocialização do apenado e de humanização da pena. ... ()
