Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO NO ENCCEJA. CONCESSÃO. RECURSO DO MP.

Agravo pelo afastamento da remição da pena, por ausência de previsão legal na hipótese de aprovação no ENCCEJA. Descabimento. Comprovação da conclusão do ensino médio, com realização do teste do ENCCEJA. LEP, art. 126, § 5º e Recomendação 391/2021 do CNJ, visando incentivar estudo e trabalho para ressocialização e reintegração social. Precedentes. Na comprovada aprovação parcial no dito exame, de rigor a concessão do benefício, aqui deferido. Negado provimento... (Continua)