ressarcimento icms st
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - ICMS-ST - MERCADORIA DEVOLVIDA - AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL DE RESSARCIMENTO - APROVEITAMENTO INDEVIDO - RECURSO PROVIDO.

O direito ao crédito de ICMS/ST na hipótese de devolução de mercadorias é assegurado ao contribuinte substituído, conforme previsão do art. 150, §7º da CF/88, Lei Complementar 87/96, art. 10 (Lei Kandir), art. 22 e seguintes da Lei Estadual 6.763/75. Havendo efetiva circulação de mercadoria, com a entrada no estoque do contribuinte substituído e posterior devolução da mercadoria, a utilização dos créditos pelo substituto depende da emissão, pelo estabelecimento substituído, de nota fiscal de ressarcimento. Se a prova pericial realizada demonstra que não foram atendidas as exigências para o aproveitamento do crédito tributário, é imperioso o provimento do recurso.... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DO ICMS-ST. RESTITUIÇÃO. RESSARCIMENTO. ART. 150, §7º, CF/88. CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL.

Recurso em face de sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento do direito a correção monetária sobre créditos de ICMS-ST. Exame dos autos que leva à conclusão no sentido de que os valores relativos ao ICMS-ST postos em discussão se configuram como créditos tributários fundados no princípio da não cumulatividade do ICMS, cujo fundamento constitucional se encontra insculpido no art. 155, §2º, I, da CF/88, não no art. 150, §7º, da mesma Carta. Jurisprudência pacífica no sentido de não existir direito do contribuinte a correção monetária sobre créditos de natureza escritural. Precedentes. Inexistência de legislação estadual que fundamente tal pedido. Inaplicabilidade da tese firmada no julgamento do Tema 1.003/STJ. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ICMS/ST -

Mandado de Segurança - Indeferimento de liminar que pretendia que a autoridade coatora fosse obrigada a corrigir monetariamente os valores a serem ressarcidos a título de ICMS/ST, desde a data do desembolso, pela aplicação da Taxa SELIC, quando do pedido administrativo de ressarcimento, realizado na forma do art. 270, II, do RICMS, e da Portaria CAT 42/2018 - A liminar é ato de livre convicção do Magistrado - Negada, caberá a revisão na segunda instância apenas em casos de abuso de poder ou ilegalidade - Inocorrência - Ausência dos requisitos ensejadores da medida - Decisão mantida. ... (Continua)

4 - TJSP TRIBUTÁRIO - ICMS-ST - COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO -

Pretensão à restituição de ICMS-ST mediante emissão de nota de ressarcimento -   Afastada a competência da Seção de Direito Público por não se tratar de matéria tributária envolvendo pedido de restituição frente ao ente público - Ação de cobrança decorrente da relação contratual entre pessoas jurídicas de direito privado - A controvérsia dos autos diz respeito ao direito de emissão de nota de ressarcimento de ICMS já autorizada pela autoridade fiscal, que sequer é parte neste processo - Precedentes desta C. Corte de Justiça - Inteligência dos arts. 5º e 6º, da Resolução 623/2013 desta Corte de Justiça- Precedentes da Subseção de Direito Privado e das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Recurso não conhecido.  ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - COMPLEMENTO DE ICMS-ST - TUTELA PROVISÓRIA -

Pretensão ao não recolhimento do complemento de ICMS-ST, nos casos em a base de cálculo presumida for menor do que a efetiva - Impossibilidade - Ausência de violação do entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF, com repercussão geral (Tema 201) - Por consequência lógica, se é devida a restituição do ICMS-ST pago a maior quando a base de cálculo efetiva é inferior à presumida, também é devida a complementação do ICMS-ST pago a menor, na situação oposta, quando a base de cálculo efetiva é superior à presumida - Implementação desse entendimento no Estado de São Paulo que ocorreu com a adição do art. 66-H à Lei 6.374/89, pela Lei 17.293/20, e pela Portaria CAT 42/2018, que disciplinam os procedimentos para o complemento e ressarcimento do ICMS-ST - Institutos que não majoram o tributo, e nem alteram o fato gerador ou a base de cálculo, mas apenas incorporam a interpretação dada pela Suprema Corte, sobre a não definitividade da substituição tributária e a utilização da base real para fins de cálculo do ICMS-ST - Restituição e complementação de ICMS-ST que decorrem do art. 150, §7º - Inexistência de ofensa ao princípio da legalidade - Observância aos princípios da isonomia e da vedação ao enriquecimento sem causa - Precedentes deste E. Tribunal - Por fim, para que reste configurada a irregularidade na aplicação dos índices de correção monetária, é necessário realizar apuração de cálculo específico, o que não é possível auferir nessa fase processual - Ausência, em exame sumário, dos requisitos necessários para concessão da tutela de urgência - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS-ST.

Autuação por creditamento indevido de ICMS, no período de janeiro a dezembro de 2009, em razão de escrituração de valores no livro fiscal de Registro de Apuração do ICMS, a título de Ressarcimento de ICMS, que teriam sido pagos a maior em operações com mercadorias (sucos de frutas e energéticos) sujeitas à substituição tributária, em desconformidade com o que estabelece o Decreto 54.239/2009. Admissibilidade parcial. Alterações promovidas pelo referido decreto no RICMS que autorizaram a utilização da sistemática de ressarcimento e complemento do imposto apenas aos contribuintes, submetidos ao regime de antecipação do ICMS, que realizassem operações cuja base de cálculo do imposto devido estivesse submetida ao regime do art. 40-A, do Regulamento. Sentença que, com base na prova pericial produzida, houve por bem julgar integralmente procedente a ação, para anular o AIIM impugnado, sob o fundamento de inocorrência de prejuízo ao erário. Necessidade de reforma parcial do julgado. Em relação ao produto «energético, a sua base de cálculo sempre esteve sujeita ao regime previsto no art. 40-A do RICMS, amoldando-se, portanto, às disposições do Decreto 54.239/09, daí por que ilegítima a glosa dos créditos tomados em relação a ele. Manutenção do r. decisum nesse ponto. Quanto ao produto «suco de frutas, contudo, há que se manter a higidez do auto de infração. Autora que confessa o cometimento do ilícito tributário, aduzindo, em sua defesa, apenas, que não causou prejuízos econômicos ao Erário. Direito ao crédito do imposto que não se reveste de caráter absoluto, não podendo ser exercido sem que se observem as condicionantes exigidas pela legislação. Responsabilidade por infração à legislação tributária que, em regra, possui caráter objetivo, prescindindo da análise acerca do prejuízo econômico sofrido pelo Estado. Honorários advocatícios fixados, nesta instância, de forma recíproca e proporcional, no patamar de 10% do proveito econômico obtido pela parte adversa. Sentença reformada, em parte. Recurso voluntário da Fazenda e reexame necessário parcialmente providos... (Continua)

7 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. ICMS por substituição tributária ( ICMS/st). Inclusão na base de cálculo.

«1. Inexiste violação ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, de forma clara e precisa, promovendo a integral solução da controvérsia. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Tributário. Sentença declaratória do direito à compensação de indébito tributário. ICMS-st. Pessoa jurídica pública. Fundamentação eficaz.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária com pedido de antecipação dos efeitos da tutela em face do Estado de São Paulo, objetivando declarar o direito dos associados da autora ao ressarcimento do ICMS-ST. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido inicial para reconhecer à restituição do valores de ICMS recolhidos, na hipótese do valor real da operação ser inferior ao valor presumido. ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR INADIMPLEMENTO DO ICMS/ST. NEXO CAUSAL E REGRESSO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

10 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. ICMS/ST. RE Acórdão/STF-RG (Tema 201). Restituição da diferença. Condições e requisitos estabelecidos por legislação local. Aplicabilidade. Direito local. Súmula 280/STF. Forma de ressarcimento. Tema 1.060 da Repercussão Geral. Matéria infraconstitucional.

1. O Plenário da Corte, no julgamento de embargos de declaração, esclareceu que o marco inicial para a produção dos efeitos jurídicos do que foi assentado no julgamento do Tema 201 se daria a partir da publicação da tese ou da súmula da decisão. Nesse sentido, o novo entendimento de ser devida a restituição da diferença do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida somente se aplicaria para os fatos geradores ocorridos a partir da data da publicação da ata de julgamento do mérito da repercussão geral, ressalvadas as ações pendentes. 2. No caso, para se ultrapassar o entendimento do Tribunal de Origem, seria necessário analisar a causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional local pertinente, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, se houvesse, seria indireta ou reflexa. Incidência da Súmula 280 da Corte. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.060, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Presidente, DJe de 26/9/19, reconheceu a inexistência de repercussão geral da matéria relativa à controvérsia sobre procedimentos, critérios e requisitos para a restituição de imposto ou de contribuição pagos a maior no regime de substituição tributária progressiva. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 1.021, § 4º). 5. Majoração do valor monetário da verba honorária já fixada em 10%, a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do citado artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.... (Continua)

11 - TJDF CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS-ST. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA. RESTITUIÇÃO. VALOR RECOLHIDO A MAIOR. INCONTROVÉRSIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

12 - TJSP Direito Tributário. Apelação. mandado de segurança. Pretensão de ver reconhecido o direito ao ressarcimento de ICMS-ST pago a maior, no regime de substituição tributária para frente, com atualização monetária. Admissibilidade. Recursos improvidos.

13 - TJRJ AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS-ST. SUBSTITUIÇÃO PROGRESSIVA. RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE A BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA E O EFETIVO PREÇO DE VEDA PRATICADO COM O CONSUMIDOR FINAL.

Decisão monocrática que confirmou a sentença no que tange ao direito das sociedades-autoras ao ressarcimento da diferença entre a base de cálculo presumida e o efetivo preço de venda praticado com o consumidor final, mas ressaltou incumbir ao ente federativo estabelecer o regramento necessário à restituição, não sendo possível ao contribuinte decidir o meio mais vantajoso de usufruir do crédito através da emissão de notas fiscais de ressarcimento). ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS. ICMS-ST. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. DESTINATÁRIO FINAL. INADIMPLEMENTO DO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. CONFISSÃO ADMINISTRATIVA DO DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Conceição das Alagoas/MG, que julgou improcedente a ação regressiva de cobrança cumulada com pedido de perdas e danos. O autor buscava o ressarcimento de valores pagos a título de ICMS-ST, alegando que as rés, ao realizarem operações interestaduais de transporte de combustível sem regularização fiscal, transferiram-lhe indevidamente a obrigação tributária. ... (Continua)

15 - STJ Tributário. ICMS. Substituição tributária. Fato gerador ocorrido em valor inferior ao ICMS-ST presumido. Restituição. Possibilidade. Estado de são paulo. Não signatário do convênio ICMS 13/97. ADI 1.851/AL do STF. Inaplicabilidade. Precedente. Violação da Lei Complementar 87/1996, art. 10. Não ocorrência. Necessidade de pedido administrativo de restituição. Compensação. Observância da legislação local específica. Aferição. Impossibilidade. Súmula 280/STJ. Divergência interpretativa. Arestos comparados que analisaram a questão com enfoque eminentemente constitucional (CF/88, art. 150, § 7º). Competência do STF.

«1. A jurisprudência desta Corte, na aplicação da orientação do Supremo Tribunal Federal adotada na ADI 1.851-4/AL, entendeu que o referido precedente não se aplica aos Estados não signatários do Convênio 13/97, como é o caso do Estado de São Paulo, o qual, inclusive, possui legislação local específica autorizando a restituição dos valores pagos a maior a título de ICMS-ST (art. 66-B, da Lei Paulista 6.374/89). Precedente. ... (Continua)

16 - STJ Tributário e processual civil. ICMS/st. Suposta ofensa a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Enfoque eminentemente constitucional. Fundamento em Lei local. Súmula 280/STF.

1 - É inviável a discussão, na via especial, sobre suposta ofensa a dispositivos constitucionais, porquanto seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da CF. Não se pode, portanto, conhecer do Apelo em relação à contrariedade aos arts. 97 e 150, § 7º, da CF/88.... (Continua)

17 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Icms. Estorno de excessos. Restituição imediata e preferencial do ICMS-St. Necessidade de pedido de restituição. Aferição de legislação local específica. Art. 66-B da Lei estadual 6.374/89 impossibilidade. Súmula 280/STF. Recurso especial a que se nega seguimento.

1 - Noticiam os autos que a contribuinte ajuizou ação ordinária em que requereu de pronto ressarcimento de ICMS pago antecipadamente, em decorrência de substituição tributária para frente, em casos que o valor da operação foi menor; pleiteou, ainda, a transferência dos créditos pretendidos ao substituto tributário. O Tribunal de origem entendeu não ser possível afastar a fiscalização da Fazenda estadual, por meio da Lei 9.176/95, que prevê a restituição ou compensação mediante requerimento administrativo.... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS SOB O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (ICMS-ST). OPERAÇÕES REALIZADAS QUE ENVOLVERAM VENDA DE MERCADORIAS DE EMPRESA SEDIADA EM MINAS GERAIS A VAREJISTAS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS SOB A RESPONSABILIDADE DAS ADQUIRENTES, CONFORME CONSTOU NAS NOTAS FISCAIS. VALOR DO FRETE QUE NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST. TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 161 DO STJ. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO EMBARGADO DESPROVIDO. EMPREGO EQUIVOCADO DO TERMO INTERNACIONAL DE COMÉRCIO FREE ON BOARD - FOB NO BOJO DO PROCESSO PELAS PARTES, UMA VEZ QUE O TRANSPORTE CONTRATADO NAS OPERAÇÕES FOI INTERESTADUAL. RECURSO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE QUE MERECE PARCIAL AMPARO. VALOR DA CAUSA QUE SE MOSTRA ELEVADO. OBSERVÂNCIA DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NO ART. 85, §§ 3º E 5º, DO CPC, ANTE A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, A SEREM CALCULADOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. TEMA 1.076 DO STJ. PLEITO RECURSAL DA EMBARGANTE DE RESSARCIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INFUNDADO. DECISÃO 1º GRAU DE ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE CONDENOU O ESTADO EMBARGADO À DEVOLUÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS ADIANTADAS PELA EMBARGANTE. DESPROVIMENTO DO 1º RECURSO E PROVIMENTO DO 2º RECURSO.

19 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Levantamento de sequestro de bens imóveis imposto para garantia de ressarcimento de prejuízo causado ao erário em razão crime tributário (supressão de pagamento de ICMS-st). Decreto-lei 3.240/1941. Recepção pela CF/88 e ausência de revogação pelo CPP. Medida cautelar que pode atingir bens adquiridos antes da prática delitiva. Desnecessidade de demonstração de periculum in mora. Excesso da constrição não demonstrado. Ressarcimento do prejuízo ao erário que inclui, além do montante sonegado, juros e multa. Ausência de demonstração de decadência de parte do crédito tributário. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que o Decreto-lei 3.240/1941 foi recepcionado pela CF/88, continua sendo aplicável e não foi revogado pelo CPP. Precedentes: AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 03/11/2020, DJe 16/11/2020; AgRg no RMS 24.083, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 03/08/2010, DJe 16/08/2010. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Levantamento de sequestro de bens imóveis imposto para garantia de ressarcimento de prejuízo causado ao erário em razão crime tributário (supressão de pagamento de ICMS-st). Decreto-lei 3.240/1941. Recepção pela CF/88 de 1.988 e ausência de revogação pelo CPP. Medida cautelar que pode atingir bens adquiridos antes da prática delitiva. Desnecessidade de demonstração de periculum in mora. Excesso da constrição não demonstrado. Ressarcimento do prejuízo ao erário que inclui, além do montante sonegado, juros e multa. Ausência de demonstração de decadência de parte do crédito tributário. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que o Decreto-lei 3.240/1941 foi recepcionado pela CF/88 de 1.988, continua sendo aplicável e não foi revogado pelo CPP. Precedentes: AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 03/11/2020, DJe 16/11/2020; AgRg no RMS 24.083, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOUR.A, SEXTA TURMA, julgado em 03/08/2010, DJe 16/08/2010. ... (Continua)