Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS-ST. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA. RESTITUIÇÃO. VALOR RECOLHIDO A MAIOR. INCONTROVÉRSIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame... ()
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