ressarcimento de danos ao patrimonio publico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação civil pública. Administrativo. Prazo prescricional. Prescrição. Ressarcimento de danos ao patrimônio público. Imprescritibilidade. Precedentes do STJ. Lei 4.717/65, art. 21. Inaplicabilidade. CF/88, art. 37, § 5º. Lei 7.347/85, art. 1º. Lei 9.494/97, art. 1º-C.

«A ação de ressarcimento de danos ao erário não se submete a qualquer prazo prescricional, sendo, portanto, imprescritível. (REsp 810785/SP, Rel. MIn. FRANCISCO FALCÃO, DJ 25/05/2006 p. 184).... (Continua)

2 - TJSP Apelação com revisão. Prescrição. Prazo. Ação civil pública. Ressarcimento de danos ao patrimônio público. Previsão constitucional de que «a Lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento (art. 37, § 5º). Hipótese enquadrada na exceção constitucional, não havendo se falar em prescrição. Sentença reformada. Recurso provido.

3 - TJSP Apelação com revisão. Licitação. Dispensa. Contrato administrativo entre a cdhu e a empresa demandada sem a prévia licitação. Ação civil pública. Ressarcimento de danos ao patrimônio público. Possibilidade da dispensa nos termos do art. 22, VI, do Decreto-lei nº. 2300/86, então em vigor. Lesão ao patrimônio público não comprovada. Ausência de ilegalidade na contratação direta. Impossibilidade de declarar nula a licitação e o contrato dela decorrente, nem de condenar os réus a ressarcir o erário. Sentença de procedência reformada — recurso provido.

4 - TJSP Apelação com revisão. Sentença. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação civil pública. Ressarcimento de danos ao patrimônio público. Alegação de não ter sido apreciado o documento supostamente comprobatório da rescisão do contrato administrativo entre a cdhu e a empresa demandada sem a prévia licitação. Impossibilidade. Documento apresentado não foi considerado suficiente para comprovação da efetiva rescisão do contrato e termos em que teria ocorrido. Cabe ao réu comprovar o alegado fato extintivo do direito do autor, o que não ocorreu, no caso dos autos. Preliminar afastada.

5 - TJSP Meio ambiente. Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Ressarcimento de danos ao patrimônio público. Legitimidade ativa. Ministério Público. Reconhecimento. Norma constitucional, definindo como funções institucionais do Ministério Público «a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, atribuiu-lhe poderes para «promover o inquérito civil e a ação civil pública, para proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (artigos 127 e 129, inciso III). Patrimônio público é bem que tem a natureza de interesse difuso, sendo evidente a indisponibilidade, o que torna legítima e adequada, para sua tutela, a utilização da ação civil pública. Preliminar afastada.

6 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALTA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ADVOGADA COMISSIONADA DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO. DEMONSTRAÇÃO DE ATUAÇÃO EM PROCESSOS ENVOLVENDO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E EXECUÇÕES FISCAIS. DANO AO ERÁRIO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA. I.

Caso em exame1. Trata-se de reexame necessário originário dos autos de Ação Civil Pública de Ressarcimento de Danos ao Patrimônio Público, em razão da prolação da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. O Ministério Público do Estado do Paraná ajuizou ação civil pública alegando que a requerida recebeu remuneração indevida durante o período de setembro de 2005 a março de 2007, sem exercer as funções inerentes ao cargo de Assessor Jurídico no Município de Arapongas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve ou não a prestação dos serviços pela requerida durante o período em que recebeu remuneração e se houve efetivo dano ao erário.III. Razões de decidir 3. A análise das provas e depoimentos demonstrou que a requerida desempenhou suas funções de forma efetiva, assinando processos de improbidade administrativa e execuções fiscais, e que sua atuação foi em conformidade com as atribuições do cargo.4. A localização física do trabalho da requerida não comprometeu a prestação dos serviços, caracterizando mera irregularidade administrativa.IV. Dispositivo e tese 5. Pedido improcedente. Sentença mantida em remessa necessária. Tese de julgamento: «1. Não há comprovação de dolo ou culpa na conduta dos requeridos. 2. Os serviços foram efetivamente prestados pela requerida durante o período em que recebeu remuneração. 3. A localização física do trabalho da requerida não comprometeu a prestação dos serviços, caracterizando mera irregularidade administrativa.Dispositivos relevantes citados: Lei 8.429/92, art. 1º, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE Acórdão/STF; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0080552-40.2010.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Substituto Marcelo Wallbach Silva - J. 24.10.2023.... (Continua)

7 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e administrativo. Legitimidade. Ministério Público. Alegação de dano ao patrimônio público. Ação civil pública. Matéria que aguarda o exame sob o enfoque da repercussão geral. Tema 561. Re 409.356. Devolução do feito à origem (RISTF, art. 328, parágrafo único,).

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da questão constitucional suscitada neste recurso ao analisar o RE 409.356, Rel. Min. Luiz Fux. ... (Continua)

8 - STJ Ação civil pública. Administrativo. Prazo prescricional. Prescrição. Ressarcimento de danos ao patrimônio público. Imprescritibilidade. Precedentes do STJ. Lei 4.717/65, art. 21. Inaplicabilidade. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CF/88, art. 37, § 5º. Lei 7.347/85, art. 1º. Lei 9.494/97, art. 1º-C.

«... Primacialmente, exsurge a quaestio atinente à prescrição da Ação Civil Pública de reparação de danos ao erário. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Ação de ressarcimento ao erário municipal. Indevido levantamento de valores correspondentes a desapropriação de imóvel já pertencente ao ente público antes da lide. Ato ilícito. Omissão. Não verificada. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Responsabilidade extracontratual. Juros de mora. Termo a quo. Súmula 54/STJ. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, o Município de Londrina/PR ajuizou ação ordinária de ressarcimento de danos ao patrimônio público contra a sociedade empresaria COPRALON, objetivando o ressarcimento dos valores recebidos pelo réu indevidamente sob argumento de que o imóvel desapropriado e indenizado já integrava o patrimônio público. Relata, em síntese, que ajuizou em 20.07.1990 ação de desapropriação em face da ré (autos 563-83.1990.8.16.0014), em razão de declaração de utilidade pública de determinada área de terras. Narra que, julgado procedente o pedido, depositou nos autos o valor do precatório (R$ 763.576,13), o qual foi levantado pela empresa expropriada em dezembro de 2015. Aduz, porém, que na fase de registro da sentença perante a Central Eletrônica de Registro Imóveis - CRI, constatou-se que o imóvel desapropriado fora doado ao Município de Londrina em 17.12.1992, isto é, na pendência da ação desapropriatória. Desse modo, com fundamento no § 5º da CF/88, art. 37, assevera que a demandada «recebeu verbas públicas municipais indevidamente como indenização em razão de desapropriação sofrida, cumprindo-lhe restituir o valor indevidamente levantado. Na primeira instância, a ação foi julgada procedente, condenando a ré ao ressarcimento no importe de R$ 763.576,13 (setecentos e sessenta e três mil, quinhentos e setenta e seis reais e treze centavos), atualizado desde 20.11.2015 pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, com juros de mora (12% ao ano) computados da citação (17.11.2020). O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná deu provimento ao recurso de apelação do Município autor, e negou provimento ao recurso adesivo da Empresa ré. ... (Continua)

10 - TJSP Prazo. Ação de ressarcimento de danos causados ao erário público. Prescrição. Inocorrência. O pedido de ressarcimento de danos contido na ação civil pública não prescreve, «ex vi do disposto no CF/88, art. 37, § 5º. A Lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. Imprescritibilidade do ressarcimento do dano ilícito praticado em detrimento do patrimônio público. Rejeitaram todos os agravos retidos reiterados em preliminar de apelação.

11 - STJ Administrativo. Ação de cobrança. Ressarcimento ao erário. Violação ao Decreto-lei. 201/1967. Violação aos Decretos Municipais 23.863 e 24.853 de 1987. Prazo prescricional. Prescrição reconhecida. Trata-se de hipótese em que a municipalidade busca o ressarcimento pelo fato de o então Prefeito ter autorizado cessão gratuita de estádio, em janeiro de 1988, para que ali se realizasse show de cantora internacional. Por esse fato, não se imputou ao então prefeito crime de responsabilidade, mas responsabilidade administrativa pelo cometimento de falta na outorga gratuita de bem público (cessão de estádio público). Considerações do Min. Herman Benjamin sobre a imprescritibilidade de dano ao Erário. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, § 5º. Decreto-lei 201/67, arts. 1º e 4º.

«... 3. Imprescritibilidade de dano ao Erário ... (Continua)

12 - STJ Ação civil pública. Ressarcimento ao erário público. Ministério Público. Legitimidade.

«O MP está legitimado para propor ação civil pública visando o ressarcimento de danos causados ao patrimônio público por Prefeito Municipal.... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Ação de cobrança. Ressarcimento ao erário. Violação ao Decreto-lei. 201/1967. Violação aos Decretos Municipais 23.863 e 24.853 de 1987. Prazo prescricional. Prescrição reconhecida. Trata-se de hipótese em que a municipalidade busca o ressarcimento pelo fato de o então Prefeito ter autorizado cessão gratuita de estádio, em janeiro de 1988, para que ali se realizasse show de cantora internacional. Por esse fato, não se imputou ao então prefeito crime de responsabilidade, mas responsabilidade administrativa pelo cometimento de falta na outorga gratuita de bem público (cessão de estádio público). Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, § 5º. Decreto-lei 201/67, arts. 1º e 4º.

«... A razão está com a sentença, na medida em que não se imputou ao então prefeito crime de responsabilidade e sim responsabilidade administrativa pelo cometimento de falta na outorga de bem público gratuito. Assim sendo, considero correta a fundamentação do aresto recorrido, na forma acima transcrita. ... (Continua)

14 - TJPR Direito administrativo. Apelação cível. Improbidade administrativa e ausência de dolo específico. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que julgou improcedente ação civil pública de ressarcimento de danos ao patrimônio público e imposições de sanções por ato de improbidade administrativa, ajuizada com base na formação de conluio entre os réus para fraudar licitação e desviar verbas públicas durante a gestão do prefeito municipal, com alegações de falsificação de documentos e contratação irregular de serviços.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os réus praticaram ato de improbidade administrativa ao fraudar procedimento licitatório e desviar recursos públicos, configurando dolo específico para a responsabilização por atos de improbidade administrativa.III. Razões de decidir3. A sentença de improcedência foi mantida devido à ausência de comprovação de dolo específico por parte dos réus.4. Embora tenha havido irregularidades nos procedimentos licitatórios, não foi demonstrada a intenção de lesar a Administração Pública.5. Os pagamentos realizados foram destinados a serviços efetivamente prestados, ainda que não pela empresa contratada.6. A nova redação da Lei de Improbidade Administrativa exige a presença de dolo específico para a configuração do ato ímprobo.7. Não foram apresentadas evidências concretas de que os réus agiram com má-fé ou intenção de enriquecer ilicitamente.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A ausência de comprovação de dolo específico impede a configuração de ato de improbidade administrativa, mesmo diante de irregularidades em procedimentos licitatórios e contratações públicas._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.429/1992, arts. 1º, § 2º, e 3º; Lei 14.230/2021, art. 1º, § 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0003732-26.2015.8.16.0039, Rel. Substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, 4ª Câmara Cível, j. 13.05.2024; TJPR, AC 0000604-46.2020.8.16.0128, Rel. Substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, 4ª Câmara Cível, j. 11.03.2024; TJPR, AC 0001326-08.2014.8.16.0123, Rel. Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, 4ª Câmara Cível, j. 05.03.2024; TJPR, AC 0025882-28.2015.8.16.0030, Rel. Substituto Márcio José Tokars, 4ª Câmara Cível, j. 21.11.2023; TJPR, AC 0050042-97.2017.8.16.0014, Rel. Desembargador Luiz Taro Oyama, 4ª Câmara Cível, j. 24.04.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 11.05.2022.... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Possibilidade de condenar o recorrido a pagar danos morais à administração pública. Súmula 282/STF. Ressarcimento ao erário. Impossibilidade.

1 - Descabe ao STJ analisar tese que não foi prequestionada na instância de origem. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS. RESSARCIMENTO POR DANO AO ERÁRIO. SANÇÕES APLICADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXCUÇÃO. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. DEPREENDE-SE DOS AUTOS QUE AS EXECUÇÕES AJUIZADAS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PELO MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS POSSUEM OBJETOS DISTINTOS. ISSO PORQUE, EMBORA ORIGINÁRIAS DO MESMO PROCESSO ADMINISTRATIVO (PROCESSO TCE/RJ 241.100-5/04), OS VALORES PERSEGUIDOS DETÉM NATUREZAS DISTINTAS: A) RESSARCIMENTO POR DANO AO ERÁRIO E B) MULTA. O TEMA 642 DO STF (RE 1.003.433) PREVE QUE «O MUNICÍPIO PREJUDICADO É O LEGITIMADO PARA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE MULTA APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL, EM RAZÃO DE DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO MUNICIPAL". SÚMULA 299 DESTE TJRJ: «NAS HIPÓTESES EM QUE AS MULTAS IMPOSTAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS POSSUÍREM A NATUREZA JURÍDICA DE IMPUTAÇÃO DE DÉBITO POR INFRINGÊNCIA DE NORMAS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, DECORRENTE DE SEU PODER SANCIONADOR, A LEGITIMIDADE PARA COBRAR OS CRÉDITOS É DA FAZENDA QUE MANTÉM O REFERIDO ÓRGÃO, ENQUANTO AS SANÇÕES OBJETIVANDO O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO SÃO DE COMPETÊNCIA DO ENTE PÚBLICO CUJO PATRIMÔNIO FOI ATINGIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

17 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Ressarcimento de danos ao erário. Ministério Público. Atuação na defesa do patrimônio público. Legitimidade ad causam. Súmula 329/STJ.

«1. Esta Corte Superior possui entendimento de que o Ministério Público possui legitimidade ad causam para propor ação civil pública que busque o ressarcimento de danos ao Erário, nos termos da Súmula 329/STJ. ... (Continua)

18 - TJMG Ação civil pública. Ressarcimento ao erário. Ministério Público. Legitimidade. Ex-Prefeito. Ação cautelar. Bens. Seqüestro. Possibilidade.

«O Ministério Público tem legitimidade para, via ação civil pública, buscar o ressarcimento de supostos danos ao patrimônio municipal causados por ex-prefeito. Em tais casos, além do interesse individual da Fazenda Pública Municipal, há o interesse da coletividade, que tem direito a que o dinheiro público seja usado legalmente. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação com revisão. Prescrição. Ação civil pública. Inocorrência. Demanda interposta objetivando o ressarcimento dos danos causados ao patrimônio público. Imprescritibilidade que, ademais, é da natureza dos atos de improbidade (Lei nº. 8429/92, art. 23). Preliminar rejeitada.

20 - STJ Ação civil pública. Objetivos. Defesa do patrimônio público. Má gestão do erário. Ressarcimento dos danos. Possibilidade. Objeto. Condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

«É pacífica a posição do STJ ao entender que a ação civil pública guarda como um dos objetivos a defesa do patrimônio público, visando ainda ao ressarcimento dos danos provenientes da má gestão do Erário. Lei 7.347/85. ... (Continua)