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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - IPTU - Exercício 2020 - Alienação sem registro no cartório de imóveis - Recorrente que busca a declaração de ilegitimidade passiva em razão da alienação do imóvel antes do fato gerador do tributo - Inadmissibilidade - Recorrente consta como proprietária no Cadastro de Registro Imobiliário do Município - Aplicação do art. 1.245 do Código Civil c/c CTN, art. 32 e CTN art. 34 - Precedentes do E. STJ - A ausência de registro do título translativo do imóvel no registro imobiliário enseja a responsabilidade solidária do promitente vendedor e do adquirente do bem imóvel - Mera averbação na matrícula do imóvel que não supre o necessário registro do bem perante a Municipalidade - Decisão mantida - Recurso não provido.

2 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU e COSIP - Compromisso de compra e venda com alienação fiduciária - Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade com fundamento na legitimidade passiva da executada - Cabimento - Ausência de registro do título translativo ou do compromisso de compra e venda, para fins da exceção prevista na legislação municipal - Promitente vendedor que retém a condição de proprietário do bem, nos termos do art. 1.245, caput e par. 1º, do CC, sendo parte legítima para responder pela exação - Responsabilidade solidária e possibilidade de cobrança do imposto em face de todos os compromissários - REsp Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 122) - Não comprovação de registro do contrato de alienação fiduciária, como determina a Lei 9.514/1997, art. 23 - Impossibilidade de oposição de convenções particulares à Fazenda Pública, no que tange à responsabilidade pelo pagamento de tributos (CTN, art. 123) - Decisão mantida - Recurso desprovido.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - IPTU e Custeio do Serviços de Iluminação Pública - Exercícios de 2018 a 2021 - Insurgência contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - Alienação Fiduciária sem registro no Cartório de Imóveis - Reconhecimento da ilegitimidade passiva da agravante em razão da alienação do imóvel - Inadmissibilidade - Aplicação do art. 1.245 do Código Civil c/c CTN, art. 32 e CTN art. 34 - Precedentes do E. STJ - A ausência de registro do título translativo do imóvel enseja a responsabilidade solidária do promitente vendedor e do adquirente do bem imóvel - Reconhecimento da legitimidade passiva - Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública (CIP) - Empresa agravante que não demonstrou a desvinculação da titularidade frente à concessionária, prevalecendo a presunção de veracidade do ato administrativo relativo ao lançamento da contribuição - Aplicação do art. 3º da Lei Complementar Municipal 143/2014, de Porto Ferreira -

4 - STJ Processual civil e tributário. IPTU. Alienação do imóvel. Responsabilidade solidária do adquirente. Prescrição. Despacho de citação do antigo proprietário. Interrupção.

«1. Cobrança de IPTU e de Taxas de Coleta de Lixo relativos a imóvel alienado após iniciada execução fiscal e já citado o então proprietário, o alienante. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA. IPTU.

Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Responsabilidade solidária da construtora e da vendedora pelos débitos de IPTU até a entrega do bem. Participação conjunta na cadeia negocial e na atividade econômica. Acordo comercial. Entrega do bem de responsabilidade da construtora. Inteligência do CDC, art. 25. Danos morais comprovados. Comprador que sofreu inscrição do débito na dívida ativa. Ofensa ao nome e à imagem. Valor indenizatório razoável em R$ 2.000,00. Honorários sucumbenciais equitativos. Valor da causa e da condenação reduzidos. Tabela da OAB não vinculante. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e TAXA DO LIXO - Exercícios de 2018 a 2021 - Decisão que manteve o bloqueio do montante de R$ 5.132,76 em nome do agravante, em razão da responsabilidade solidária e desbloqueio os valores dos demais coexecutados - Insurgência do coexecutado, ora agravante contra a r. decisão - Descabimento - Alegada nulidade da citação por correio - Carta citatória recebida por terceiro - Irrelevância - Citação válida - Inteligência da Lei 6.830/80, art. 8º, I - Precedentes do STJ. - Cobrança dirigida a apenas um dos coproprietários - Admissibilidade - Inteligência dos arts. 34 e 124, I do CTN e da Súmula 399/STJ - Responsabilidade tributária solidária- Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

7 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE IMÓVEL. IPTU.

Sentença de procedência. Ré condenada a pagar os valores relativos ao IPTU do imóvel até o término da posse. Preliminar. Legitimidade passiva caracterizada. Negócio jurídico celebrado com os autores. Afastada. Mérito. Ré vendedora e anterior proprietária do bem. Responsabilidade solidária pelo débito tributário. Inteligência do CTN, art. 124. Ônus de sucumbência devidamente fixado, diante do êxito majoritário. Benefício da justiça gratuita concedido. Sentença reformada em parte. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO.... (Continua)

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO BEM NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - PAGAMENTO DO IPTU - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROMITENTE COMPRADOR E PROMITENTE VENDEDOR - CUSTEIO EXCLUVISO DO IPTU PELO PROMITENTE COMPRADOR - IMPOSSIBILIDADE.

A possibilidade de concessão da tutela de urgência, disciplinada no CPC, art. 300, deve ser analisada mediante o exame dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausente a transferência de titularidade de imóvel objeto de compra e venda no Cartório de Registro de Imóveis, prevalece a responsabilidade solidária do promitente comprador e do promitente vendedor pelo pagamento do IPTU relativo ao bem.... (Continua)

10 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Promessa de compra e venda. Promitente vendedor. Responsabilidade solidária. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e tributário. IPTU. Imóvel arrematado. Hasta pública. Antigo proprietário. Responsabilidade solidária. Súmula 83/STJ.

«1 - O antigo proprietário de imóvel arrematado em hasta pública, tendo em vista a existência de dívidas oriundas de IPTU, constituídas em momento anterior ao leilão, responde solidariamente pela ausência de pagamento do débito executado com o produto da alienação. ... (Continua)

13 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de restituição de valores. Compra e venda de imóvel. IPTU. Sentença de procedência. Preliminar de incompetência do juízo afastada. Relação solidária entre as rés, uma na qualidade de alienante e a outra como construtora/incorporadora/fiadora. Cobrança de IPTU antes do autor imitir na posse do imóvel. Abusividade. Nulidade da cláusula que obriga o compromissário comprador a pagar o IPTU mesmo antes da entrega do imóvel. Responsabilidade pelo pagamento do tributo incidente sobre o imóvel antes da efetiva entrega que é das rés.

14 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame. ... (Continua)

15 - TJSP "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. COBRANÇA DE IPTU ANTES DA IMISSÃO NA POSSE. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - STJ Tributário. IPTU. Pagamento. Contribuintes responsáveis. Promitente comprador ou promitente vendedor. Contrato de compra e venda registrado em cartório. Aplicabilidade.

1 - O STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.111.202/SP, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C firmou o entendimento de que se consideram contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. COBRANÇAS DE IPTU E ÁGUA ANTES DA IMISSÃO NA POSSE.

Sentença de procedência. Insurgência da ré. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorrência. Pleito pela realização de provas testemunhais referente às tentativas de entrega do imóvel. Irrelevância. Cabe ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. Ré que compõe a relação contratual, tendo atuado como promitente construtora e vendedora do imóvel. Responsabilização solidária dos agentes que figuraram na cadeia de fornecimento do produto ou serviço. RETIFICAÇÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. Pedido de retificação do benefício de justiça gratuita concedido ao autor. Descabimento. Autora que anexou documentos probatórios de sua hipossuficiência. COBRANÇA DE IPTU ANTES DA IMISSÃO NA POSSE. Cobrança de água IPTU antes da entrega do imóvel. Inadmissibilidade. Incidência do CDC. Observância dos preceitos estabelecidos pelo CTN. Cobrança indevida. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

18 - TJRS AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEVEDOR FIDUCIÁRIO. SOLIDARIEDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA.

1. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PARA COBRANÇA DE DÉBITOS DE IPTU REFERENTES AOS EXERCÍCIOS 2019 A 2022. A EXCIPIENTE, PROPRIETÁRIA REGISTRAL DO IMÓVEL NO PERÍODO, ALIENOU-O FIDUCIARIAMENTE EM 15/09/2022. POSTERIORMENTE, O BEM FOI REVENDIDO EM 12/06/2024 AO ATUAL POSSUIDOR, QUE TEVE A EXECUÇÃO REDIRECIONADA EM RAZÃO DA SUCESSÃO NA TITULARIDADE DO IMÓVEL.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO -

Sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, mantendo o bloqueio judicial sobre metade dos valores contidos na conta conjunta pertencente ao embargante e ao seu cônjuge. Apelo do embargante. ... (Continua)

20 - STJ Tributário. Resp 1.110.551/SP. Tema 122/STJ. Responsabilidade pelo pagamento do IPTU. Acórdão em dissonância com o entendimento desta corte.

«I - A matéria versada no presente recurso especial se amolda àquela tratada no REsp 1.110.551/SP, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos e vinculado ao Tema 122/STJ. ... (Continua)