Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEVEDOR FIDUCIÁRIO. SOLIDARIEDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA.

1. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PARA COBRANÇA DE DÉBITOS DE IPTU REFERENTES AOS EXERCÍCIOS 2019 A 2022. A EXCIPIENTE, PROPRIETÁRIA REGISTRAL DO IMÓVEL NO PERÍODO, ALIENOU-O FIDUCIARIAMENTE EM 15/09/2022. POSTERIORMENTE, O BEM FOI REVENDIDO EM 12/06/2024 AO ATUAL POSSUIDOR, QUE TEVE A EXECUÇÃO REDIRECIONADA EM RAZÃO DA SUCESSÃO NA TITULARIDADE DO IMÓVEL.... (Continua)