resposabilidade civil concessionaria rodovia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONCESSIONARIA DE RODOVIA. CONTRATOS. NEXO CAUSAL. RECONHECIDA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR DANOS CAUSADOS POR EMPREITEIRAS. DEVER DE VIGILANCIA SOBRE A VIA. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. LEI 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.  

2 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA. OBJETO SOLTO NA PISTA DE ROLAMENTO. DANOS MATERIAIS CAUSADOS EM VEÍCULO AUTOMOTIVO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação contra sentença de improcedência em demanda indenizatória por danos materiais causados a veículo por objeto solto na pista. O recurso não prospera. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na fixação dos honorários advocatícios e na natureza da responsabilidade das concessionárias de serviço público que atuam nas rodovias. III. Razões de Decidir: A responsabilidade das concessionárias de serviço público é objetiva, conforme art. 37, §6º da CF/88e CDC. Não há excludentes de responsabilidade provadas. A concessionária deve realizar fiscalização constante nas rodovias. IV. Dispositivo: Recurso desprovido... (Continua)

3 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA CONCEDIDA. COLISÃO COM OBJETO NA PISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pela Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo VIAOESTE S/A contra sentença que julgou procedente o pedido da Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, condenando a concessionária ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 21.042,17. A ação decorre de acidente automobilístico em rodovia estadual concedida, em que o veículo de segurado coberto por apólice da autora colidiu com um objeto na pista, causando danos ao automóvel.... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - ACIDENTE - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA - ANIMAL NA PISTA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

A responsabilidade das concessionárias de serviço público é objetiva, fundada na teoria do risco, sendo aplicável, em regra, o disposto no CF/88, art. 37, § 6º para os casos de serviços prestados aos seus usuários. A concessionária de rodovias tem o dever de garantir a segurança do tráfego, exercendo sua função de coibir os acidentes decorrentes da presença de animais na pista, e o faz mediante o recebimento de pedágio, não havendo como afastar a obrigação em caso de evento danoso.... (Continua)

5 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DIREITO DE REGRESSO. COLISÃO DE VEÍCULO CONTRA BOVINO EM RODOVIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS CONCESSIONÁRIAS POR ACIDENTES CAUSADOS POR ANIMAIS NA PISTA. TEMA 1122 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de restituição por danos materiais, condenando a ré ao pagamento de R$ 33.641,16, em decorrência de acidente de trânsito causado pela presença de um bovino na rodovia administrada pela concessionária, com a alegação de que a empresa não cumpriu adequadamente seu dever de monitoramento da via.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a concessionária de rodovia é responsável por danos decorrentes de acidente de trânsito causado pela presença de animal na pista, considerando a aplicação das regras do CDC e da Lei das Concessões.III. Razões de decidir3. As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, conforme o Tema 1122 do STJ.4. A concessionária não cumpriu com sua obrigação de manter a rodovia em condições de segurança para o tráfego, evidenciando falha na prestação do serviço.5. A presença de animais na pista é previsível e não constitui excludente de responsabilidade, sendo considerada um fortuito interno.6. A responsabilidade da concessionária é objetiva, conforme o CF/88, art. 37, § 6º e o CDC, art. 14.7. O recurso da concessionária foi desprovido, resultando na majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e desprovida, com majoração da verba honorária para 15% sobre o valor da condenação.Tese de julgamento: As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do CDC e da Lei das Concessões._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CC/2002, arts. 786 e 349; CDC, arts. 14 e 22; Lei 8.987/1995, art. 25.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, j. 21.08.2024; TJPR, Apelação Cível 0015753-26.2017.8.16.0019, Rel. Desembargadora Ângela Khury, 10ª C.Cível, j. 18.06.2019.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a Concessionária deve pagar R$ 33.641,16 à Cooperativa SegTruck por danos causados em um acidente de trânsito, onde um caminhão colidiu com um bovino na rodovia. A concessionária foi considerada responsável porque não cumpriu adequadamente sua obrigação de manter a rodovia segura, mesmo alegando que fez inspeções. O Tribunal entendeu que a presença de animais na pista é um risco previsível para quem administra a rodovia, e que a concessionária deve indenizar os danos independentemente de culpa. Além disso, os honorários do advogado da cooperativa foram aumentados para 15% do valor da condenação.... (Continua)

6 - TJMG DIREITO CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RODOVIA FEDERAL. ACESSO IRREGULAR. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS VIGENTES. RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por estabelecimento comercial situado na Rodovia BR-381, km 547, Itatiaiuçu/MG, contra decisão que determinou a adequação de seu acesso à rodovia, em conformidade com as normas vigentes e com a autorização da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ACIDENTE EM RODOVIA. OBJETO ESTÁTICO NA PISTA. DANO MATERIAL. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. I.

A responsabilidade das concessionárias de rodovias é objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, de modo que, comprovados o dano e o nexo de causalidade, impõe-se o dever de indenizar, salvo demonstração inequívoca de excludente de responsabilidade. II. A simples alegação de cumprimento dos protocolos de fiscalização não elide a responsabilidade quando evidenciada a omissão na manutenção e limpeza da via, resultando em risco concreto aos usuários. III. Verificada a ocorrência de acidente em razão de objeto estático na pista, deve ser arbitrada a indenização por danos materiais decorrentes das avarias no veículo.... (Continua)

8 - STJ Civil e processual. Acidente. Rodovia. Animais na pista. Responsabilidade civil. Responsabilidade objetiva. Concessionária de serviço público. Segurança. Código de defesa do consumidor. Precedentes. CCB/2002, art. 186.

«I - De acordo com os precedentes do STJ, as concessionárias de serviços rodoviários estão subordinadas à legislação consumerista. ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA - ANIMAL NA PISTA - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

1. A concessionária de rodovia responde objetivamente pelos danos causados por acidente decorrente da presença de animal de grande porte na pista sob sua administração. 2. A caracterização da responsabilidade objetiva das concessionárias prescinde da demonstração de culpa, bastando a comprovação do dano, do fato administrativo e do nexo causal. 3. O boletim de ocorrência elaborado por autoridade policial, aliado a provas documentais e fotográficas, é apto a comprovar a dinâmica do acidente e a ausência de medidas preventivas eficazes por parte da concessionária. 4. A alegação de culpa de terceiro ou caso fortuito não afasta a responsabilidade da concessionária quando não demonstrada a adoção de providências suficientes à segurança dos usuários da via. 5. Demonstrado o prejuízo efetivo, mediante documentação robusta e ausência de impugnação específica quanto aos danos materiais, é devida a indenização requerida.... (Continua)

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ACIDENTE EM RODOVIA. ANIMAL NA PISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela Concessionária Rodovias Integradas do Oeste S/A - SPVias contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais (R$ 27.190,00) e morais (R$ 10.000,00 para cada requerente), decorrentes de acidente causado pela presença de um búfalo na pista de rolamento. Os autores, em veículo próprio, colidiram com o animal, resultando na destruição do automóvel e em abalo emocional significativo. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO - OBRAS EM RODOVIA -

realocação de postes e infraestrutura de energia elétrica - CUSTEIO - Pretensão de concessionária de rodovia de obrigar concessionária de eletricidade a arcar com os custos de remanejamento de postes e estruturas localizados em faixa de domínio, por conta de obras na rodovia - Cabimento - Responsabilidade da concessionária de energia elétrica de arcar com os custos da realocação da rede elétrica, pois se trata de dever inerente à prestação do serviço público concedido de fornecimento de energia elétrica - Inteligência do art. 175, parágrafo único, IV, da CF, e Lei 8.987/1995, art. 6º, caput e § 1º - Inaplicabilidade do entendimento da ADI 4.925 e do Decreto 84.398/1980 - Precedentes - Sentença de procedência mantida - Recurso improvido.... (Continua)

12 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO EM RODOVIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

A causa. Ação indenizatória proposta em face de concessionária que administra rodovia, na qual a autora pleiteia indenização por danos materiais, morais e estéticos, em razão de atropelamento ocorrido na Rodovia BR-040, sustentando que o acidente decorreu da omissão da concessionária, que não teria adotado medidas eficazes para impedir a utilização de uma suposta passagem clandestina na mureta divisória da via. ... (Continua)

13 - TJMG Acidente em rodovia. Responsabilidade da concessionária. Apelação cível. Ação indenizatória. Atropelamento em rodovia federal. Concessionária de serviço público. Conduta omissiva. Responsabilidade civil subjetiva. Culpa ou dolo. Demonstração necessária. Conduta ilícita. Inexistência. Culpa exclusiva da vítima. Comprovação da excludente. Dever de indenizar. Não configuração

«- Para a configuração da responsabilidade civil, é imprescindível a demonstração da conduta ilícita, do dano efetivo e do nexo de causalidade entre tais elementos. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRAS DE ALTERAÇÃO DE REDE ELÉTRICA EM RODOVIA. RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO. APELAÇÃO DA APELANTE ELEKTRO PROVIDA, PREJUDICADA A APELAÇÃO DA APELANTE EIXO.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Rodovia. Animal na pista. Responsabilidade objetiva. Concessionária de serviço público. Segurança. Veículos. Dever de cuidar e zelar. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 22.

«Cabe às concessionárias de rodovia zelar pela segurança das pistas, respondendo civilmente, de consequência, por acidentes causados aos usuários em razão da presença de animais na pista.... (Continua)

16 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA -

Colisão com animal na pista da Rodovia - Responsabilidade objetiva da Concessionária de serviços públicos, conforme art. 37, § 6º da C.F. CTB, art. 1º, § 3º, além dos arts. 22 c/c 14, ambos do CDC - Precedentes - Responsabilidade da concessionária de serviço público, ante a constatada falha no serviço de fiscalização a resguardar a segurança da pista - Danos materiais demonstrados e não questionados especificamente - Configuração do dever de ressarcir - Não comprovação de suposta culpa da vítima, nem identificação de terceiro responsável - Precedentes - Termo inicial juros de mora - Inaplicabilidade da Súmula 54/STJ ao caso concreto - O termo inicial dos juros, em ações de regresso, é a data do desembolso experimentado pela seguradora - Recurso da Concessionária provido em parte.... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA CONCEDIDA À INICIATIVA PRIVADA - ANIMAL NA PISTA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA ESTATAL - CF/88, art. 37, § 6º. DANOS MORAIS - REQUISITOS PRESENTES - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRUDENTE ARBÍTRIO. DANOS MATERIAIS -COMPROVOAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Nos termos do §6º, do CF/88, art. 37/1988, é objetiva a responsabilidade das concessionárias de estradas em relação a danos ocorridos a quem nelas trafega. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DE CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame. 1. Ação regressiva de ressarcimento de danos ajuizada por Azul Companhia de Seguros Gerais contra a Concessionária do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S/A, visando o ressarcimento da quantia de R$ 8.389,38, valor este pago pela seguradora em razão de danos causados ao veículo de sua segurada, Ana Lúcia Pereira Cunha, decorrente de acidente de trânsito em rodovia administrada pela ré. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na responsabilidade civil da concessionária pelo acidente causado por ressolagem de pneu na pista e a incidência dos juros de mora a partir da data do desembolso pela seguradora III. Razões de Decidir. 3. A responsabilidade civil da concessionária é objetiva, conforme CF/88, art. 37, § 6º, devido à falha na prestação do serviço público de manutenção e segurança da rodovia.4. Os juros de mora devem incidir a partir da data do desembolso efetuado pela seguradora, conforme entendimento do C.STJ. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso parcialmente provido para modificar o termo inicial dos juros de mora para a data do desembolso pela seguradora e não do evento danoso tal como constou da sentença. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil da concessionária é objetiva. 2. Juros de mora incidem a partir do desembolso pela seguradora. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; CC, art. 786; CDC, art. 14 e CDC, art. 22. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. 838.337, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 02/08/2016; TJSP, Apelação Cível 1008036-82.2023.8.26.0624, Rel. Teresa Ramos Marques, 10ª Câmara de Direito Público, j. 22/06/2024... (Continua)

19 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA -

Colisão com animal na pista da Rodovia - Responsabilidade objetiva da Concessionária de serviços públicos, conforme art. 37, § 6º da C.F. CTB, art. 1º, § 3º, além dos arts. 22 c/c 14, ambos do CDC - Precedentes - Responsabilidade da concessionária de serviço público, ante a constatada falha no serviço de fiscalização a resguardar a segurança da pista - Danos materiais demonstrados e não questionados especificamente - Configuração do dever de ressarcir - Não comprovação de suposta culpa da vítima, nem identificação de terceiro responsável - Precedentes - Termo inicial juros de mora - Inaplicabilidade da Súmula 54/STJ ao caso concreto - O termo inicial dos juros, em ações de regresso, é a data do desembolso experimentado pela seguradora, e não a data do acidente nem a data da citação - Sentença reformada nesse ponto específico - Recurso da Concessionária não provido, provido em parte o recurso da Seguradora.... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE EM RODOVIA SOB CONCESSÃO -

Preliminar de ilegitimidade passiva - Afastada. Mérito - Acidente ocasionado por buraco na pista - Fato comprovado - Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público - Ressarcimento de danos materiais, morais e estéticos - Indenização corretamente fixada - Recursos não providos... (Continua)