Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA CONCEDIDA À INICIATIVA PRIVADA - ANIMAL NA PISTA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA ESTATAL - CF/88, art. 37, § 6º. DANOS MORAIS - REQUISITOS PRESENTES - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRUDENTE ARBÍTRIO. DANOS MATERIAIS -COMPROVOAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Nos termos do §6º, do CF/88, art. 37/1988, é objetiva a responsabilidade das concessionárias de estradas em relação a danos ocorridos a quem nelas trafega. ... (Continua)