responsabilidade subsidiaria direito publico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Meio ambiente. Família. Direito público. Ação civil pública. Usina. Reciclagem de lixo. Irregularidade. Comprovação. Licença ambiental. Inexistência. Proprietário do imóvel. Responsabilidade direta. Poder de polícia. Município. Responsabilidade subsidiária. Direito público não especificado. Ação civil pública. Direito ambiental. Usina irregular de reciclagem de lixo, sem licença ambiental. Prejuízo ao meio ambiente e a saúde da família. Responsabilidade direta dos proprietários. Responsabilidade subsidiária do município. Poder de polícia.

«O meio ambiente ecologicamente equilibrado constitui direito e dever de todos. Inteligência do CF/88, art. 225 - Constituição Federal. Havendo exercício irregular de usina de reciclagem de lixo no imóvel em que reside família, sem licença ambiental, com acúmulo de lixo, presença de animais e insetos, em prejuízo ao meio ambiente e com risco à saúde dos moradores e à comunidade, impõe-se a responsabilização direta dos proprietários do imóvel. É subsidiária a responsabilidade do Município, a título de conservação, manutenção e fiscalização do local, mediante exercício do poder de polícia. Precedentes do TJRGS e STJ.... (Continua)

2 - TJRJ AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO FISIOTERÁPICO PARA FRATURA CERVICAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O ESTADO A FORNECEREM OS MEDICAMENTOS. APELO DO ESTADO. APLICADA TEORIA DA ASSERÇÃO QUANTO À PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PARTE AUTORA COMPROVOU SER PORTADORA DA MOLÉSTIA APONTADA NA INICIAL, SENDO FINANCEIRAMENTE HIPOSSUFICIENTE E, POR ISSO, COM NECESSIDADE DE RECEBER GRATUITAMENTE OS MEDICAMENTOS PARA O TRATAMENTO DE SUA DOENÇA. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES, AFASTANDO AS TESES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO E DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA DO MUNICÍPIO. DESPROVIMENTO DO APELO. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA O TRATAMENTO DE O TRATAMENTO DE ESCLEROSE MÚLTIPLA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO MUNICÍPIO. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES, AFASTANDO AS TESES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO E DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA DO MUNICÍPIO. PARTE AUTORA COMPROVOU SER PORTADORA DA MOLÉSTIA APONTADA NA INICIAL, SENDO FINANCEIRAMENTE HIPOSSUFICIENTE E, POR ISSO, COM NECESSIDADE DE RECEBER GRATUITAMENTE OS MEDICAMENTOS PARA O TRATAMENTO DE SUA DOENÇA. POSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR PARA IMPLEMENTAR POLÍTICAS PÚBLICAS QUE PRESERVEM DIREITOS FUNDAMENTAIS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE AFRONTA À RESERVA DO POSSÍVEL NÃO PODEM SER ACOLHIDAS. SÚMULA Nº241 DO TJRJ. DESPROVIMENTO DO APELO.

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PARTE AUTORA COMPROVOU SER PORTADORA DA MOLÉSTIA APONTADA NA INICIAL, SENDO FINANCEIRAMENTE HIPOSSUFICIENTE E, POR ISSO, COM NECESSIDADE DE RECEBER GRATUITAMENTE OS MEDICAMENTOS PARA O TRATAMENTO DE SUA DOENÇA. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES, AFASTANDO AS TESES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO E DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. APELO DA AUTORA PUGNANDO O RESSARCIMENTO DE DESPESAS EM HOSPITAL PRIVADO NO PERÍODO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA E DANOS MORAIS. APELO DO ERJ PELA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM FAVOR DO CEJUR/DPE. DESCABIMENTO. VALORES CUSTEADOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA QUE NÃO PODEM SER CUSTEADOS PELO ERJ. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. HONORÁRIOS DEVIDO SEGUNDO ENTENDIMENTO DO E.STF EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1002. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 421/STJ. DESPROVIMENTO DOS APELOS.

5 - TJRJ AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PARTE AUTORA COMPROVOU SER PORTADORA DA MOLÉSTIA APONTADA NA INICIAL, SENDO FINANCEIRAMENTE HIPOSSUFICIENTE E, POR ISSO, COM NECESSIDADE DE RECEBER GRATUITAMENTE OS MEDICAMENTOS PARA O TRATAMENTO DE SUA DOENÇA. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES, AFASTANDO AS TESES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO E DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. APELO DA AUTORA PUGNANDO O RESSARCIMENTO DE DESPESAS EM HOSPITAL PRIVADO NO PERÍODO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA E DANOS MORAIS. APELO DO ERJ CONTRA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM FAVOR DO CEJUR/DPE. DESCABIMENTO. VALORES CUSTEADOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA QUE NÃO PODEM SER CUSTEADOS PELO ERJ. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. HONORÁRIOS DEVIDO SEGUNDO ENTENDIMENTO DO E.STF EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1002. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 421/STJ. DESPROVIMENTO DOS APELOS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO DO ERJ.

6 - TJRJ APELAÇÃO - DIREITO À SAÚDE - CUSTEIO DE EXAME MÉDICO EM UNIDADE PRIVADA DE SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Na hipótese em tela, a sentença deu adequada solução à lide, quanto a condenação dos réus ao custeio do exame pretendido pela autora em unidade particular de saúde, ante a indisponibilidade na rede pública. Inconformismo do Estado, objetivando a exclusão da sua condenação subsidiária ao pagamento dos custos necessários ao tratamento da enfermidade do autor, caso, não haja vaga para internação em hospital público. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos. Responsabilidade concorrente entre os entes da Federação no sentido de garantir o fornecimento dos medicamentos e tratamentos ao restabelecimento da saúde do demandante. Desprovimento do recurso.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. INDENIZATÓRIA. Município de Jacareí. Danos materiais e morais decorrentes da impossibilidade de usufruir de imóvel adquirido, cujo lote foi aprovado sem infraestrutura básica. Sentença de parcial procedência. Responsabilidade do Município afastada. Inconformismo da loteadora e, em caráter adesivo, dos autores. Cerceamento de defesa não configurado. Pedidos de provas genéricos e desprovidos de justificativa. Razões recursais preliminares também de caráter genérico, sem especificação de suposto prejuízo, tampouco justificativa quanto à necessidade das provas indeferidas. Mérito. Responsabilidade solidária do Município pelos danos causados, em razão da aprovação irregular do lote, sem os requisitos legais, com omissão no dever legal de fiscalização. Precedentes do C. STJ e do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Responsabilidade do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jacareí não configurada. Autarquia que não partilha o dever de fiscalização da Municipalidade no caso concreto, e não assumiu responsabilidade subsidiária perante os autores. Lucros cessantes fixados segundo parâmetros jurisprudenciais. Danos morais configurados. Valor que não comporta modificação. Adequação à extensão do dano, sem enriquecimento indevido da parte. Sentença parcialmente reformada. Apelação e recurso adesivo parcialmente providos.

8 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXUMAÇÃO. RESTOS MORTAIS NÃO ENCONTRADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXISTÊNCIA DE ACORDO EM AÇÃO ANTERIOR. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE INSOLVÊNCIA DA EMPRESA CONTRATADA. IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de ação indenizatória proposta contra ente municipal, na qual a parte autora pleiteia reparação por danos morais decorrentes de evento lesivo supostamente ocorrido durante a prestação de serviço público delegado. ... (Continua)

10 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E RESTITUITÓRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VERBAS TRABALHISTAS. EMPRESA CONTRATADA INADIMPLENTE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação regressiva ajuizada pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro ¿ UERJ contra a empresa Construir Facilities Arquitetura e Serviços EIRELI, visando ao ressarcimento de valores pagos em decorrência de condenações trabalhistas, nas quais foi responsabilizada subsidiariamente por inadimplemento da contratada. ... (Continua)

11 - TRT2 Responsabilidade solidária. Responsabilidade subsidiária. Terceirização. Ente público. Responsabilidade subsidiária do órgão publico. Verbas deferidas em sentença. Ausência de comprovação de fiscalização da prestadora de serviços. Demonstrada a ausência de fiscalização da empresa prestadora de serviços, pelo órgão público tomador dos serviços, caracterizada está a sua culpa in vigilando devendo garantir, com seu aval, o percebimento dos direitos trabalhistas deferidos na r.sentença de origem (artigos 455 da CLT e 186 c.c. 927 e 933 do novo Diploma Civil). Recurso do reclamante a que se dá provimento.

12 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA EM CRIANÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO NA REDE PRIVADA ANTE A INÉRCIA DO PODER PÚBLICO. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. OBSERVÂNCIA À TABELA DO SUS PARA RESSARCIMENTO.

Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, ajuizada por criança representada por sua mãe, visando à realização de avaliação oftalmológica e cirurgia de catarata congênita, na rede pública, ou, subsidiariamente, na rede privada às expensas do poder público. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO - ERRO MÉDICO - RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA - NEXO CAUSAL COMPROVADO - DANO MORAL CONFIGURADO - SÚMULA 343/TJRJ - SENTENÇA MANTIDA.

Ação indenizatória ajuizada após ocorrência de erro médico. Ausência de adequado atendimento. Diagnóstico de pneumonia ao paciente que estava acometido de infarto agudo do miocárdio. Inobservância do correto procedimento referente aos sintomas, conforme laudo do expert. Recurso interposto pela ré requerendo a reforma da decisão para excluir a condenação à que foi submetida ou, de forma subsidiária, seja diminuído o quantum fixado. Parcial provimento ao recurso apenas para adequá-lo ao Tema 810 do STF e à emenda constitucional 113/21.... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O ESTADO A FORNECEREM OS MEDICAMENTOS. APELO DO ESTADO. APLICADA TEORIA DA ASSERÇÃO QUANTO À PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PARTE AUTORA COMPROVOU SER PORTADORA DA MOLÉSTIA APONTADA NA INICIAL, SENDO FINANCEIRAMENTE HIPOSSUFICIENTE E, POR ISSO, COM NECESSIDADE DE RECEBER GRATUITAMENTE OS MEDICAMENTOS PARA O TRATAMENTO DE SUA DOENÇA. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES, AFASTANDO AS TESES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO E DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA DO MUNICÍPIO. MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO, UMA VEZ QUE FORAM ATENDIDOS OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO TEMA 106 DOS RECURSOS REPETITIVOS DO STJ, RESP 1657156 / RJ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL FORNECENDO OS MESMOS MEDICAMENTOS. POSSIBILIDADE DE SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO RECURSO REPETITIVO RESP 1.069.810/RS E NA SÚMULA Nº178 DESTE EG, TRIBUNAL. NO CASO EM TELA, NECESSITA A AUTORA DE PALMILHAS ORTOPÉDICAS PARA MELHOR QUALIDADE DE VIDA EM RAZÃO DE DESENVOLVIMENTO DE HÉRNIA DE DISCO, ASSIM, AO CONTRÁRIO DO ADUZIDO PELOS RÉUS, O INSUMO EM QUESTÃO É COMPATÍVEL COM O TRATAMENTO E COMPROVADA SUA ATUAÇÃO BENÉFICA NA CONDIÇÃO DA AUTORA. ADEMAIS, O USO DO MEDICAMENTO INDICADO PELO SUS E ACEITO PELA AUTORA APENAS TEM O CONDÃO DE ALIVIAR AS DORES SENTIDAS, PASSANDO AO LARGO DE SER UM TRATAMENTO AO CASO DA APELANTE. COM ISSO, NECESSÁRIA A COMPLEMENTAÇÃO COM O USO DAS PALMILHAS PARA QUE SEJA, AO MENOS, AMENIZADAS AS DORES SENTIDAS PELA PARTE. PROVIMENTO DO APELO.

15 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Loteamento clandestino. Loteador. Responsabilidade. Configuração. Município. Responsabilidade subsidiária. Reconhecimento. Multa diária. Cabimento. Fazenda Pública. Astreinte. Fixação. Descabimento. Custa processual. Condenação. Impossibilidade. Apelação. Direito público não especificado. Ação civil pública. Loteamento irregular. Responsabilidade do loteador e subsidiária da municipalidade.

«Havendo a comprovação de que houve a alienação de lotes em loteamento irregular, responde o loteador pela respectiva regularização. Responsabilidade subsidiária imputada à municipalidade pela ausência da devida fiscalização do loteamento irregular. Precedentes do TJRGS e STJ.... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. QUADRO DE DOR E DÉFICIT DE ADM NOS QUADRIS, NECROSE AVASCULAR DA CABEÇA FEMORAL BILATERAL, COM COLAPSO SUBCONDRAL E ATROFIA MUSCULAR DOS GLÚTEOS, BEM COMO DA REGIÃO DA COXA BILATERAL, NECESSITANDO SER SUBMETIDO À CIRURGIA DE ARTROPLASTIA TOTAL DE QUADRIL COM PRÓTESE COM CABEÇA DE CERÂMICA. PARTE AUTORA COMPROVOU SER PORTADORA DA MOLÉSTIA APONTADA NA INICIAL, SENDO FINANCEIRAMENTE HIPOSSUFICIENTE E, POR ISSO, COM NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO CIRÓRGICO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES, AFASTANDO AS TESES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO E DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA DO MUNICÍPIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PAGOS PELO ESTADO EM FAVOR DO CEJUR/DPRJ. POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1002. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 421/STJ. VALOR FIXADO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA QUE DEVE SER REDUZIDO. SENTENÇA QUE SE REFORMA EM PARTE. PARCIAL PROVIMENTO RECURSO DO ESTADO PARA REDUZIR OS HONORÁRIOS PARA R$ 600,00. E PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR PARA QUE SEJA INCLUÍDO NA CONDENAÇÃO O FORNECIMENTO E CUSTEIO DO TRATAMENTO INDICADO NA EXORDIAL, BEM COMO OS DEMAIS TRATAMENTOS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS AO SEU TRATAMENTO, ALÉM DA IMEDIATA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA, AINDA QUE CUSTEADA EM REDE PRIVADA DE SAÚDE, MANTIDA, NO MAIS, A SENTENÇA.

17 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO.

É possível a imposição da responsabilidade subsidiária, com base na prova da culpa da administração, no caso concreto, consoante a aprovação da tese jurídica pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, publicada em 12/09/2017: «O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do Lei 8.666/1993, art. 71, §1º". Recursos ordinários da segunda e da terceira reclamadas aos quais se nega provimento.... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LABORATORIAIS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE FEDERADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de ação de cobrança ajuizada por empresa prestadora de serviços laboratoriais em face do Fundo Municipal de Assistência Médico-Hospitalar e Odontológica dos Servidores Municipais de Cabo Frio ¿ FAMES, com posterior inclusão do Município de Cabo Frio no polo passivo, visando à condenação dos réus ao pagamento de R$ 46.821,20, valor correspondente a notas fiscais referentes a serviços prestados e não pagos. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA - NEXO CAUSAL COMPROVADO - ÓBITO DE MENOR SOB CUSTÓDIA DO ESTADO - DANO MORAL CONFIGURADO - VERBA INDENIZATÓRIA MANTIDA - SÚMULA 343/TJRJ.

Ação indenizatória ajuizada após o óbito de adolescente custodiado em instituição do Estado. Verifica-se vasto material probatório corroborando que houve falha no atendimento prestado ao menor, resultante de omissão específica, bem assim o nexo de causalidade entre o dano e a conduta da equipe médica no atendimento precário da Instituição estadual, sobretudo porque o Estado tinha o dever de guarda do menor. Inobservância do correto procedimento referente aos sintomas, conforme laudo do expert. Recurso interposto pela ré requerendo a reforma da decisão para excluir a condenação à que foi submetida ou, de forma subsidiária, seja diminuído o quantum fixado. Recurso dos autores no sentido de majorar a indenização. Verba indenizatória corretamente fixada, não merecendo reparo. Negado provimento aos recursos.... (Continua)

20 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO REDIRECIONAMENTO OU DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA CDA. CARACTERIZADA A SUCESSÃO EMPRESARIAL, ENSEJANDO A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA SUCESSORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação Cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente os embargos à execução fiscal. ... (Continua)