Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA - NEXO CAUSAL COMPROVADO - ÓBITO DE MENOR SOB CUSTÓDIA DO ESTADO - DANO MORAL CONFIGURADO - VERBA INDENIZATÓRIA MANTIDA - SÚMULA 343/TJRJ.

Ação indenizatória ajuizada após o óbito de adolescente custodiado em instituição do Estado. Verifica-se vasto material probatório corroborando que houve falha no atendimento prestado ao menor, resultante de omissão específica, bem assim o nexo de causalidade entre o dano e a conduta da equipe médica no atendimento precário da Instituição estadual, sobretudo porque o Estado tinha o dever de guarda do menor. Inobservância do correto procedimento referente aos sintomas, conforme laudo do expert. Recurso interposto pela ré requerendo a reforma da decisão para excluir a condenação à que foi submetida ou, de forma subsidiária, seja diminuído o quantum fixado. Recurso dos autores no sentido de majorar a indenização. Verba indenizatória corretamente fixada, não merecendo reparo. Negado provimento aos recursos.... (Continua)