Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXISTÊNCIA DE ACORDO EM AÇÃO ANTERIOR. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE INSOLVÊNCIA DA EMPRESA CONTRATADA. IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Trata-se de ação indenizatória proposta contra ente municipal, na qual a parte autora pleiteia reparação por danos morais decorrentes de evento lesivo supostamente ocorrido durante a prestação de serviço público delegado. ... ()
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