Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LABORATORIAIS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE FEDERADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME: 1.Trata-se de ação de cobrança ajuizada por empresa prestadora de serviços laboratoriais em face do Fundo Municipal de Assistência Médico-Hospitalar e Odontológica dos Servidores Municipais de Cabo Frio ¿ FAMES, com posterior inclusão do Município de Cabo Frio no polo passivo, visando à condenação dos réus ao pagamento de R$ 46.821,20, valor correspondente a notas fiscais referentes a serviços prestados e não pagos. ... ()
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