Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO.

É possível a imposição da responsabilidade subsidiária, com base na prova da culpa da administração, no caso concreto, consoante a aprovação da tese jurídica pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, publicada em 12/09/2017: «O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do Lei 8.666/1993, art. 71, §1º". Recursos ordinários da segunda e da terceira reclamadas aos quais se nega provimento.... (Continua)