Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O ESTADO A FORNECEREM OS MEDICAMENTOS. APELO DO ESTADO. APLICADA TEORIA DA ASSERÇÃO QUANTO À PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PARTE AUTORA COMPROVOU SER PORTADORA DA MOLÉSTIA APONTADA NA INICIAL, SENDO FINANCEIRAMENTE HIPOSSUFICIENTE E, POR ISSO, COM NECESSIDADE DE RECEBER GRATUITAMENTE OS MEDICAMENTOS PARA O TRATAMENTO DE SUA DOENÇA. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES, AFASTANDO AS TESES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO E DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA DO MUNICÍPIO. MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO, UMA VEZ QUE FORAM ATENDIDOS OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO TEMA 106 DOS RECURSOS REPETITIVOS DO STJ, RESP 1657156 / RJ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL FORNECENDO OS MESMOS MEDICAMENTOS. POSSIBILIDADE DE SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO RECURSO REPETITIVO RESP 1.069.810/RS E NA SÚMULA Nº178 DESTE EG, TRIBUNAL. NO CASO EM TELA, NECESSITA A AUTORA DE PALMILHAS ORTOPÉDICAS PARA MELHOR QUALIDADE DE VIDA EM RAZÃO DE DESENVOLVIMENTO DE HÉRNIA DE DISCO, ASSIM, AO CONTRÁRIO DO ADUZIDO PELOS RÉUS, O INSUMO EM QUESTÃO É COMPATÍVEL COM O TRATAMENTO E COMPROVADA SUA ATUAÇÃO BENÉFICA NA CONDIÇÃO DA AUTORA. ADEMAIS, O USO DO MEDICAMENTO INDICADO PELO SUS E ACEITO PELA AUTORA APENAS TEM O CONDÃO DE ALIVIAR AS DORES SENTIDAS, PASSANDO AO LARGO DE SER UM TRATAMENTO AO CASO DA APELANTE. COM ISSO, NECESSÁRIA A COMPLEMENTAÇÃO COM O USO DAS PALMILHAS PARA QUE SEJA, AO MENOS, AMENIZADAS AS DORES SENTIDAS PELA PARTE. PROVIMENTO DO APELO.