responsabilidade do proprietario do veiculo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP «ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Acidente de trânsito. Responsabilidade do proprietário do veículo pelos danos causados em acidente, mesmo que não tenha sido seu causador. Reconhecimento. Responsabilidade objetiva e solidária com o condutor e autor dos danos causados a terceiros. Legitimidade para figurar no pólo passivo decorrente de sua condição de proprietário do veículo envolvido. Decisão mantida. Recurso improvido.

2 - TJRS RECURSO INOMINADO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPROCEDÊNCIA. 1. O CTB, art. 164 TIPIFICA A INFRAÇÃO DE «PERMITIR QUE PESSOA SEM HABILITAÇÃO CONDUZA O VEÍCULO, O QUE ABRANGE TANTO AÇÃO COMISSIVA QUANTO OMISSIVA DO PROPRIETÁRIO. 2. A RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO FUNDAMENTA-SE NO DEVER DE GUARDA E CONTROLE DO AUTOMÓVEL, SENDO IRRELEVANTE A EXISTÊNCIA DE CIÊNCIA PRÉVIA SOBRE O USO INDEVIDO. 3. NÃO HÁ PROVA SUFICIENTE NOS AUTOS QUE DEMONSTRE QUE A RECORRENTE TOMOU MEDIDAS EFICAZES PARA EVITAR QUE SEU ESPOSO UTILIZASSE O VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO. 4. A NORMA ESPECIAL DO CTB PRESUME A RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 

3 - STJ Seguro obrigatório. Acidente de trânsito. Morte do motorista. Responsabilidade do proprietário do veículo. Precedente do STJ.

«Na conformidade de precedentes do STJ, o motorista do veículo está alcançado pelo seguro obrigatório, da responsabilidade do proprietário.... (Continua)

4 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transferência da guarda jurídica do bem a terceiro. Veículo que, entregue aos cuidados de lava-rápido, causa acidente. Inexistência de responsabilidade do proprietário do veículo. Ilegitimidade passiva «ad causam, embora com incidência da teoria da asserção. Recurso provido.

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO ENTRE PARTICULARES QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. DEMONSTRADA A CULPA DOS RÉUS PELO SINISTRO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. VALOR DOS ORÇAMENTOS NÃO IMPUGNADOS DURANTE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. INDENIZAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO CAUSADOR DO ACIDENTE. DANOS MATERIAIS. Regularidade do polo passivo. Possibilidade de responsabilização do proprietário do veículo. Configurada. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Indenização material adequadamente arbitrada. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido. 

7 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Reparação de danos. Ilícito civil. Acidente de trânsito. Morte da filha dos autores. Alegação de ilegitimidade passiva de parte. Rejeição. Responsabilidade do proprietário do veículo causador do acidente. Reconhecimento. Preliminar rejeitada. Recursos do réus improvido e adesivo parcialmente provido.

8 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de cobrança. Colisão com poste de iluminação pública. Reparação do dano. Responsabilidade do proprietário do veículo. Empréstimo a terceiro. CCB/2002, art. 186. CCB, art. 159.

«I. O poste de iluminação, corretamente instalado na via pública, constitui obstáculo imóvel, impossível, por si só, de causar acidente, de sorte que no caso de colisão contra o mesmo, causando-lhe danos, cabe àquele que o atingiu demonstrar o fato excludente de sua responsabilidade, o que, na espécie, não ocorreu. II. O proprietário de veículo que o empresta a terceiro responde por danos causados pelo seu uso. III. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. ABALROAMENTO TRASEIRO. CULPA EXCLUSIVA. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA. SÚMULA 188, STF

A dinâmica da colisão é incontroversa. O Honda Fit segurado pela autora, ao parar no sinal vermelho, foi abalroado na traseira pela Land Rover Freelander do réu. Foi da condutora da Land Rover, portanto, a culpa pelo dano. A responsabilidade do proprietário do veículo pelo dano foi cristalizada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ: «em matéria de acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz e que provoca o acidente, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja gratuito ou oneroso, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. Provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes". ... (Continua)

10 - TJMG AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE PROPRIETÁRIO E CONDUTOR DO VEÍCULO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO - RECURSO DESPROVIDO.

Em litigio envolvendo acidente automobilístico, a responsabilidade do proprietário do veículo e o motorista condutor no momento do sinistro é solidária, de modo que será facultado à vítima escolher entre ajuizar a ação indenizatória contra ambos ou apenas em face de um ou outro. Assim, trata-se de litisconsórcio passivo facultativo, e não necessário.... (Continua)

11 - TJSP Anulação auto de infração de trânsito. Teoria da expedição. Alegação de não recebimento das notificações relativas aos autos de infração, cuja expedição foi comprovada. Possibilidade de comprovação do real condutor do veículo no momento da infração em juízo. Necessidade de provas robustas e convincentes da impossibilidade do autor de conduzir o veículo no momento da infração. Mera declaração de Ementa: Anulação auto de infração de trânsito. Teoria da expedição. Alegação de não recebimento das notificações relativas aos autos de infração, cuja expedição foi comprovada. Possibilidade de comprovação do real condutor do veículo no momento da infração em juízo. Necessidade de provas robustas e convincentes da impossibilidade do autor de conduzir o veículo no momento da infração. Mera declaração de terceiro em juízo assumindo a infração sofrida não tem o condão de afastar a responsabilidade do proprietário do veículo. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

12 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Responsabilidade do proprietário do veículo. Culpa in vigilando. Omissão. Inexistência.

«1. Os embargos de declaração somente se prestam a sanar omissão porventura existente no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CONDUTOR NÃO HABILITADO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Não se verifica cerceamento de defesa, pois o indeferimento da prova testemunhal foi devidamente fundamentado pelo magistrado, com base na suficiência da prova documental para o deslinde da controvérsia. ... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. INSURGÊNCIA CONTRA O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL DO VEÍCULO CAUSADOR DO ACIDENTE.

1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO PELOS DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO É SOLIDÁRIA. NO CASO, À ÉPOCA DO SINISTRO, O RÉU-APELADO CONSTAVA COMO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO PERANTE O ÓRGÃO COMPETENTE. CONTUDO, COMPROVOU QUE A PROPRIEDADE DO BEM FOI TRANSMITIDA ATRAVÉS DA TRADIÇÃO ANTES DO ACIDENTE DE TRÂNSITO, O QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 132/STJ: «A AUSÊNCIA DE REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA NÃO IMPLICA A RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO POR DANO RESULTANTE DE ACIDENTE QUE ENVOLVA O VEÍCULO ALIENADO". PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. EMENDA À INICIAL APÓS A CONTESTAÇÃO. DISCORDÂNCIA DA PARTE RÉ. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CUMULAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL DE AMBOS OS RECURSOS.

A sentença não se afastou do pedido inicial, ao reconhecer a responsabilidade da ré como proprietária do veículo envolvido no acidente, sendo desnecessária a relação empregatícia com o condutor. O pedido de cobertura de cirurgia plástica reparadora não foi formulado na petição inicial e foi impugnado pela parte ré, tornando indevida sua concessão. É possível a cumulação de indenizações por danos morais e estéticos, pois tutelam bens jurídicos distintos. O quantum indenizatório fixado para o dano moral e estético encontra respaldo na jurisprudência e na proporcionalidade do caso concreto.... (Continua)

17 - TJMG Infração de trânsito. Administrativo. Ação declaratória de nulidade de pontuação referente à multa. Infração de responsabilidade do proprietário do veículo. CTB, art. 257, § 2º. Veículo conduzido por terceiro. Irrelevante. Recurso desprovido. Sentença mantida

«- A infração decorrente da circulação do veículo registrado que não esteja devidamente licenciado constitui infração pelo não preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, cuja responsabilidade é atribuída ao proprietário do automotor (CTB, art. 257). ... (Continua)

18 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Danos morais e materiais. Presunção de culpa do condutor que avança no acostamento, atropela a vítima e colide contra a traseira do seu automóvel ali parado. Ausência de culpa não demonstrada nos termos do CPC/1973, art. 333, inciso II. Alegada culpa de terceiro (pela «fechada no agente) que não afasta a responsabilidade do proprietário do veículo causador do dano, restando assegurado apenas eventual direito de regresso. Pensão mensal devida à viúva e filhos calculada sobre a remuneração recebida pela vítima à época do evento. Danos morais indenizáveis também caracterizados. Recurso parcialmente provido.

19 - TJSP Preliminares. 1) Ilegitimidade passiva do proprietário do veículo. Descabimento. Responsabilidade solidária presente. Responsabilidade do proprietário do veículo decorre do seu dever de guarda, diligência e cuidado; 2) Pedido de anulação da sentença em razão de ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa. Não cabimento. Ausência de demonstração da utilidade das provas requeridas.

20 - TJSP RECURSO INOMINADO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - VEICULO AUTOMOTOR - VENDA NÃO COMUNICADA. Inexistência de responsabilidade solidária do proprietário originário. Mitigação da responsabilidade tributária por descumprimento do CTB, art. 134. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.