Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. EMENDA À INICIAL APÓS A CONTESTAÇÃO. DISCORDÂNCIA DA PARTE RÉ. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CUMULAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL DE AMBOS OS RECURSOS.

A sentença não se afastou do pedido inicial, ao reconhecer a responsabilidade da ré como proprietária do veículo envolvido no acidente, sendo desnecessária a relação empregatícia com o condutor. O pedido de cobertura de cirurgia plástica reparadora não foi formulado na petição inicial e foi impugnado pela parte ré, tornando indevida sua concessão. É possível a cumulação de indenizações por danos morais e estéticos, pois tutelam bens jurídicos distintos. O quantum indenizatório fixado para o dano moral e estético encontra respaldo na jurisprudência e na proporcionalidade do caso concreto.... (Continua)