Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. INSURGÊNCIA CONTRA O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL DO VEÍCULO CAUSADOR DO ACIDENTE.

1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO PELOS DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO É SOLIDÁRIA. NO CASO, À ÉPOCA DO SINISTRO, O RÉU-APELADO CONSTAVA COMO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO PERANTE O ÓRGÃO COMPETENTE. CONTUDO, COMPROVOU QUE A PROPRIEDADE DO BEM FOI TRANSMITIDA ATRAVÉS DA TRADIÇÃO ANTES DO ACIDENTE DE TRÂNSITO, O QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 132/STJ: «A AUSÊNCIA DE REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA NÃO IMPLICA A RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO POR DANO RESULTANTE DE ACIDENTE QUE ENVOLVA O VEÍCULO ALIENADO". PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. ... (Continua)