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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual. Acidente. Rodovia. Animais na pista. Responsabilidade civil. Responsabilidade objetiva. Concessionária de serviço público. Segurança. Código de defesa do consumidor. Precedentes. CCB/2002, art. 186.

«I - De acordo com os precedentes do STJ, as concessionárias de serviços rodoviários estão subordinadas à legislação consumerista. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO - ACIDENTE EM RODOVIA CAUSADO PELA PRESENÇA DE ANIMAIS NA PISTA DE ROLAMENTO -

Tema 1.122 do STJ que fixou tese no sentido de que as concessionárias de rodovias respondem, independentemente de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, com aplicação das disposições do CDC e da Lei das Concessões - Nexo causal presente no caso - Acidente ocasionado pela presença de bovinos na pista de rolamento - Dano material - Conjunto probatório comprova avarias no veículo automotor e gastos incorridos pela seguradora - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

3 - TJSP Serviço púbico - Rodovia - Concessão - Acidente - Invasão de animal na pista - Responsabilidade objetiva da concessionária - Tema 1122 do STJ - Direito de regresso da companhia seguradora que pagou indenização ao segurado - Sentença mantida. As concessionárias de rodovias respondem objetivamente pelos danos oriundos de acidentes causados por invasão de animais na pista de rolamento.

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RODOVIA SOB CONCESSÃO - PRESENÇA DE ANIMAIS NA PISTA - RESPONSABILIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO.

Se há comprovação da alegada omissão da concessionária em manter a pista de rolamento livre de objetos e/ou animais e se resta evidenciado que o acidente de trânsito ocorreu em razão da presença de animais na mencionada pista, há que se responsabilizar a referida concessionária pelos danos havidos. ... (Continua)

5 - TJSP Serviço púbico - Rodovia - Concessão - Acidente - Invasão de animal na pista - Responsabilidade objetiva da concessionária - Tema 1122 do STJ - Direito de regresso da companhia seguradora que pagou indenização ao segurado - Sentença mantida. Juros e correção monetária contados da data do desembolso. As concessionárias de rodovias respondem objetivamente pelos danos oriundos de acidentes causados por invasão de animais na pista de rolamento.

6 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DIREITO DE REGRESSO. COLISÃO DE VEÍCULO CONTRA BOVINO EM RODOVIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS CONCESSIONÁRIAS POR ACIDENTES CAUSADOS POR ANIMAIS NA PISTA. TEMA 1122 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de restituição por danos materiais, condenando a ré ao pagamento de R$ 33.641,16, em decorrência de acidente de trânsito causado pela presença de um bovino na rodovia administrada pela concessionária, com a alegação de que a empresa não cumpriu adequadamente seu dever de monitoramento da via.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a concessionária de rodovia é responsável por danos decorrentes de acidente de trânsito causado pela presença de animal na pista, considerando a aplicação das regras do CDC e da Lei das Concessões.III. Razões de decidir3. As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, conforme o Tema 1122 do STJ.4. A concessionária não cumpriu com sua obrigação de manter a rodovia em condições de segurança para o tráfego, evidenciando falha na prestação do serviço.5. A presença de animais na pista é previsível e não constitui excludente de responsabilidade, sendo considerada um fortuito interno.6. A responsabilidade da concessionária é objetiva, conforme o CF/88, art. 37, § 6º e o CDC, art. 14.7. O recurso da concessionária foi desprovido, resultando na majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e desprovida, com majoração da verba honorária para 15% sobre o valor da condenação.Tese de julgamento: As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do CDC e da Lei das Concessões._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CC/2002, arts. 786 e 349; CDC, arts. 14 e 22; Lei 8.987/1995, art. 25.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, j. 21.08.2024; TJPR, Apelação Cível 0015753-26.2017.8.16.0019, Rel. Desembargadora Ângela Khury, 10ª C.Cível, j. 18.06.2019.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a Concessionária deve pagar R$ 33.641,16 à Cooperativa SegTruck por danos causados em um acidente de trânsito, onde um caminhão colidiu com um bovino na rodovia. A concessionária foi considerada responsável porque não cumpriu adequadamente sua obrigação de manter a rodovia segura, mesmo alegando que fez inspeções. O Tribunal entendeu que a presença de animais na pista é um risco previsível para quem administra a rodovia, e que a concessionária deve indenizar os danos independentemente de culpa. Além disso, os honorários do advogado da cooperativa foram aumentados para 15% do valor da condenação.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Tempestividade. Feriado local. Comprovação em agravo interno. Possibilidade. Consumidor. Concessionária rodoviária. Animais na pista. Responsabilidade civil objetiva. Exame de cláusula de contrato firmado com a administração pública. Impossibilidade. Súmula 5/STJ.

«1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ocorrer por meio de agravo interno, como é o caso dos autos. ... (Continua)

8 - TJRS EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO AO TEMA 1.122 DO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS POR ACIDENTES CAUSADOS PELO INGRESSO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NA PISTA DE ROLAMENTO. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE NÃO TRATA DE ANIMAL DOMÉSTICO, TAMPOUCO DE ANIMAL SOLTO NA PISTA, JÁ QUE O CAVALO, QUE ACABOU ATROPELADO NO ACIDENTE, ENCONTRAVA-SE SOB O PLENO DOMÍNIO DE SEU PROPRIETÁRO, O QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA, NA MEDIDA QUE NÃO LHE COMPETIA A TAREFA DE RECOLHIMENTO DO ANIMAL. OMISSÃO INOCORRENTE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.

9 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Presença de animais na pista de rolamento. Responsabilidade objetiva da concessionária. Falha do serviço de fiscalização. Reconhecimento. Indenização devida. Fixação. Majoração. Necessidade. Recurso do autor parcialmente provido e improvida a apelação da ré.

10 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão de caminhão com animal que invadiu a pista. Responsabilidade da Concessionária de serviços públicos pela fiscalização do tráfego na rodovia e pela manutenção dos obstáculos que impeçam a invasão da pista por animais. Responsabilidade concorrente do eventual dono (ou detentor) do animal. Não comprovação da culpa exclusiva (ou concorrente) do condutor do caminhão da autora. Condenação dos danos materiais, não comprovada a caracterização dos lucros cessantes. Recurso da requerida parcialmente provido.

11 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ - Animal em autopista - Dano ocorrido no automóvel do usuário por conta de atropelamento de cavalo, fato incontroverso - Ilegitimidade passiva da concessionária afastada, pois é a responsável por manter a pista livre de animais - Responsabilidade objetiva da concessionária - Fortuito interno - Risco do negócio - Recurso desprovido, nos termos do art. 46, da Lei Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - Animal em autopista - Dano ocorrido no automóvel do usuário por conta de atropelamento de cavalo, fato incontroverso - Ilegitimidade passiva da concessionária afastada, pois é a responsável por manter a pista livre de animais - Responsabilidade objetiva da concessionária - Fortuito interno - Risco do negócio - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil e processual civil. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dano. Acidente. Rodovia. Animais na pista. Responsabilidade objetiva. Concessionária de serviço público. Agravo regimental desprovido.

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão de veículo com animais na pista da rodovia. Relação de consumo entre a concessionária e os usuários. Responsabilidade objetiva da concessionária. Indenização devida. Extensão do direito aos coautores, esposa e filhos da vítima. Descabimento. Recurso parcialmente provido.

14 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ANIMAL NA PISTA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame: 1. Ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Francislaine Pacheco contra a concessionária Autopista Regis Bittencourt S/A, devido a acidente de trânsito causado por animal na pista, resultando em danos ao veículo da autora. ... (Continua)

15 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Rodovia. Animal na pista. Responsabilidade objetiva. Concessionária de serviço público. Segurança. Veículos. Dever de cuidar e zelar. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 22.

«Cabe às concessionárias de rodovia zelar pela segurança das pistas, respondendo civilmente, de consequência, por acidentes causados aos usuários em razão da presença de animais na pista.... (Continua)

16 - TJSP Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Concessão de serviço público. Rodovia. Animal na pista. Acidente de trânsito. A concessionária se obriga a garantir aos usuários um trajeto seguro. A presença de animais na pista é indício claro e suficiente da falha na fiscalização e do descumprimento da obrigação de segurança, ainda mais em rodovia de alta velocidade e intenso tráfego. Hipótese clara de que o serviço funcionou mal. Culpa administrativa. Reconhecimento. Recurso improvido.

17 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - ACIDENTE - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA - ANIMAL NA PISTA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

A responsabilidade das concessionárias de serviço público é objetiva, fundada na teoria do risco, sendo aplicável, em regra, o disposto no CF/88, art. 37, § 6º para os casos de serviços prestados aos seus usuários. A concessionária de rodovias tem o dever de garantir a segurança do tráfego, exercendo sua função de coibir os acidentes decorrentes da presença de animais na pista, e o faz mediante o recebimento de pedágio, não havendo como afastar a obrigação em caso de evento danoso.... (Continua)

18 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM ESTRADA DE RODAGEM. COLISÃO COM ANIMAL NA PISTA (CAPIVARA). CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TEMA 1.122 DO STJ.

1.Recurso tirado contra sentença que julgou procedente o pedido indenizatório de autor que sofreu acidente de trânsito em rodovia sob concessão da requerida, decorrente da colisão de sua motocicleta com uma capivara na pista. ... (Continua)

19 - TJSP Responsabilidade civil. Atropelamento de animal na pista. Fotografias do acidente. Admissibilidade. Fotografias demonstrando a compatibilidade dos danos no veiculo com o porte do animal são suficientes para prova de evento danoso, sobretudo quando parte contrária não apresenta prova. omissão da concessionária no dever de prestação de serviços. Responsabilização. A concessionária de serviço Ementa: Responsabilidade civil. Atropelamento de animal na pista. Fotografias do acidente. Admissibilidade. Fotografias demonstrando a compatibilidade dos danos no veiculo com o porte do animal são suficientes para prova de evento danoso, sobretudo quando parte contrária não apresenta prova. omissão da concessionária no dever de prestação de serviços. Responsabilização. A concessionária de serviço público que administra estrada tem o dever de prestação de serviços com objetivo de evitar animais na pista, visando segurança dos motoristas, conforme art. 1º, § 1º do CTB. Sentença mantida. Recurso improvido.

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANIMAL NA PISTA. ATROPELAMENTO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1 -

Ao julgar o Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, o STJ definiu que «As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do CDC e da Lei das Concessões". (Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, DJe 26/8/2024.). 2 - Mantém-se a sentença por meio da qual a concessionária de serviço público foi responsabilizada, se comprovado que os danos derivam de atropelamento de animais na faixa de rolamento, e não demonstradas as excludentes legais.... (Continua)