Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANIMAL NA PISTA. ATROPELAMENTO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1 -

Ao julgar o Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, o STJ definiu que «As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do CDC e da Lei das Concessões". (Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, DJe 26/8/2024.). 2 - Mantém-se a sentença por meio da qual a concessionária de serviço público foi responsabilizada, se comprovado que os danos derivam de atropelamento de animais na faixa de rolamento, e não demonstradas as excludentes legais.... (Continua)