responsabilidade civil do estado por omissao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

2 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Responsabilidade civil do estado por omissão. CF/88, art. 37, § 6º. Omissão estatal específica afirmada nas instâncias oridnárias. Reexame de aspectos fáticos. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

3 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Responsabilidade civil do estado por omissão. CF/88, art. 37, § 6º. Omissão estatal específica afirmada nas instâncias oridnárias. Reexame de aspectos fáticos. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

4 - TJSP Danos morais e materiais. Fazenda do Estado de São Paulo. Pretensão de pessoa que foi vítima de vários crimes patrimoniais. Alegação de que os fatos ocorreram por haver-se configurado Responsabilidade Civil do Estado por Omissão. Improcedencia. Ausência de comprovação da alegada conduta omissiva, ausente também, a relação de causalidade entre os danos suportados e o comportamento imputado à ré. Recurso improvido, na parte conhecida.

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO.

A responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas exige, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º e da jurisprudência do STF (RE Acórdão/STF), a comprovação do nexo de causalidade entre a omissão e o dano alegado, além do dever legal específico de agir. ... (Continua)

6 - STF Responsabilidade civil do Estado. Responsabilidade por omissão. Morte de passageiro em acidente de aviação civil. Caracterização. CF/88, art. 37, § 6º.

«Lavra dissenção doutrinária e pretoriana acerca dos pressupostos da responsabilidade civil do Estado por omissão (cf. RE 257.761), e da dificuldade muitas vezes acarretada à sua caracterização, quando oriunda de deficiências do funcionamento de serviços de polícia administrativa, a exemplo dos confiados ao D.A.C. - Departamento de Aviação Civil -, relativamente ao estado de manutenção das aeronaves das empresas concessionárias do transporte aéreo. No caso, porém, o acórdão recorrido não cogitou de imputar ao D.A.C. a omissão no cumprimento de um suposto dever de inspecionar todas as aeronaves no momento antecedente à decolagem de cada vôo, que razoavelmente se afirma de cumprimento tecnicamente inviável: o que se verificou, segundo o relatório do próprio D.A.C. foi um estado de tal modo aterrador do aparelho que bastava a denunciar a omissão culposa dos deveres mínimos de fiscalização. De qualquer sorte, há no episódio uma circunstância incontroversa, que dispensa a indagação acerca da falta de fiscalização preventiva, minimamente exigível, do equipamento: é estar a aeronave, quando do acidente, sob o comando de um «checador da Aeronáutica, à deficiência de cujo treinamento adequado se deveu, segundo a instância ordinária, o retardamento das medidas adequadas à emergência surgida na decolagem, que poderiam ter evitado o resultado fatal.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Sentença que condenou a municipalidade ao pagamento de indenização por danos materiais aos autores em virtude de suposta mora excessiva no fechamento da sepultura de sua genitora. Dever de indenizar não configurado. Inteligência do art. 37, § 6º, CF. Responsabilidade civil do Estado por omissão. Caráter subjetivo, exigindo demonstração, ao menos, de culpa. Ausência, porém, de prova da existência de ilícito indenizável. Mora no fechamento da sepultura pelo período de duas horas para além do cronograma original. Situação que configura mero dissabor, mas que não acarreta lesão sujeita a indenização. Sentença reformada. Recurso do Município provido. Recurso dos autores prejudicado... (Continua)

8 - STF Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Homicídio praticado dentro da delegacia de polícia. Responsabilidade civil do estado por omissão. Nexo de causalidade entre a suposta falta do serviço e o dano sofrido. Incursionamento conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Aplicação de nova sucumbência. Agravo interno desprovido.

9 - TJSP ADMINITRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - COVID- 19 -

Autora que pleiteia indenização por danos sofridos ao contrair o vírus Covid-19 no exercício de sua função como técnica de enfermagem - A responsabilidade civil do Estado por omissão é subjetiva, visto que se enquadra no conceito de faute du service, isto é, da culpa administrativa na modalidade de negligência, imprudência ou imperícia (art. 186 do CC) - In casu, não restou comprovada culpa ou dolo da Administração Pública, visto que foram adotadas medidas de precaução contra o contágio, as quais foram sofrendo reajustes ao longo do tempo - Infecção da autora que se deu em período inicial da pandemia, quando a extensão das medidas de precaução a serem tomadas ainda não estava clara - Nexo causal, ademais, que não restou comprovado, uma vez que, devido ao alto grau de contágio da doença em questão e a sua propagação generalizada na sociedade, não é possível comprovar que a contaminação de fato se deu no exercício de suas funções - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

10 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO. NEGLIGÊNCIA. ALEGADO ERRO MÉDICO POR DEMORA NO TRATAMENTO DE INFECÇÃO FÚNGICA OCULAR. FATO NÃO VERIFICADO. ATENDIMENTO PRESTADO COM RAPIDEZ TÃO LOGO DIAGNOSTICADA A INFECÇÃO. CAUTELAS DEVIDAMENTE ADOTADAS PARA EVITAR A PERDA DA VISÃO DA AUTORA. DESCUMPRIMENTO NÃO EVIDENCIADO, PELOS PROFISSIONAIS DA MEDICINA, DO DEVER DE AGIR. OPÇÃO JUSTIFICADA. OMISSÃO ILÍCITA NÃO DEMONSTRADA. PROVA PERICIAL. EVENTO DANOSO DE IMPOSSÍVEL ATRIBUIÇÃO AOS PROFISSIONAIS QUE PRESTAM SERVIÇO EM HOSPITAL PÚBLICO. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE PELO DISTRITO FEDERAL NÃO CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

1. A CF/88, no art. 37, § 6º, atribui responsabilidade civil ao Estado em virtude de danos causados por seus agentes a terceiros. Para apuração de responsabilidade civil por atos omissivos é imprescindível a presença de seus elementos configuradores: (a) o dever jurídico de agir para evitar o dano, (b) a ocorrência de dano, (c) o estabelecimento de nexo normativo entre a inércia administrativa por omissão na prestação de serviço público essencial e o dano e (d) a ausência de causa excludente de responsabilidade do ente público.  ... (Continua)

11 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. CF/88, art. 37, § 6º. Responsabilidade civil do Estado por omissão. Acidente de trânsito. Animal da rodovia. Não configuração. 4. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

12 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame: O autor busca a condenação da FESP ao pagamento de indenização por danos morais e materiais devido ao falecimento de seu pai, policial civil, supostamente infectado pela COVID-19 na delegacia onde trabalhava. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se há responsabilidade civil do Estado pela infecção e consequente falecimento do policial civil, considerando a alegada omissão em adotar medidas de segurança no trabalho. III. Razões de Decidir: Não ficou caracterizada a responsabilidade civil do Estado, pois não foi comprovada a alegada negligência em adotar medidas de segurança contra a contaminação da covid no ambiente de trabalho, sequer o nexo de causalidade entre a omissão estatal e o dano sofrido. O Estado adotou medidas de prevenção, como fornecimento de máscaras e álcool em gel, e não há prova cabal de que a contaminação ocorreu no ambiente de trabalho. IV. Dispositivo e Tese: Recurso não provido. Tese de julgamento: A responsabilidade civil do Estado por omissão requer prova do nexo de causalidade entre a omissão e o dano. A mera possibilidade de contaminação no ambiente de trabalho não é suficiente para responsabilizar o Estado. Legislação Citada: Lei 14.128/2021 Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001580-07.2021.8.26.0198, Rel. Leonel Costa, 8ª Câmara de Direito Público, j. 22/01/2024. TJSP, Apelação Cível 1051884-86.2023.8.26.0053, Rel. Antonio Celso Faria, 8ª Câmara de Direito Público, j. 10/06/2024. TJSP, Apelação Cível 1001241-54.2022.8.26.0120, Rel. Teresa Ramos Marques, 10ª Câmara de Direito Público, j. 12/06/2023. TJSP, Apelação Cível 1002116-24.2022.8.26.0411, Rel. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 26/04/2023.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Bateau mouche. Embargos de declaração. Responsabilidade civil do estado por omissão. Necessidade de comprovação da culpa. Ocorrência no acórdão recorrido. Dano moral. Revolvimento de matéria fática e probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Depreende-se dos autos que o Tribunal de origem examinou e localizou a existência de culpa na omissão, bem como de nexo causal entre o ato omissivo e a responsabilidade.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado por omissão. Nexo de causalidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental não provido.

«1. A acolhida da pretensão recursal, no tocante à ausência de demonstração de nexo de causalidade entre o evento danoso e eventual omissão do ente público, com a consequente revisão do julgado impugnado, depende de reexame fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial por força do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO EM ATENDIMENTO MÉDICO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Estado do Paraná contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de ressarcimento e indenização por danos morais, condenando o réu a restituir valores gastos com internamento e exames realizados por um paciente, além de fixar indenização moral no valor de R$ 10.000,00, em razão de atendimento inadequado prestado pelo Hospital Militar, que resultou na transferência do paciente para outro hospital e agravamento de sua condição de saúde.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Estado do Paraná deve ser responsabilizado por danos morais e materiais em razão de falha na prestação de serviço de saúde, especificamente pela omissão no atendimento ao paciente que resultou em agravamento de sua condição clínica.III. Razões de decidir3. A apelação foi parcialmente conhecida, pois a matéria levantada pelo apelante não foi analisada na sentença de primeiro grau, configurando inovação recursal.4. Foi demonstrada a responsabilidade do Estado pela falha no atendimento ao paciente, que não recebeu a assistência adequada no Hospital Militar, resultando em agravamento de sua condição de saúde.5. O nexo causal entre a omissão do Estado e os danos sofridos pelo paciente foi comprovado, justificando a condenação por danos morais.6. O valor de R$ 10.000,00 fixado a título de danos morais foi considerado adequado, respeitando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento ao recurso.... (Continua)

16 - TJPR Civil e Direito administrativo. Responsabilidade civil do Estado por omissão. Realização de cirurgia de colpoperineoplastia. Diversas intercorrências verificadas no pós-cirúrgico. Falha na prestação do serviço público não demonstrada. Apelante que não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito. Laudo pericial. Inexistência de relação entre a atuação dos médicos e as sequelas apresentadas. Intercorrências previstas. Emprego da técnica protocolar e indicada ao caso. Falta de preenchimento adequado da documentação médica. Inovação recursal. Não conhecimento. Manutenção da sentença. Honorários recursais.Apelação Cível parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida.

17 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto por Ivo Batista de Oliveira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando a realização de angioplastia, mas negando indenização por dano moral. O autor, portador de aterosclerose e com histórico de AVC, alegou inércia do Poder Público e pediu indenização por danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Responsabilidade civil do estado por omissão. Morte de pessoa sob a custódia da polícia. Nexo causal. Dever especial de proteção da integridade física e moral do preso. CF/88, art. 5º, XLIX. Acórdão em consonância com o Tema 592/STF. Agravo não provido.

1 - No julgamento do RG RE Acórdão/STF, sob o regime de repercussão geral, o STF firmou a tese de que «em caso de inobservância do seu dever de proteção previsto na CF/88, art. 5º, XLIX, o Estado é responsável pela morte de detento» (Tema 592/STF). ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO. DANOS MORAIS. MORTE DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação cominatória de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta em face do Estado de Minas Gerais. O pedido visava compelir o ente estatal ao fornecimento do medicamento, bem como a reparação moral pelo sofrimento decorrente da negativa administrativa e posterior falecimento da paciente. Com o óbito da autora no curso da ação, houve perda superveniente do objeto quanto à obrigação de fazer, restando aos herdeiros o pedido indenizatório. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGADA OMISSÃO NA MANUTENÇÃO DE VIA PÚBLICA PELO MUNICÍPIO. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame: A autora ajuizou ação contra o Município de Jundiaí alegando ter sofrido acidente ao pisar em uma tampa de calçada solta, resultando em fratura no pé e afastamento do trabalho por 30 dias. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido de indenização. ... (Continua)