Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO EM ATENDIMENTO MÉDICO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Estado do Paraná contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de ressarcimento e indenização por danos morais, condenando o réu a restituir valores gastos com internamento e exames realizados por um paciente, além de fixar indenização moral no valor de R$ 10.000,00, em razão de atendimento inadequado prestado pelo Hospital Militar, que resultou na transferência do paciente para outro hospital e agravamento de sua condição de saúde.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Estado do Paraná deve ser responsabilizado por danos morais e materiais em razão de falha na prestação de serviço de saúde, especificamente pela omissão no atendimento ao paciente que resultou em agravamento de sua condição clínica.III. Razões de decidir3. A apelação foi parcialmente conhecida, pois a matéria levantada pelo apelante não foi analisada na sentença de primeiro grau, configurando inovação recursal.4. Foi demonstrada a responsabilidade do Estado pela falha no atendimento ao paciente, que não recebeu a assistência adequada no Hospital Militar, resultando em agravamento de sua condição de saúde.5. O nexo causal entre a omissão do Estado e os danos sofridos pelo paciente foi comprovado, justificando a condenação por danos morais.6. O valor de R$ 10.000,00 fixado a título de danos morais foi considerado adequado, respeitando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento ao recurso.... (Continua)