Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO.
1.A responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas exige, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º e da jurisprudência do STF (RE Acórdão/STF), a comprovação do nexo de causalidade entre a omissão e o dano alegado, além do dever legal específico de agir. ... ()
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