Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO. NEGLIGÊNCIA. ALEGADO ERRO MÉDICO POR DEMORA NO TRATAMENTO DE INFECÇÃO FÚNGICA OCULAR. FATO NÃO VERIFICADO. ATENDIMENTO PRESTADO COM RAPIDEZ TÃO LOGO DIAGNOSTICADA A INFECÇÃO. CAUTELAS DEVIDAMENTE ADOTADAS PARA EVITAR A PERDA DA VISÃO DA AUTORA. DESCUMPRIMENTO NÃO EVIDENCIADO, PELOS PROFISSIONAIS DA MEDICINA, DO DEVER DE AGIR. OPÇÃO JUSTIFICADA. OMISSÃO ILÍCITA NÃO DEMONSTRADA. PROVA PERICIAL. EVENTO DANOSO DE IMPOSSÍVEL ATRIBUIÇÃO AOS PROFISSIONAIS QUE PRESTAM SERVIÇO EM HOSPITAL PÚBLICO. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE PELO DISTRITO FEDERAL NÃO CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

1. A CF/88, no art. 37, § 6º, atribui responsabilidade civil ao Estado em virtude de danos causados por seus agentes a terceiros. Para apuração de responsabilidade civil por atos omissivos é imprescindível a presença de seus elementos configuradores: (a) o dever jurídico de agir para evitar o dano, (b) a ocorrência de dano, (c) o estabelecimento de nexo normativo entre a inércia administrativa por omissão na prestação de serviço público essencial e o dano e (d) a ausência de causa excludente de responsabilidade do ente público.  ... (Continua)