Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR Civil e Direito administrativo. Responsabilidade civil do Estado por omissão. Realização de cirurgia de colpoperineoplastia. Diversas intercorrências verificadas no pós-cirúrgico. Falha na prestação do serviço público não demonstrada. Apelante que não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito. Laudo pericial. Inexistência de relação entre a atuação dos médicos e as sequelas apresentadas. Intercorrências previstas. Emprego da técnica protocolar e indicada ao caso. Falta de preenchimento adequado da documentação médica. Inovação recursal. Não conhecimento. Manutenção da sentença. Honorários recursais.Apelação Cível parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida.
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