responsabilidade administrativa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Infração administrativa ambiental. Julgamento do tribunal de origem que entendeu pela responsabilidade objetiva. Responsabilidade administrativa. Exigência de dolo ou culpa.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que considerou como subjetiva a responsabilidade da recorrente em infração administrativa ambiental. ... (Continua)

2 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Administrativo. Dano ambiental. Auto de infração. Responsabilidade administrativa. Exigência de dolo ou culpa. Multa. Cabimento em tese.

«1. Segundo o acórdão recorrido, «a responsabilidade administrativa ambiental é fundada no risco administrativo, respondendo, portanto, o transgressor das normas de proteção ao meio ambiente independentemente de culpa lato senso, como ocorre no âmbito da responsabilidade civil por danos ambientais (e/STJ fl. 997). ... (Continua)

3 - TJPR Direito administrativo e direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível e reexame necessário. anulação de ato administrativo ambiental. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para reconhecer a responsabilidade administrativa ambiental.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu e proveu parcialmente recurso de apelação cível em ação anulatória de ato administrativo, alegando omissão, contradição e erro de fato, especialmente ao pedido de anulação do auto de infração ambiental e à responsabilidade administrativa ambiental.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou erro de fato no acórdão que justifique a modificação da decisão em relação à anulação do Auto de Infração Ambiental e à responsabilidade administrativa ambiental.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não demonstram erro de fato, omissão ou contradição no acórdão embargado, conforme exigido pelo CPC, art. 1.022.4. A decisão embargada não está dissociada dos autos, e não se pode constatar vícios de forma imediata, sem reexame da causa.5. O acórdão embargado não analisou a responsabilidade administrativa ambiental, mas a responsabilidade civil, o que foi reconhecido como omissão.6. A responsabilidade administrativa ambiental deve seguir a teoria da culpabilidade, exigindo a demonstração de conduta dolosa ou culposa e nexo causal entre a conduta e o dano.7. As alegações do embargante revelam uma intenção de rediscutir a lide, o que não é cabível em embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para reconhecer a responsabilidade administrativa.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a omissão na análise da responsabilidade administrativa ambiental deve ser reconhecida, pois a aplicação de sanções administrativas exige a demonstração da responsabilidade subjetiva do agente, conforme a teoria da culpabilidade, e não a responsabilidade objetiva da esfera civil._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 141, 492 e 1022; Lei 6.938/1981, arts. 3º, IV, e 14, caput e § 1º; Decreto 6.514/2008, arts. 95 e 100, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 08.05.2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 13.10.2020; STJ, EDcl no AgInt na AR 6.151/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Seção, j. 03.03.2022; Súmula 623/STJ.... (Continua)

4 - TJSP Meio ambiente - Apelação - Anulatória de auto de infração ambiental - Incêndio - Irregularidade da aplicação - Auto de infração que não atesta a autoria - Responsabilidade civil do poluidor que não se confunde com a responsabilidade administrativa do infrator - Responsabilidade civil do poluidor é objetiva - inteligência do art. 3º, IV e Lei 6.938/1981, art. 14, §1º - A responsabilidade administrativa do infrator é subjetiva, conforme prevê o art. 7º, III, e art. 9º, §1º, da Lei Estadual 997/79 - Responsabilidade administrativa que tem caráter subjetivo e não há elementos nos autos a comprovar a conduta dolosa ou culposa do particular - Autos de infração ambiental anulados - Sentença mantida - Recurso improvid

5 - TJSP Ambiental - Apelação - Anulatória de auto de infração - Multa ambiental - Incêndio - Queima em palha de cana-de-açúcar - Irregularidade da aplicação - Responsabilidade civil do poluidor que não se confunde com a responsabilidade administrativa do infrator - Responsabilidade civil do poluidor é objetiva - inteligência do art. 3º, IV e Lei 6.938/1981, art. 14, §1º - A responsabilidade administrativa do infrator é subjetiva, conforme prevê o art. 7º, III, e art. 9º, §1º, da Lei Estadual 997/79 - Responsabilidade administrativa que tem caráter subjetivo e não há elementos nos autos a comprovar a conduta dolosa ou culposa do particular - Auto de infração ambiental anulado - Sentença mantida - Recurso improvid

6 - TJSP Ambiental - Apelação - Anulatória de auto de infração - Multa - Incêndio - Irregularidade da aplicação - Auto de infração que não atesta a autoria - Responsabilidade civil do poluidor que não se confunde com a responsabilidade administrativa do infrator - Responsabilidade civil do poluidor é objetiva - inteligência do art. 3º, IV e Lei 6.938/1981, art. 14, §1º - A responsabilidade administrativa do infrator é subjetiva, conforme prevê o art. 7º, III, e art. 9º, §1º, da Lei Estadual 997/79 - Responsabilidade administrativa que tem caráter subjetivo e não há elementos nos autos a comprovar a conduta dolosa ou culposa do particular - Auto de infração ambiental anulado - Sentença reformada - Recurso provid

7 - TJMG Prefeito. Responsabilidade administrativa e penal. Coexistência. Possibilidade. Decreto-lei 201/67, art. 1º, V.

«As responsabilidades penal e administrativa podem coexistir, sujeitando-se o infrator, então, a duplo processo: um criminal e outro perante a Câmara Municipal.... (Continua)

8 - STF Administrativo. Responsabilidade administrativa. Sentença penal absolutória. Ausência de repercussão.

«Estando a sentença penal absolutória calcada na insuficiência de provas para chegar-se à condenação, não há como fazê-la repercutir no processo administrativo, isso a teor do disposto nos arts. 1.525 do CCB, 65 e 66 do CPP e 121 a 126 da Lei 8.112/90. ... (Continua)

9 - STJ Servidor público. Administrativo. Infração disciplinar. Responsabilidade administrativa e penal. Independência de instâncias. Sentença penal. Absolvição penal. Inexistência do fato. Falta residual. Inexistência. Súmula 18/STF. Lei 8.935/94, art. 23. CCB, art. 1.525. CCB/2002, art. 935. CPP, art. 65.

«1. «As responsabilidades disciplinar, civil e penal são independentes entre si e as sanções correspondentes podem se cumular (art. 125); entretanto, a absolvição criminal, que negue a existência do fato ou de sua autoria, afasta a responsabilidade administrativa (art. 126). MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 14. ed. São Paulo: Malheiros, 2001. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. INCÊNDIO. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA POR DANO AMBIENTAL.

Cuidando-se de responsabilidade administrativa por infração ambiental, adota-se, para o caso concreto, a teoria da responsabilidade subjetiva, na esteira do entendimento jurisprudencial do E. STJ, segundo o qual «a aplicação de penalidades administrativas não obedece à lógica da responsabilidade objetiva da esfera cível (para reparação dos danos causados), mas deve obedecer à sistemática da teoria da culpabilidade, ou seja, a conduta deve ser cometida pelo alegado transgressor, com demonstração de seu elemento subjetivo, e com demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano, demonstrações estas não evidenciadas de forma cabal no caso em testilha. Manutenção da r. sentença de procedência dos pedidos da ação, com majoração da verba honorária em grau recursal. Sentença mantida. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. CARÁTER SUBJETIVO. INAPLICABILIDADE SÚMULA 623/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE AIIM - RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA POR DANO AMBIENTAL 1.

Trata-se de apelo interposto por empresa distribuidora de combustível contra a r. sentença por meio da qual a D. Magistrada a quo, em ação anulatória de AIIM ajuizada pela ora apelante em face da CETESB, julgou improcedente o pedido da demanda, extinguindo o feito com resolução de mérito. 2. Cuidando-se de responsabilidade administrativa por infração ambiental, adota-se, para o caso concreto a teoria da responsabilidade subjetiva, na esteira do entendimento jurisprudencial do E. STJ, segundo o qual «a aplicação de penalidades administrativas não obedece à lógica da responsabilidade objetiva da esfera cível (para reparação dos danos causados), mas deve obedecer à sistemática da teoria da culpabilidade, ou seja, a conduta deve ser cometida pelo alegado transgressor, com demonstração de seu elemento subjetivo, e com demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano, demonstrações estas não evidenciadas de forma cabal no caso em testilha. Sentença de improcedência do pedido reformada. Apelo provido... (Continua)

13 - TJRS Direito público. Responsabilidade administrativa. Garagem. Poste de luz. Acesso. Restrição. Retirada. Ônus. Concessionária. Melhoramento estético. Não configuração. Responsabilidade administrativa. Energia elétrica. Poste. Calçada. Imóvel residencial. Garagem. Acesso. Restrição excessiva ao exercício da propriedade. Remoção. Custos. Razões dissociadas.

«1. É inepto o recurso cujas razões não guardam pertinência com os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

14 - STJ Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Argumentos suscitados nas contrarrazões. Manifestação. Desnecessidade. Dano ambiental. Auto de infração. Responsabilidade administrativa. Caráter subjetivo.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

15 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA POR DANO AMBIENTAL. USO DE FOGO PARA LIMPEZA DE IMÓVEL. ATIPICIDADE DA CONDUTA.

Trata-se de apelo interposto pela parte autora contra a r. sentença por meio da qual a D. Magistrada a quo, em ação anulatória ajuizada contra o Município de Mogi Mirim, julgou improcedente o pedido da demanda consistente em anular multa aplicada nos autos do procedimento administrativo 8539/2018. ... (Continua)

16 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. DEGRADAÇÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA COM USO DE FOGO. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA POR DANO AMBIENTAL.

Trata-se de recurso de apelação interposto em face da r. sentença por meio da qual a D. Magistrada a quo julgou improcedente a pretensão da autora, ora apelante, visando declarar a nulidade do Auto de Infração Ambiental - AIA 339.315. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL.

Trata-se de apelação interposta pela CETESB contra a r. sentença que anulou o Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) 45005057, expedido em razão de vazamento de gás decorrente de rompimento de tubulação pertencente à COMGÁS durante obra conduzida por consórcio contratado pela SABESP. ... (Continua)

18 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO AMBIENTAL. PRETENSÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. INCÊNDIO. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA POR DANO AMBIENTAL.

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Estado de São Paulos contra sentença que julgou procedente pedido de anulação de AIIPMs, por considerar ausente demonstração do nexo de causalidade entre a atividade da empresa e o incêndio. ... (Continua)

19 - TJSP Direito ambiental - Apelação cível - Anulatória de autos de infração - Acúmulo irregular de resíduos sólidos (sobras de demolições e dragagem de canais) - Irregularidade da aplicação - Ausência de efetiva comprovação da autoria - Responsabilidade civil objetiva do poluidor que não se confunde com a responsabilidade administrativa do infrator - Inteligência do art. 3º, IV e Lei 6.938/1981, art. 14, §1º - Responsabilidade administrativa do infrator que é subjetiva, nos moldes do 225, §3º, da CF/88 - Inexistência de elementos probatórios de conduta dolosa ou culposa do particular - Autos de infração ambiental anulados - Sentença mantida - Recurso da municipalidade e reexame necessário improvido

20 - TJPE Agravo. Decisão terminativa. Administrativo. Ação de ressarcimento ao erário. Militares. Independência das instâncias criminal e adminstrativa. Preliminar de carência de ação rejeitada. Abastecimentos fraudulentos. Prejuízos aos cofres estaduais. Ressarcimento como medida de responsabilidade administrativa. Recurso desprovido.

«1. O Inquérito Policial Militar, que tramitou perante a Vara da Justiça Militar sob o001.2006.030027-3 foi arquivado, ante a ocorrência da prescrição intercorrente, o que não afasta a possibilidade de os militares serem responsabilizados na esfera administrativa. ... (Continua)