Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito ambiental - Apelação cível - Anulatória de autos de infração - Acúmulo irregular de resíduos sólidos (sobras de demolições e dragagem de canais) - Irregularidade da aplicação - Ausência de efetiva comprovação da autoria - Responsabilidade civil objetiva do poluidor que não se confunde com a responsabilidade administrativa do infrator - Inteligência do art. 3º, IV e Lei 6.938/1981, art. 14, §1º - Responsabilidade administrativa do infrator que é subjetiva, nos moldes do 225, §3º, da CF/88 - Inexistência de elementos probatórios de conduta dolosa ou culposa do particular - Autos de infração ambiental anulados - Sentença mantida - Recurso da municipalidade e reexame necessário improvido