resolucao unilateral
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo por adesão. Legitimidade passiva. Fornecedora. Resolução unilateral do contrato. Ausência de notificação prévia. Invalidade do ato. Conclusões fundadas na apreciação de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado (legitimidade passiva do plano de saúde e invalidade da resolução unilateral do contrato), sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ.... (Continua)

2 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia. Tarifas promocionais. Reajuste antes do fim do período previsto em contrato. Inadmissibilidade. Possibilidade de resolução unilateral do acordo, sem a incidência de multa. Recurso improvido.

3 - TJSP Honorários de advogado. Reclamação trabalhista. Fixação contratual em trinta por cento sobre o montante recebido pelo apelante. Resolução unilateral do pacto. Cobrança pelo trabalho efetivamente prestado. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

4 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA.

Retorno dos autos para reapreciação da controvérsia, à luz do decidido quando do julgamento dos Recursos Especiais interpostos pelas rés. Declaração de nulidade da cláusula contratual permissiva da resolução unilateral imotivada da avença superada pelo entendimento exarado pela Corte Superior. Rescisão permitida, desde que preenchidos os requisitos atinentes à vigência mínima de 12 meses do pacto e notificação da beneficiária com antecedência de 60 dias. Sentença reformada quanto ao ponto. Recursos parcialmente providos.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão unilateral de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Rever as conclusões do acórdão recorrido, no que se refere à impossibilidade de resolução unilateral do contrato tal como operada, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - TJSP Contrato. Concessão comercial de veículos. Resolução unilateral do contrato pela concedente por falta da concessionária. Exegese do Lei 6729/1979, art. 22, III, § lº e Convenção da Marca. Resolução motivada deve ser precedida de penalidades gradativas. A não aplicação das penalidades gradativas, REsponde a concedente por perdas e danos da concessionária. Dano moral não caracterizado. Recurso da autora parcialmente provido. Voto vencido.

7 - TJSP Prestação de serviços. Telecomunicações. Conexão de internet. Demanda declaratória negativa cumulada com pedido indenizatório. Contrato com prazo determinado. Validade da cláusula que dispõe sobre a necessidade de aviso prévio de 60 (sessenta dias) para a resolução unilateral, requisito não observado pela autora. Cobrança a esse título regular, por parte da prestadora dos serviços. Protestos cambiais mantidos. Pedido reconvencional de cobrança dos valores correspondentes pertinente. Sentença reformada quanto a esses aspectos. Cláusula de fidelização, outrossim, em princípio lícita. Impossibilidade, contudo, de sua renovação automática e sucessiva, na hipótese de prolongamento do pacto de prestação de serviços em si. Multa por resolução unilateral por parte da usuária, já no período de prorrogação contratual, indevida. Protesto, promovido em função de seu valor, irregular. Determinação de cancelamento preservada. Não caracterização, contudo, de dano moral indenizável, considerando os protestos regulares tirados, suficientes para o comprometimento legítimo da imagem da devedora perante o mercado. Situação análoga à retratada pela Súmula 385/STJ. Condenação a esse título excluída. Sentença parcialmente reformada. Demanda principal e reconvenção parcialmente procedentes. Readequação dos encargos sucumbenciais. Apelação da ré-reconvinte parcialmente provida.

8 - TJSP Prestação de serviços. Serviço de telefonia móvel. Demanda declaratória negativa cumulada com pedido indenizatório por dano moral. Cliente pessoa jurídica. CDC aplicável ao caso. Alegação de cobrança de faturas e multa por resolução unilateral, após pretensa renovação contratual, com desconsideração de pedidos de cancelamento formulados anteriormente ao termo do contrato original. Protocolos de atendimento mencionados na inicial que foram reconhecidos como existentes, pela ré, que sugeriu teor diverso para as conversações, mas se omitiu em trazer aos autos os conteúdos das gravações. Acolhimento, em tal sentido, da versão da autora, corroborada pelo conjunto probatório. Renovação automática e sucessiva do pacto de fidelização que seria de todo modo indevida, mesmo se não tivesse o autor requerido o cancelamento tempestivo dos serviços. Cláusula de fidelização em princípio lícita. Impossibilidade, contudo, de sua renovação automática e sucessiva, na hipótese de prolongamento dos pactos de prestação de serviços em si. Multa por resolução unilateral após cancelamento da linha telefônica por parte da usuária, já no período de prorrogação contratual, indevida. Sentença de procedência parcial integralmente confirmada. Apelação da ré desprovida.

9 - STJ Civil e processual. Compromisso de compra e venda. Contrato de promessa de compra e venda. Resolução unilateral pelo promitente- comprador injustificadamente. Parcela a ser restituída. Juros moratórios. Termo de fluição. Trânsito em julgado.

«I. Na hipótese de resolução contratual do compromisso de compra e venda por simples desistência dos adquirentes, em que postulada, pelos autores, a restituição das parcelas pagas de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros moratórios sobre as mesmas serão computados a partir do trânsito em julgado da decisão. ... (Continua)

10 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Plano de Saúde. Resolução unilateral fundada em cláusula expressa, porque presente aumento da sinistralidade. Invalidade. Insurgência contra deferimento de liminar para continuidade do plano de saúde contratado, com todas as coberturas, suspendendo a rescisão. Causa prescinde de análise apurada por envolver cálculos atuariais. Motivação do pedido que exige demonstração no curso do feito. Recurso desprovido.

11 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESOLUÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO EM CURSO. TEMA 1082 DO STJ. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO.  

1. Indevida a suspensão, cancelamento ou rescisão unilateral do plano de saúde durante a realização do tratamento necessário à grave moléstia acometida ao autor, a fim de garantir sua sobrevivência e a manutenção de sua incolumidade física, à luz do fixado pelo STJ no Tema 1.082. ... (Continua)

12 - TJSP Prestação de serviços. Telefonia. Serviços de telefonia móvel. Demanda declaratória negativa cumulada com pedido indenizatório por dano moral. Cláusula de fidelização em princípio lícita. Impossibilidade, contudo, de sua renovação automática e sucessiva, na hipótese de prolongamento dos pactos de prestação de serviços em si. Multa por resolução unilateral após cancelamento da linha telefônica por parte do usuário, já no período de prorrogação contratual, indevida. Sentença de procedência parcial integralmente confirmada. Apelação da ré desprovida.

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Resolução unilateral. Plano coletivo. Possibilidade. Necessidade de reexame do conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Determinação de retorno dos autos à origem para julgamento conforme Orientação Jurisprudencial do STJ a respeito dos requisitos para a rescisão unilateral imotivada. Decisão mantida.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, para a validade da rescisão unilateral imotivada de contrato coletivo de saúde é necessário: (i) a previsão contratual, (ii) o transcurso do período de 12 (doze) meses de vigência, (iii) a notificação prévia do usuário com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, e (iv) que o beneficiário não esteja em tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou incolumidade física. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO UNILATERAL SEM ANTECEDENTE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.

1.Intempestividade recursal não configurada. Preliminar ao conhecimento do recurso afastada. ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Competição automobilística. Stock car v8. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Óbice da Súmula 7/STJ. Violação ao regulamento da competição. Resolução unilateral do contrato. Descabimento. Interpretação das cláusulas contratuais. Óbice da Súmula 5/STJ. Proporcionalidade da multa. Óbice da Súmula 283/STF. Aplicação de multa à empresa recorrida. Cabimento. Perdas e danos. Não demonstração. Improcedência.

«1. Demanda oriunda da desavença entre as partes acerca do correto cumprimento de contrato de prestação de serviços de manutenção e assistência técnica referente à temporada de Stockcar 2006. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de plano de saúde coletivo. Rescisão unilateral. Necessidade de verificação de existência de notificação prévia. Retorno dos autos à corte de origem. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - A Corte de origem, analisando o acervo fático probatório dos autos, concluiu que o contrato de plano de saúde em questão consiste num contrato coletivo. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato. Rescisão unilateral. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Não configuração. Danos morais. Incidência da Súmula 7/STJ. Indenização. Dano moral.Súmula 07/STJ

«1. Não há falar em violação ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem resolve as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... (Continua)

18 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO E MANUTENÇÃO DE CONTRATO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESOLUÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE MIGRAÇÃO PARA OUTRO PLANO EQUIVALENTE SEM CARÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E LEI 9.656/98. MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE. SENTENÇA REFORMADA.  

1. A relação jurídica entre a operadora de plano de assistência à saúde e o contratante de tais serviços é regida pela Lei 9.656/1998 e pelo CDC.  ... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DO CANCELAMENTO UNILATERAL DO SEGURO DE VIDA. SEGURO DE VIDA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE SEGURO. CANCELAMENTO OPERADO DE FORMA UNILATERAL PELA SEGURADORA. O ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELAS DO PRÊMIO NÃO AUTORIZA A RESOLUÇÃO UNILATERAL DA APÓLICE OU O CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO SEGURO, HAVENDO DURANTE O PERÍODO DA MORA SIMPLES SUSPENSÃO DO CONTRATO. CASO CONCRETO EM QUE NÃO DEMONSTRADA A NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR ACERCA DA MORA. TENTATIVA DE DÉBITO NA CONTA DA SEGURADA EFETUADO EM DIA DIVERSO DO PREVISTO NA PROPOSTA DO SEGURO. NECESSIDADE DE RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO DO STJ. TEMA REPETITIVO 1076/STJ. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA É PERMITIDA QUANDO NÃO FOR POSSÍVEL MENSURAR O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO OU EM QUE O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO. ADOÇÃO DA REGRA  DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO CASO CONCRETO, PREVISTA NO § 8º DO CPC, art. 85. APELO NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO.

20 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEI 9.656/98. RESOLUÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE MIGRAÇÃO PARA OUTRO PLANO EQUIVALENTE. PACIENTE EM TRATAMENTO MÉDICO (CARCINOMA). SENTENÇA MANTIDA.  

1. A relação jurídica entre a operadora de plano de assistência à saúde e o contratante de tais serviços é regida pela Lei 9.656/1998 e pelo CDC.  ... (Continua)