Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.6591.0012.6900

1 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Plano de Saúde. Resolução unilateral fundada em cláusula expressa, porque presente aumento da sinistralidade. Invalidade. Insurgência contra deferimento de liminar para continuidade do plano de saúde contratado, com todas as coberturas, suspendendo a rescisão. Causa prescinde de análise apurada por envolver cálculos atuariais. Motivação do pedido que exige demonstração no curso do feito. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF